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PEC 17/2019 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Deliberação no Plenário Virtual (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal

Apresentação
03/07/2019

Ementa
Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/07/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-86/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/08/2019 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Aprovado o Parecer.
10/12/2019 Comissão Especial - PEC 017/19 - DADOS PESSOAIS/DIREITOS FUNDAMENTAIS ( PEC01719 )
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 08/08/2019 - Parecer do Relator, Dep. João Roma (PRB-BA), pela admissibilidade. Inteiro teor

13/08/2019   05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. Inteiro teor
PEC 017/19 - DADOS PESSOAIS/DIREITOS FUNDAMENTAIS   ( PEC01719 ) 10/12/2019 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor

10/12/2019   05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 521/2019, do SF, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2019, constante dos autógrafos juntos, que "Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais". Inteiro teor
03/07/2019

Plenário Virtual ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 17/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais". Inteiro teor
04/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-86/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD). Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PEC-86/2015. Inteiro teor
04/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/19 PÁG 135. Inteiro teor
04/07/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PEC-86/2015 apensada.
05/07/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Roma (PRB-BA)
09/07/2019

Plenário Virtual ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1916/2019, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Requer a desapensação da Proposta de Emenda Constitucional nº 17, de 2019, da Proposta de Emenda Constitucional nº 86, de 2015". Inteiro teor
17/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o pedido contido no Requerimento n. 1.916/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.916/2019. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 86/2015 da Proposta de Emenda à Constituição n. 17/2019. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 86/2015: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]"
08/08/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Roma (PRB-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Roma (PRB-BA), pela admissibilidade. Inteiro teor
13/08/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Discutiu a Matéria a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
  • Aprovado o Parecer. Inteiro teor
15/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/08/2019, Letra A.
12/09/2019

Plenário Virtual ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
03/10/2019

Plenário Virtual ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
03/10/2019

Comissão Especial - PEC 017/19 - DADOS PESSOAIS/DIREITOS FUNDAMENTAIS ( PEC01719 )

  • Recebimento pela PEC01719.
08/10/2019

Comissão Especial - PEC 017/19 - DADOS PESSOAIS/DIREITOS FUNDAMENTAIS ( PEC01719 )

  • Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
  • Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 09/10/2019)
09/10/2019

Comissão Especial - PEC 017/19 - DADOS PESSOAIS/DIREITOS FUNDAMENTAIS ( PEC01719 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2019, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), que: "Solicita realização de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019, fundamento da presente Comissão". Inteiro teor
10/10/2019

Comissão Especial - PEC 017/19 - DADOS PESSOAIS/DIREITOS FUNDAMENTAIS ( PEC01719 )

  • Apresentação do Requerimento n. 2/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Requer a realização de audiência pública para tratar da PEC 17-A, para debater sobre a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 3/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Requer a realização de audiência pública para tratar da PEC 17-A, para debater sobre a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 4/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Em aditamento ao requerimento nº 03/2019, requer, nos termos regimentais, a inclusão na audiência pública o representante da ABRATEL - Associação Brasileira de Rádio e Televisão". Inteiro teor
15/10/2019

Comissão Especial - PEC 017/19 - DADOS PESSOAIS/DIREITOS FUNDAMENTAIS ( PEC01719 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Luis Miranda que requer a realização de audiência pública para tratar da PEC 17-A, para debater sobre a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais.
  • Aprovado requerimento do Sr. Luis Miranda que requer a realização de audiência pública para tratar da PEC 17-A, para debater sobre a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais.
  • Aprovado requerimento do Sr. Luis Miranda que em aditamento ao requerimento nº 03/2019, requer, nos termos regimentais, a inclusão na audiência pública o representante da ABRATEL - Associação Brasileira de Rádio e Televisão.
17/10/2019

Comissão Especial - PEC 017/19 - DADOS PESSOAIS/DIREITOS FUNDAMENTAIS ( PEC01719 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2019, pelo Deputado General Peternelli (PSL-SP), que: "Solicita realização de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019, fundamento da presente Comissão.

    ". Inteiro teor
21/10/2019

Comissão Especial - PEC 017/19 - DADOS PESSOAIS/DIREITOS FUNDAMENTAIS ( PEC01719 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2019, pelo Deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A/2019". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 9/2019, pelo Deputado JHC (PSB-AL), que: "Solicita que seja convidado o Senhor Bruno Bioni, fundador do Data Privacy Brasil, para expor, em audiência pública, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 17-a, de 2019". Inteiro teor
23/10/2019

Comissão Especial - PEC 017/19 - DADOS PESSOAIS/DIREITOS FUNDAMENTAIS ( PEC01719 )

  • Apresentação do Requerimento n. 10/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Em aditamento ao Requerimento nº 6/2019, apresentado no âmbito desta comissão no dia 17 de outubro de 2019, requer, nos termos regimentais a inclusão na audiência pública: Dr Vitor Morais de Andrade - Associação Brasileira de Marketing de Dados - ABEMD". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento do Sr. General Peternelli que solicita realização de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019, fundamento da presente Comissão.
  • Aprovado requerimento n. 8/2019 do Sr. Marcelo Freixo que requer a realização de audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A/2019.
  • Aprovado requerimento do Sr. JHC que solicita que seja convidado o Senhor Bruno Bioni, fundador do Data Privacy Brasil, para expor, em audiência pública, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 17-a, de 2019.
29/10/2019

Comissão Especial - PEC 017/19 - DADOS PESSOAIS/DIREITOS FUNDAMENTAIS ( PEC01719 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Luis Miranda que em aditamento ao Requerimento nº 6/2019, apresentado no âmbito desta comissão no dia 17 de outubro de 2019, requer, nos termos regimentais a inclusão na audiência pública: Dr Vitor Morais de Andrade - Associação Brasileira de Marketing de Dados - ABEMD.
31/10/2019

Comissão Especial - PEC 017/19 - DADOS PESSOAIS/DIREITOS FUNDAMENTAIS ( PEC01719 )

  • Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/10/2019 a 31/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
12/11/2019

Comissão Especial - PEC 017/19 - DADOS PESSOAIS/DIREITOS FUNDAMENTAIS ( PEC01719 )

  • Apresentação do Requerimento n. 12/2019, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a indicação de convidados, nessa Comissão para participar de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019.
    a) Senhor Bruno Gencarelli, Diretor da Unidade Internacional de Proteção de Fluxos de Dados da Comissão Europeia.
    b) Bojana Bellamy, representante do Centre for Information Policy Leadership - CIPL.

    ". Inteiro teor
19/11/2019

Comissão Especial - PEC 017/19 - DADOS PESSOAIS/DIREITOS FUNDAMENTAIS ( PEC01719 )

  • Aprovado requerimento n. 12/2019 do Sr. Orlando Silva que requer a indicação de convidados, nessa Comissão para participar de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019.
    a) Senhor Bruno Gencarelli, Diretor da Unidade Internacional de Proteção de Fluxos de Dados da Comissão Europeia.
    b) Bojana Bellamy, representante do Centre for Information Policy Leadership - CIPL.
04/12/2019

Comissão Especial - PEC 017/19 - DADOS PESSOAIS/DIREITOS FUNDAMENTAIS ( PEC01719 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC01719, pelo Dep. Orlando Silva Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 17, de 2019, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
04/12/2019

Comissão Especial - PEC 017/19 - DADOS PESSOAIS/DIREITOS FUNDAMENTAIS ( PEC01719 ) - 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Lucas Vergilio.
09/12/2019

Comissão Especial - PEC 017/19 - DADOS PESSOAIS/DIREITOS FUNDAMENTAIS ( PEC01719 )

  • Prazo de Vista Encerrado
10/12/2019

Comissão Especial - PEC 017/19 - DADOS PESSOAIS/DIREITOS FUNDAMENTAIS ( PEC01719 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Iniciada a discussão.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Dep. Filipe Barros (PSL-PR).
  • Encerrada a discussão.
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
10/12/2019

Comissão Especial - PEC 017/19 - DADOS PESSOAIS/DIREITOS FUNDAMENTAIS ( PEC01719 )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC01719, pelo Dep. Orlando Silva Inteiro teor
10/12/2019

Comissão Especial - PEC 017/19 - DADOS PESSOAIS/DIREITOS FUNDAMENTAIS ( PEC01719 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
10/12/2019

Comissão Especial - PEC 017/19 - DADOS PESSOAIS/DIREITOS FUNDAMENTAIS ( PEC01719 )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PEC01719, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC). Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2019, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Solicita que seja convidado o Senhor Vinícius Diniz Monteiro de Barros, Diretor do Instituto Popperiano de Estudos Jurídicos - INPEJ, para expor, em audiência pública, sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 17/2019". Inteiro teor
10/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais" Publicado em avulso e no DCD de 11/12/2019, Letra B.
11/02/2020

Plenário Virtual ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/02/2020

Plenário Virtual ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/02/2020

Plenário Virtual ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/02/2020

Plenário Virtual ( PLEN ) - 18:56 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/02/2020

Plenário Virtual ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/03/2020

Plenário Virtual ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/03/2020

Plenário Virtual ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Sessões e Reuniões
  • 17/03/2020 - 15h00

    Plenário Virtual

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 11/03/2020 - 14h00

    Plenário Virtual

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 10/03/2020 - 14h00

    Plenário Virtual

    Sessão Deliberativa Extraordinária