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Detalhes

Tema:
Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado Orlando Silva.
Local:
Anexo II, Plenário 03
Início:
04/12/2019 às 13h42
Término:
04/12/2019 às 14h02
Situação:
Encerrada

Propostas analisadas 1

  • PEC 17/2019 - Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

    • Autor: do Senado Federal
    • Relator: Orlando Silva (PCdoB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Lucas Vergilio.