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PEC 17/2019 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 17/2019 Parecer do Relator 08/08/2019 João Roma Parecer do Relator, Dep. João Roma (PRB-BA), pela admissibilidade. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 17/2019 Parecer de Comissão 13/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. João Roma (PRB-BA), pela admissibilidade. Inteiro teor

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PEC 17/2019 Autógrafo 31/08/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais" (PEC01719 - 56ª legislatura)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC01719 => PEC 17/2019 Parecer do Relator 04/12/2019 Orlando Silva Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 17, de 2019, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 PEC01719 => PEC 17/2019 Substitutivo 04/12/2019 Orlando Silva Pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
PAR 1 PEC01719 => PEC 17/2019 Parecer de Comissão 10/12/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais" Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 2 PEC01719 => PEC 17/2019 Substitutivo 10/12/2019 Orlando Silva Inteiro teor
CVO 1 PEC01719 => PEC 17/2019 Complementação de Voto 10/12/2019 Orlando Silva Parecer com Complementação de Voto, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
DVT 1 PEC01719 => PEC 17/2019 Declaração de Voto 10/12/2019 Perpétua Almeida Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. Inteiro teor
SBT-A 1 PEC01719 => PEC 17/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 10/12/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais" Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. Inteiro teor

PLENÁRIO (PLEN)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PEC 17/2019 Redação Final 31/08/2021 Orlando Silva Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixara competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. Inteiro teor
DVT 1 => PEC 17/2019 Declaração de Voto 14/09/2021 Luizianne Lins Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. Inteiro teor
DVT 2 => PEC 17/2019 Declaração de Voto 14/10/2021 Luizianne Lins Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. Inteiro teor