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REQ 266/2010 CDC - Requer a realização de audiência pública para apurar o encerramento repentino das atividades da empresa IMBRA Consultórios Odontológicos S.A. e o consequente prejuízo a milhares de consumidores.

PL 557/2003 - Determina a publicidade dos valores das multas decorrentes da aplicação do Código de Defesa do Consumidor revertidos para o Fundo Nacional de que trata a Lei nº 7.347, de 1985.

PL 4245/2008 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

PL 6840/2010 - Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no que concerne a escolha pelo consumidor do banco para pagamento de suas faturas.

PL 7680/2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de leite nos cardápios de restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares.

PL 5995/2009 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estender o direito de arrependimento ao consumidor que adquire produtos ou serviços, ou contrata o fornecimento deles, dentro do estabelecimento comercial.

PL 7480/2010 - Altera o art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

PL 2166/2007 - Dispõe sobre pedido de suspensão ou rescisão de contrato de prestação de serviço de telecomunicações.

PL 3646/2008 - Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para definir regras para a publicidade comercial nas emissoras de televisão.

PL 3828/2008 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.

PL 5968/2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão ao consumidor de pelo menos seis datas diversas para pagamentos.

PL 6067/2009 - Estabelece desconto aplicável às tarifas de energia elétrica referentes às unidades consumidoras classificadas na classe residencial em que resida usuário de balão de oxigênio.

PL 5593/2009 - Acresce parágrafo único ao art. 84 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, para autorizar a transferência de titularidade dos encargos que menciona, durante o período contratual.

PFC 56/2008 - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor requeira ao Tribunal de Contas da União (TCU) auditoria nos procedimentos e na metodologia dos reajustes tarifários anuais (RTA) e das revisões tarifárias periódicas (RTP) da Companhia Energética do Piauí (CEPISA), autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).