PEC 17/2019
Proposta de Emenda à ConstituiçãoNotícias
Notícias de 1 a 5 de 5 encontradas
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10/02/2022 - 19:16Emenda atribui à União as competências de legislar, organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais
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10/02/2022 - 08:03Emenda inclui na Constituição a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais
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31/08/2021 - 18:56Segundo a proposta, caberá privativamente à União legislar sobre o tema
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27/05/2021 - 15:26Presidente do colegiado quer criar grupo de trabalho para analisar se a autorregulamentação por parte desse tipo de serviço é suficiente para a proteção do usuário
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10/12/2019 - 16:15Proposta também insere na Constituição o órgão responsável por regular o setor, com as mesmas atribuições das agências reguladoras
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