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PL 411/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 415/2005


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - PFL/BA

Apresentação
14/03/2007

Ementa
Estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/05/2017 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 411/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 411/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
01/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO)

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio   ( CDEIC ) 07/08/2007 - Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela rejeição deste e das emendas apresentadas. Inteiro teor

12/09/2007   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Fernando de Fabinho, Jairo Ataide, Albano Franco e Guilherme Campos, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos
Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) 03/06/2016 - Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 411/2007, das emendas nºs 1/07, 2/07 e 3/07 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e das emendas nºs 1/07, 2/07 e 3/07 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 411/2007 e das Emendas nºs 2/07 e 3/07 apresentadas na CFT, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 1/07 apresentada na CFT. Inteiro teor

05/04/2017   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Guilherme Campos, Paulo Azi e Paulo Azi.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 30/10/2018 - Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela inconstitucionalidade deste; das Emendas nºs 1, 2 e 3 de 2007, apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; das Emendas nºs 1, 2 e 3, de 2007, apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 418/2007, do Senado Federal, que encaminha o PLS nº 415/2005 para revisão da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
21/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/03/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
27/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/07 PÁG 12679 COL 01. Inteiro teor
29/03/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
02/04/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2007)
11/04/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
16/05/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Evandro Milhomen Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
22/05/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2007)
31/05/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 3 emendas ao substitutivo.
13/06/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
07/08/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Evandro Milhomen Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela rejeição deste e das emendas apresentadas. Inteiro teor
15/08/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
22/08/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
29/08/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
05/09/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos Inteiro teor
05/09/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Guilherme Campos.
12/09/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Albano Franco (PSDB-SE) e Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG).
  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Fernando de Fabinho, Jairo Ataide, Albano Franco e Guilherme Campos, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos
13/09/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
14/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/09/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
18/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 19/09/07, PÁG 48014 COL 01, Letra A. Inteiro teor
20/09/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA)
21/09/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007)
08/10/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
28/12/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
29/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
30/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011)
14/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/06/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas apresentadas na CFT. Inteiro teor
10/08/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
24/08/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
31/08/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
19/10/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pauderney Avelino.
26/10/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
09/11/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pauderney Avelino.
23/11/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos deputados Jairo Ataíde e Pauderney Avelino.
18/04/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Inteiro teor
24/04/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
10/12/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das Emendas nºs 1/07, 2/07 e 3/07 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, das Emendas nºs 1/07, 2/07 e 3/07 apresentadas na Comisão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 1/07, 2/07 e 3/07 apresentadas na CFT. Inteiro teor
25/03/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes
15/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CFT, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA). Inteiro teor
16/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
22/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
28/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
13/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes
20/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício por 15 (quinze) dias
20/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 51/2015, pelos Deputados João Gualberto (PSDB-BA) e outros, que: "Solicita seja convidado para Reunião de Audiência Pública, nesta Comissão de Finanças e Tributação, o Ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 411, de 2007, que 'estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios''". Inteiro teor
27/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 3 CFT, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA). Inteiro teor
10/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Aprovado requerimento dos Srs. João Gualberto e Paulo Azi que solicita seja convidado para Reunião de Audiência Pública, nesta Comissão de Finanças e Tributação, o Ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 411, de 2007, que 'estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios''.
10/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício.
11/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Assis Carvalho e Enio Verri
12/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 4 CFT, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA). Inteiro teor
18/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Discutiram a Matéria: Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Paulo Azi (DEM-BA) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
18/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Paulo Azi (DEM-BA) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Vista conjunta aos Deputados Edmilson Rodrigues e Luiz Carlos Hauly.
23/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo de Vista Encerrado
03/06/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Assis Carvalho Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 411/2007, das emendas nºs 1/07, 2/07 e 3/07 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e das emendas nºs 1/07, 2/07 e 3/07 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 411/2007 e das Emendas nºs 2/07 e 3/07 apresentadas na CFT, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 1/07 apresentada na CFT. Inteiro teor
06/06/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/06/2016)
15/06/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/06/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido informativo da CONOF quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
14/12/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum.
05/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Guilherme Campos, Paulo Azi e Paulo Azi.
17/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • À SGM, Ofício nº 12/17 - CFT, comunicando divergência de pareceres. Inteiro teor
18/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 12/17, da CFT, comunicando que o PL 411/2007 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.
19/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 20/04/17, PÁG 406 COL 01, Letra B. Inteiro teor
03/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 411/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
09/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
01/02/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO)
30/10/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela inconstitucionalidade deste; das Emendas nºs 1, 2 e 3 de 2007, apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; das Emendas nºs 1, 2 e 3, de 2007, apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcos Rogério, deixou de ser membro da Comissão
01/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO)
Sessões e Reuniões
  • 05/04/2017 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/03/2017 - 10h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 14/12/2016 - 11h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária