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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE DADOS PESSOAIS COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS (PEC 017/19) 04/12/2019 - Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado Orlando Silva.

Informações

Tema
Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado Orlando Silva.
Local
Anexo II, Plenário 03
Início
04/12/2019 às 13:42
Término
04/12/2019 às 14:02
Situação
Encerrada

Propostas não analisadas 1

  • PEC 17/2019 - Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

    • Autor: de Senado Federal
    • Relator: Orlando Silva (PCdoB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Lucas Vergilio.