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PEC 17/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais" (PEC01719 - 56ª legislatura)

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1/2019 PEC01719 Requerimento de Audiência Pública 09/10/2019 Celso Russomanno Solicita realização de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019, fundamento da presente Comissão. Inteiro teor
REQ 2/2019 PEC01719 Requerimento 10/10/2019 Luis Miranda Requer a realização de audiência pública para tratar da PEC 17-A, para debater sobre a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. Inteiro teor
REQ 3/2019 PEC01719 Requerimento 10/10/2019 Luis Miranda Requer a realização de audiência pública para tratar da PEC 17-A, para debater sobre a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. Inteiro teor
REQ 4/2019 PEC01719 Requerimento 10/10/2019 Luis Miranda Em aditamento ao requerimento nº 03/2019, requer, nos termos regimentais, a inclusão na audiência pública o representante da ABRATEL - Associação Brasileira de Rádio e Televisão. Inteiro teor
REQ 5/2019 PEC01719 Requerimento de Audiência Pública 17/10/2019 General Peternelli Solicita realização de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019, fundamento da presente Comissão. Inteiro teor
REQ 8/2019 PEC01719 Requerimento de Audiência Pública 21/10/2019 Marcelo Freixo Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A/2019. Inteiro teor
REQ 9/2019 PEC01719 Requerimento 21/10/2019 JHC Solicita que seja convidado o Senhor Bruno Bioni, fundador do Data Privacy Brasil, para expor, em audiência pública, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 17-a, de 2019. Inteiro teor
REQ 10/2019 PEC01719 Requerimento 23/10/2019 Luis Miranda Em aditamento ao Requerimento nº 6/2019, apresentado no âmbito desta comissão no dia 17 de outubro de 2019, requer, nos termos regimentais a inclusão na audiência pública: Dr Vitor Morais de Andrade - Associação Brasileira de Marketing de Dados - ABEMD. Inteiro teor
REQ 12/2019 PEC01719 Requerimento 12/11/2019 Orlando Silva Requer a indicação de convidados, nessa Comissão para participar de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019. a) Senhor Bruno Gencarelli, Diretor da Unidade Internacional de Proteção de Fluxos de Dados da Comissão Europeia. b) Bojana Bellamy, representante do Centre for Information Policy Leadership - CIPL. Inteiro teor
REQ 13/2019 PEC01719 Requerimento de Audiência Pública 10/12/2019 Paulo Teixeira Solicita que seja convidado o Senhor Vinícius Diniz Monteiro de Barros, Diretor do Instituto Popperiano de Estudos Jurídicos - INPEJ, para expor, em audiência pública, sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 17/2019. Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1916/2019 Requerimento de Desapensação 09/07/2019 Orlando Silva Requer a desapensação da Proposta de Emenda Constitucional nº 17, de 2019, da Proposta de Emenda Constitucional nº 86, de 2015. Inteiro teor
REQ 1760/2021 Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 31/08/2021 Cacá Leão Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019. Inteiro teor