PL 3077/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
23/05/2000
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.
NOVA EMENTA - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para explicitar que as ações assistenciais e as atividades preventivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS- incluem aquelas executadas no âmbito de todas as profissões de saúde reconhecidas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/12/2004 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
30/09/2009 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF
)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
24/11/2010 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT
)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
24/06/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
)
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 13 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) | 19/08/2009
- Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação do Substitutivo do Senado ao PL 3077/2000.
Inteiro
teor 30/09/2009 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) | 04/05/2010
- Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Inteiro
teor 24/11/2010 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) | 25/06/2012
- Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 3077/00.
Inteiro
teor 24/06/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
23/05/2000 |
Plenário ( PLEN )
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24/05/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/05/2000 |
Plenário ( PLEN )
|
06/07/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/08/2000 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
11/08/2000 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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15/02/2001 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
18/04/2001 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
18/04/2001 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/04/2001 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
03/05/2001 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
07/05/2001 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
15/05/2001 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
29/06/2001 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
08/08/2001 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/08/2001 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
21/08/2001 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
04/09/2001 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
17/09/2001 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
11/10/2001 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
25/10/2001 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/10/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/11/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/11/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/12/2001 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
06/12/2001 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
07/12/2001 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
11/12/2001 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/12/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/12/2004 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
08/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/03/2005 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
27/09/2005 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
12/04/2006 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
17/11/2006 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
15/02/2007 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
19/08/2009 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
30/09/2009 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/10/2009 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
14/10/2009 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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04/05/2010 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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26/05/2010 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/06/2010 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/06/2010 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/06/2010 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/07/2010 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/07/2010 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/11/2010 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/11/2010 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
24/11/2010 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/11/2010 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
23/05/2011 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
25/06/2012 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
29/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/06/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/06/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/06/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/06/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/06/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
16/06/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/06/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/06/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/06/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 24/06/2015 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/06/2015 - 11h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/06/2015 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária