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REQ 2/2019 PEC01719 Inteiro teor
Requerimento


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Luis Miranda - DEM/DF

Apresentação
10/10/2019

Ementa
Requer a realização de audiência pública para tratar da PEC 17-A, para debater sobre a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
10/12/2019 Comissão Especial sobre Dados Pessoais como Direitos Fundamentais (PEC 017/19) ( PEC01719 )
Arquivada

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/10/2019

Comissão Especial sobre Dados Pessoais como Direitos Fundamentais (PEC 017/19) ( PEC01719 )

  • Apresentação do Requerimento n. 2/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Requer a realização de audiência pública para tratar da PEC 17-A, para debater sobre a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais". Inteiro teor
15/10/2019

Comissão Especial sobre Dados Pessoais como Direitos Fundamentais (PEC 017/19) ( PEC01719 ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado
19/11/2019

Comissão Especial sobre Dados Pessoais como Direitos Fundamentais (PEC 017/19) ( PEC01719 )

  • Audiência Pública realizada com a presença da convidada Miriam Wimmer, Diretora do Departamento de Serviços de Telecomunicações do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC.
10/12/2019

Comissão Especial sobre Dados Pessoais como Direitos Fundamentais (PEC 017/19) ( PEC01719 )

  • Arquivada
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Sessões e Reuniões
  • 15/10/2019 - 13h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais"

    Reunião Deliberativa Ordinária

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