REQ 1/2019 PEC01719
Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
09/10/2019
Ementa
Solicita realização de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019, fundamento da presente Comissão.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Requerimento
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 10/12/2019 |
Comissão Especial sobre Dados Pessoais como Direitos Fundamentais (PEC 017/19) ( PEC01719 )
Arquivada |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 09/10/2019 |
Comissão Especial sobre Dados Pessoais como Direitos Fundamentais (PEC 017/19) ( PEC01719 )
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| 15/10/2019 |
Comissão Especial sobre Dados Pessoais como Direitos Fundamentais (PEC 017/19) ( PEC01719 ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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| 10/12/2019 |
Comissão Especial sobre Dados Pessoais como Direitos Fundamentais (PEC 017/19) ( PEC01719 )
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Sessões e Reuniões
- 15/10/2019 - 13h00
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais"
Reunião Deliberativa Ordinária