PL 5805/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Bispo Gê Tenuta - DEM/SP
Apresentação
18/08/2009
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Dados Complementares:
Garante ao consumidor o direito a informações sobre a recusa de crédito ou concessão de financiamento, especialmente quando da existência de registros e dados pessoais arquivados sobre ele.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/11/2013 | Deferido o Requerimento n. 9101/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 9.101/2013, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 5.805/2009 e de seus apensos ao Projeto de Lei n. 4.245/2008. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2009) | 04/09/2009 |
Apensados
Apensados ao PL 5805/2009 ( 20 )
- PL 6391/2009 (1)
- , PL 2804/2022
- , PL 6573/2009 (4)
- , PL 2621/2011 (2)
- , PL 4275/2012
- , PL 5837/2016
- , PL 904/2019
- , PL 7149/2010
- , PL 4662/2012
- , PL 7654/2014 (1)
- , PL 3730/2015
- , PL 4610/2016
- , PL 6241/2016 (1)
- , PL 3754/2019
- , PL 9311/2017
- , PL 1478/2019
- , PL 6391/2019 (1)
- , PL 3031/2020
- , PL 4158/2021
- , PL 5470/2023
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
04/09/2013
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela aprovação deste, do PL 7149/2010, e do PL 4662/2012, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CDC, do PL 6573/2009, do PL 6391/2009, do PL 2621/2011, e do PL 4275/2012, apensados.
Inteiro
teor
04/09/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
18/08/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
26/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/08/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
02/09/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
03/09/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
16/09/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/06/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/04/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
07/03/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
20/03/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
09/07/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
07/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/11/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/07/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
27/08/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
21/08/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/09/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/09/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/09/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/07/2014 |
Plenário ( PLEN )
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18/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|