Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2009 CDC => PL 5805/2009 | Emenda na Comissão | 15/09/2009 | Paes Landim | Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Inteiro teor |