PL 6573/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Origem: SUG 130/2009 CLP
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Legislação Participativa
Apresentação
09/12/2009
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Dados Complementares:
Obriga as empresas de serviço de proteção ao crédito manterem por 5 (cinco) anos o registro das inclusões e exclusões de nomes de consumidores de seu banco de dados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/12/2009 | Apense-se à(ao) PL-5805/2009. Em consequência, determino que o PL 5805/09 e seus apensados passem a tramitar sujeitos à competência de Plenário e em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 6573/2009 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/12/2009 |
Plenário ( PLEN )
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09/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/02/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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28/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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01/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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