Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CDC => SBT 1 CDC => PL 4245/2008 | Emenda ao Substitutivo | 19/05/2010 | Walter Ihoshi | Dêem-se aos incisos II e III do § 2º do Art. 43 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, constantes no Art. 2º do substitutivo, a seguinte redação: Inteiro teor |