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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE DADOS PESSOAIS COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS (PEC 017/19) 10/12/2019 - Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado Orlando Silva.

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Informações

Tema
Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado Orlando Silva.
Local
Anexo II, Plenário 07
Início
10/12/2019 às 14:46
Término
10/12/2019 às 15:05
Situação
Encerrada

Propostas já analisadas 1

  • PEC 17/2019 - Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

    Aprovada com alterações

    • Autor: de Senado Federal
    • Relator: Orlando Silva (PCdoB-SP)

    Passo a Passo

    • 5
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
    • 4
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação, com Substitutivo.
    • 3
      Encerrada a discussão.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Dep. Filipe Barros (PSL-PR).
    • 1
      Iniciada a discussão.