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PL 4245/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Filipe Pereira - PSC/RJ

Apresentação
06/11/2008

Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Dados Complementares:
Obriga o banco de dados a excluir automaticamente o registro da informação negativada no prazo de 24 horas após a quitação do débito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/07/2012 Deferido o REQ n. 5579/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.579/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.245, de 2008, ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 1.167, de 2011, ao Projeto de Lei n. 3.996, de 2012, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, “a”, e parágrafo único, ambos do RICD. Por consequência, altere-se o regime de deliberação do PL n. 3.996, de 2012, sujeitando-o à apreciação do Plenário. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 3.996, de 2012, para determinar a inclusão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para se manifestar sobre o mérito da matéria. Publique-se. Oficie-se.”. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2008) 21/11/2008
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2010) 07/05/2010

Apensados

Apensados ao PL 4245/2008 ( 54 )

  • PL 5039/2009
  • ,  PL 5805/2009 (20)
  • ,  PL 6391/2009 (1)
  • ,  PL 2804/2022
  • ,  PL 6573/2009 (4)
  • ,  PL 2621/2011 (2)
  • ,  PL 4275/2012
  • ,  PL 5837/2016
  • ,  PL 904/2019
  • ,  PL 7149/2010
  • ,  PL 4662/2012
  • ,  PL 7654/2014 (1)
  • ,  PL 3730/2015
  • ,  PL 4610/2016
  • ,  PL 6241/2016 (1)
  • ,  PL 3754/2019
  • ,  PL 9311/2017
  • ,  PL 1478/2019
  • ,  PL 6391/2019 (1)
  • ,  PL 3031/2020
  • ,  PL 4158/2021
  • ,  PL 5470/2023
  • ,  PL 6593/2009
  • ,  PL 200/2011 (22)
  • ,  PL 1109/2011 (7)
  • ,  PL 1175/2011
  • ,  PL 4111/2012 (4)
  • ,  PL 2828/2015 (2)
  • ,  PL 3443/2015
  • ,  PL 8526/2017
  • ,  PL 10801/2018
  • ,  PL 5457/2020
  • ,  PL 1167/2011 (5)
  • ,  PL 8267/2014 (4)
  • ,  PL 6684/2016
  • ,  PL 8434/2017
  • ,  PL 3551/2019
  • ,  PL 1024/2022
  • ,  PL 7068/2017
  • ,  PL 7960/2017
  • ,  PL 3077/2019 (2)
  • ,  PL 2894/2022 (1)
  • ,  PL 2664/2023
  • ,  PL 4069/2019
  • ,  PL 4142/2020
  • ,  PL 3320/2021
  • ,  PL 2684/2011 (3)
  • ,  PL 5297/2013
  • ,  PL 1090/2015
  • ,  PL 11250/2018
  • ,  PL 3720/2012
  • ,  PL 4959/2013
  • ,  PL 4661/2016
  • ,  PL 5438/2016

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 13/04/2011 - Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli, pela aprovação do PL nº 4.245/2008 e dos PLs nºs 5.039/2009 e 6.593/2009, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/11/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ). Inteiro teor
13/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/11/08 PÁG 51922 COL 02. Inteiro teor
17/11/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
19/11/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA)
20/11/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2008)
03/12/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

17/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

22/03/2010

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
08/04/2010

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE)
04/05/2010

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Leo Alcântara (PR-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE), pela aprovação deste e dos PLs nºs 5.039/2009 e 6.593/2009, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
06/05/2010

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2010)
11/05/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6819/2010, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei n.º 4.245, de 2008, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, seja submetido à apreciação sobre seu mérito também pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio". Inteiro teor
19/05/2010

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
25/05/2010

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE)
27/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 6819/10, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro, nos termos do art. 141 do Regimento Interno, o pedido contido no Requerimento n. 6.819/10, tendo em vista não restar comprovado o mérito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.245/08 para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie quanto ao mérito, sujeitando-se a matéria à competência do Plenário. Publique-se. Oficie-se. NOVO DESPACHO: CDC e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária. DCD de 28/05/10 PAG 24367 COL 02. Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO: CDC e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária. Inteiro teor
28/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • memorando n.º 142/10 á CDC solcitando a afixação de etiqueta com novo despacho. Inteiro teor
07/07/2010

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Leo Alcântara Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE), pela aprovação deste e dos PLs nºa 5.039/2009 e 6.593/2009, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
08/12/2010

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA)
  • Retirado de pauta pelo Relator para reformulação do parecer.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-238/2011. Inteiro teor
17/03/2011

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
17/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 837/2011, pelo Dep. Filipe Pereira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 837/2011, pelo Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que: "Solicita o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
23/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-837/2011. Inteiro teor
13/04/2011

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli, pela aprovação do PL nº 4.245/2008 e dos PLs nºs 5.039/2009 e 6.593/2009, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
03/05/2011

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
01/06/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2011/2011, pelo Deputado Walter Ihoshi (DEM-SP), que: "Solicita o apensamento dos Projetos de Lei nº 200/11, ao Projeto de Lei nº 4.245/2008". Inteiro teor
13/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 2.011, DE 2011: "Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 2011/2011. Apense-se, pois, o PL n. 200/2011 e seus apensados ao PL n. 4245/2008. Altere-se o regime de deliberação do PL n. 200/2011 e de seus apensados, sujeitando-os à apreciação do Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor
15/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • memorando n.º 247/2011 à CDC solicitando apensar o PL nº 200/2011 ao PL 4245/2008 e afixar etiqueta com novo despacho ao primeiro. Inteiro teor
19/12/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2684/2011.
    DCD do dia 20/12/11 PÁG 68516 COL 01. Inteiro teor
07/03/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
20/03/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
08/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

09/07/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5702/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.407, de 2011 e 4.245, de 2008". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5703/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.805, de 2009 (e seus apensos) ao bloco de proposições reunidas em torno do Projeto de Lei nº 4.245, de 2008". Inteiro teor
11/07/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ n. 5579/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.579/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.245, de 2008, ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 1.167, de 2011, ao Projeto de Lei n. 3.996, de 2012, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, “a”, e parágrafo único, ambos do RICD. Por consequência, altere-se o regime de deliberação do PL n. 3.996, de 2012, sujeitando-o à apreciação do Plenário. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 3.996, de 2012, para determinar a inclusão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para se manifestar sobre o mérito da matéria. Publique-se. Oficie-se.”. Inteiro teor
23/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC o Memorando nº 158/12 - COPER solicitando apensar o PL 4245/08 ao de nº 3996/12 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. Inteiro teor
06/08/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
07/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 5703/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.703/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 5.805/2009 ao Projeto de Lei n. 4.245/2008. Publique-se. Oficie-se."
28/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 5702/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.702/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação Projeto de Lei n. 2.407/2011 ao Projeto de Lei n. 4.245/2008. Publique-se. Oficie-se."
06/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

20/11/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9101/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.245, de 2008 e 4.275, de 2012". Inteiro teor
29/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 9101/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 9.101/2013, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 5.805/2009 e de seus apensos ao Projeto de Lei n. 4.245/2008. Publique-se. Oficie-se". Esclareço que o bloco deverá seguir para CCJC uma vez que já possui parecer da CDC dado ao PL 5805/2009. Inteiro teor
05/12/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3996/2012
01/01/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10471/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.654, de 2014 e 5.805, de 2009".
18/07/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 10471/2014, conforme deespacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 10.471/2014, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 7.654/2014 ao Projeto de Lei n. 5.805/2009. Publique-se. Oficie-se".
22/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

08/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

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Sessões e Reuniões
  • 15/12/2010 - 14h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 14/12/2010 - 14h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/12/2010 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

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Informações Externas