Acompanhe
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO 20/05/2015
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 04
- Início
- 20/05/2015 às 10:55
- Término
- 20/05/2015 às 13:00
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas já analisadas 3
-
PLP 37/2015 - "Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014." NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nºs 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências.
Aprovada com alterações
- Autor: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
- Relator: Walter Alves (PMDB-RN)
Passo a Passo
-
2
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
-
1
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Walter Alves, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao PLP nº 37/2015.
-
PL 3238/2008 - Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir, no art. 18, § 3º, alínea "c", a doação e patrocínio para a música regional.
Aprovada com alterações
- Autor: de Senado Federal - Sérgio Zambiasi
- Relatora: Leandre (PV-PR)
Passo a Passo
-
1
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Alexandre Leite.
-
PL 5777/2013 - Altera a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, para estabelecer procedimentos aplicáveis ao crédito rural rotativo, simples ou sistêmico.
Aprovada com alterações
- Autor: Giacobo (PR-PR)
- Relator: Manoel Junior (PMDB-PB)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/08/2016Comissão de Finanças e Tributação (CFT)20/05/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)10/12/2014Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)30/10/2013Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)30/10/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Passo a Passo
-
1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Propostas não analisadas 27
-
REQ 36/2015 CFT - Requer a realização de audiência pública para debater a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Autores: EDMAR ARRUDA (PSC-PR), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Enio Verri (PT-PR), JOÃO GUALBERTO (PSDB-BA), Pauderney Avelino (DEM-AM), SILVIO TORRES (PSDB-SP)
Passo a Passo
-
1
Aprovado com alterações: incluídos os convidados, o Sr. Amir Khair, um representante do TCU, um representante da Frente Nacional de Prefeitos. Subscrito pelos deputados Enio Verri, João Gualberto, Edmar Arruda, Pauderney Avelino e Silvio Torres.
-
REQ 44/2015 CFT - Solicita seja convidado o Sr. Luciano Coutinho, Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para esclarecer as operações de apoio financeiro conduzidas por aquela Instituição, bem como sobre a captação de recursos junto ao Tesouro Nacional.
- Autor: Pauderney Avelino (DEM-AM)
Passo a Passo
-
1
Aprovado
-
REQ 47/2015 CFT => MSC 36/2015 - Requer a realização de Audiência Pública em conjunto com as Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e Relações Exteriores e de Defesa Nacional, tendo como objetivo discutir a Mensagem 36 de 2015, que 'submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, celebrado em Brasília, em 23 de setembro de 2014'.
- Autor: MANOEL JUNIOR (PMDB-PB)
Passo a Passo
-
1
Aprovado com alteração: substituído o convidado Sr. Luiz Carlos Trabuco Cappi, Presidente da CNF, pelo Sr. Murilo Portugal, da Febraban.
-
REQ 19/2015 CFT - Requer a realização de Audiência Pública com o Senhor Hayton Rocha, Diretor de Marketing do Banco do Brasil, para debater o contrato entre a estatal brasileira e a Equipe Suíça Sauber de Fórmula 1.
- Autor: ALEXANDRE BALDY (PSDB-GO)
Passo a Passo
-
1
Aprovado com alteração: transformado em Requerimento de Informação e substituído o nome do Sr. Hayton Rocha pelo nome do Sr. Luís Aniceto Silva Cavicchioli.
-
REQ 41/2015 CFT - Solicita seja convidado para Reunião de Audiência Pública o Senhor Ministro do Tribunal de Contas da União, José Múcio Monteiro Filho, com o objetivo de esclarecer o enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal das manobras fiscais realizadas no Governo da Presidente Dilma.
- Autor: SILVIO TORRES (PSDB-SP)
Passo a Passo
-
1
Retirado de pauta a pedido do autor
-
PL 412/2011 - Dispõe sobre responsabilidade civil do Estado.
- Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
- Relator: Edmar Arruda (PSC-PR)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/09/2015Parecer proferido às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação destas.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)02/09/2015Parecer proferido às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação destas.Comissão de Trabalho (CTRAB)02/09/2015Parecer proferido às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação destas.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)10/06/2015Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)14/04/2015Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Osmar Serraglio, Décio Lima, Luiz Couto, Marcos Rogério, Rodrigo Pacheco, Paulo Teixeira e Sandro Alex.Comissão de Trabalho (CTRAB)05/09/2012Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Passo a Passo
-
1
Retirado de pauta, de ofício.
-
PLP 592/2010 - Altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
- Autor: Rodrigo Maia (DEM-RJ)
- Relator: Manoel Junior (PMDB-PB)
Passo a Passo
-
1
Não deliberado face o encerramento da reunião
-
PLP 164/2012 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência.
- Autora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
- Relator: Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)10/06/2014
Passo a Passo
-
1
Não deliberado face o encerramento da reunião
-
PLP 270/2013 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Edmar Arruda (PSC-PR)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)26/08/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)13/03/2014Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)28/08/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)12/07/2013
Passo a Passo
-
1
Não deliberado face o encerramento da reunião
-
PLP 305/2013 - Define vedação em política de crédito praticada por instituição financeira ou instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
- Autor: Giacobo (PR-PR)
- Relator: Walter Alves
Passo a Passo
-
1
Não deliberado face o encerramento da reunião
-
PLP 396/2014 - Estabelece prazo de doze meses para a entrada em vigor dos dispositivos de lei ou dos atos administrativos que implicarem novos custos, de qualquer natureza, a serem suportados pelas pessoas jurídicas.
- Autor: GUILHERME CAMPOS (PSD-SP)
- Relator: Alfredo Kaefer
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)27/04/2015
Passo a Passo
-
1
Não deliberado face o encerramento da reunião
-
PL 1592/2011 - Proíbe o uso de robôs, softwares e programas de lances nos pregões eletrônicos.
- Autor: Geraldo Resende (PMDB-MS)
- Relator: Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)24/06/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)03/11/2014Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)07/11/2012Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Carlinhos Almeida.Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)05/09/2012
Passo a Passo
-
1
Não deliberado face o encerramento da reunião
-
PL 5531/2009 - Autoriza o Poder Executivo a instituir Campus em Naviraí, do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul, criado pela Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008.
- Autor: Geraldo Resende (PMDB-MS)
- Relatora: Tereza Cristina (PSB-MS)
Passo a Passo
-
1
Não deliberado face o encerramento da reunião
-
PL 411/2007 - Estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Autor: de Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães
- Relator: Assis Carvalho (PT-PI)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/08/2021Comissão de Finanças e Tributação (CFT)05/04/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Guilherme Campos, Paulo Azi e Paulo Azi.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)12/09/2007Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Fernando de Fabinho, Jairo Ataide, Albano Franco e Guilherme Campos, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme CamposComissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)07/08/2007
Passo a Passo
-
1
Retirado de pauta de ofício por 15 (quinze) dias
-
PL 6468/2005 - Dispõe sobre repactuação e alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - César Borges
- Relatora: Simone Morgado (PMDB-PA)
Passo a Passo
-
1
Não deliberado face o encerramento da reunião
-
PL 1468/2007 - Altera os arts. 4º, 9º, 11 e 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com vistas a garantir atendimento médico e odontológico ao educando no ensino fundamental público, dispor sobre a incumbência da União na avaliação do ensino, prever a avaliação das escolas no âmbito municipal e assegurar licença periódica de capacitação para os profissionais da educação.
- Autor: de Senado Federal - Cristovam Buarque
- Relator: Afonso Florence (PT-BA)
Passo a Passo
-
1
Não deliberado face o encerramento da reunião
-
PL 7757/2010 - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência fisica, e dá outras providências", para dispor sobre a isenção de automóveis com capacidade para até 7 (sete) passageiros, destinados à utilização na categoria de aluguel (táxi).
- Autor: de Senado Federal - Renan Calheiros
- Relator: Alfredo Kaefer
Passo a Passo
-
1
Não deliberado face o encerramento da reunião
-
PL 3256/2012 - Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situações de vulnerabilidade temporária" de que trata o caput do artigo.
- Autor: de Senado Federal - Humberto Costa
- Relator: Helder Salomão (PT-ES)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/05/2022Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/12/2021Comissão de Finanças e Tributação (CFT)17/06/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)08/05/2015Comissão de Saúde (CSAUDE)18/09/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)29/08/2013
Passo a Passo
-
1
Não deliberado face o encerramento da reunião
-
PL 4090/2008 - Resolve o contrato de propriedade fiduciária, quando do desaparecimento ou do perecimento da coisa objeto da avença.
- Autora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
- Relator: Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/07/2022Comissão de Finanças e Tributação (CFT)15/07/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)26/05/2014
Passo a Passo
-
1
Não deliberado face o encerramento da reunião
-
PL 5033/2013 - Estabelece regras para o reajuste da taxa de expedição de passaporte comum a brasileiro e dá outras providências.
- Autor: FERNANDO JORDÃO (PMDB-RJ)
- Relator: Leonardo Quintão (PMDB-MG)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/12/2015Comissão de Finanças e Tributação (CFT)24/06/2015Comissão de Finanças e Tributação (CFT)24/06/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Passo a Passo
-
1
Não deliberado face o encerramento da reunião
-
PL 4936/2013 - Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.
- Autora: Gorete Pereira (PR-CE)
- Relator: Miro Teixeira (PROS-RJ)
Passo a Passo
-
1
Não deliberado face o encerramento da reunião
-
PL 1198/2007 - Estende aos sericicultores o benefício do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional durante o período de defeso, conforme previsto pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.
- Autor: ASSIS DO COUTO (PT-PR)
- Relator: Leonardo Quintão (PMDB-MG)
Passo a Passo
-
1
Não deliberado face o encerramento da reunião
-
PL 1876/2007 - Torna obrigatória construção de área destinada à prática desportiva nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, da rede pública e privada, em todo o território nacional.
- Autor: Geraldo Resende (PMDB-MS)
- Relator: Manoel Junior
Passo a Passo
-
1
Não deliberado face o encerramento da reunião
-
PL 4847/2009 - Permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido parte das doações feitas a entidades de ensino público superior.
- Autor: DIMAS RAMALHO (PPS-SP)
- Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)
Passo a Passo
-
1
Vista ao Deputado Alexandre Leite.
-
PL 3234/2012 - Dispõe sobre o Sistema de Franquia empresarial (franchising), revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
- Autor: VALDIR COLATTO (PMDB-SC)
- Relator: Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
Passo a Passo
-
1
Vista ao Deputado Enio Verri.
-
PL 4135/2012 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para tomar obrigatória a assistência de técnico responsável na assistência farmacêutica realizada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Autor: de Senado Federal - Vanessa Grazziotin
- Relator: Junior Marreca (PEN-MA)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)24/05/2023Comissão de Finanças e Tributação (CFT)01/07/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Gualberto.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)15/04/2015Comissão de Saúde (CSAUDE)20/03/2013Aprovado o Parecer por Unanimidade.Comissão de Saúde (CSAUDE)21/11/2012
Passo a Passo
-
1
Vista ao Deputado João Gualberto.
-
PL 6349/2013 - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder preferência às pessoas com deficiência na restituição do imposto de renda.
- Autor: de Senado Federal - Vital do Rêgo
- Relator: Manoel Junior (PMDB-PB)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/12/2019Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/10/2019Comissão de Finanças e Tributação (CFT)17/06/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.Comissão de Saúde (CSAUDE)16/07/2014Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)19/03/2014
Passo a Passo
-
1
Não deliberado face o encerramento da reunião