PL 411/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 415/2005
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - PFL/BA
Apresentação
14/03/2007
Ementa
Estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/05/2017 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 411/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2007) | 03/04/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2007) | 23/05/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007) | 24/09/2007 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011) | 31/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/06/2016) | 07/06/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
13/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) |
03/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 411/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
Apensados
Apensados ao PL 411/2007 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 6 )
- Emendas ao Substitutivo ( 3 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 15 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 17/08/2021 - Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO). Inteiro teor |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
07/08/2007
- Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela rejeição deste e das emendas apresentadas.
Inteiro
teor
12/09/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Fernando de Fabinho, Jairo Ataide, Albano Franco e Guilherme Campos, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
03/06/2016
- Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 411/2007, das emendas nºs 1/07, 2/07 e 3/07 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e das emendas nºs 1/07, 2/07 e 3/07 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 411/2007 e das Emendas nºs 2/07 e 3/07 apresentadas na CFT, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 1/07 apresentada na CFT.
Inteiro
teor
05/04/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Guilherme Campos, Paulo Azi e Paulo Azi. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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14/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/03/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
27/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/03/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
02/04/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
11/04/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
16/05/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
22/05/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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31/05/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
13/06/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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07/08/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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15/08/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/08/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/08/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/09/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
05/09/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/09/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/09/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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14/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/09/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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18/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/09/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/09/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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08/10/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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28/12/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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29/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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30/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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14/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/06/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/08/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/08/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/08/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/10/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/10/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/11/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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23/11/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
18/04/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/04/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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10/12/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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25/03/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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28/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/06/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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10/06/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/05/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/05/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/05/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/05/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/05/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/06/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/06/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/06/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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22/06/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/12/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/04/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/04/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/05/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/02/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/10/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/09/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 05/04/2017 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 29/03/2017 - 10h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 14/12/2016 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária