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PL 6573/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Legislação Participativa

Apresentação
09/12/2009

Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Dados Complementares:
Obriga as empresas de serviço de proteção ao crédito manterem por 5 (cinco) anos o registro das inclusões e exclusões de nomes de consumidores de seu banco de dados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/12/2009 Apense-se à(ao) PL-5805/2009. Em consequência, determino que o PL 5805/09 e seus apensados passem a tramitar sujeitos à competência de Plenário e em regime de Prioridade.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 6573/2009 ( 4 )

  • PL 2621/2011 (2)
  • ,  PL 4275/2012
  • ,  PL 5837/2016
  • ,  PL 904/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/12/2009

Plenário ( PLEN )

09/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

17/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5805/2009. Em consequência, determino que o PL 5805/09 e seus apensados passem a tramitar sujeitos à competência de Plenário e em regime de Prioridade.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
02/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.
02/02/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
28/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se (à)ao PL-5805/2009.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
29/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 1006/2011, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
29/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1006/2011, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa". Inteiro teor
01/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1006/2011. DCD 05/04/11 PAG 15297 COL 01. Inteiro teor
16/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2621/2011.
    DCD de 17/11/11 PÁG 61909 COL 02. Inteiro teor
11/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5805/2009
05/12/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5805/2009
18/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 1007/2015, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
19/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1007/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
14/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

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