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Comissão de Finanças e Tributação Reunião Deliberativa Extraordinária - 17/11/2010

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 04
Início:
17/11/2010 às 10h49
Término:
17/11/2010 às 13h16
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 19

  • REQ 282/2010 - Requer a realização de Audiência Pública para debater com a Presidente da Caixa Econômica Federal, com o Presidente do Banco Central do Brasil e com representantes da KPMG International no Brasil e da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes para debater a aquisição do Banco Panamericano pela Caixa Econômica Federal.

    • Autor: Guilherme Campos (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por unanimidade o requerimento, com alterações. ALTERAÇÕES: para que seja realizado audiência pública com a participação da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal ou seminário conjunto com a CAE do Senado Federal, com a inclusão dos seguintes convidados: Diretor de Fiscalização do Banco Central do Brasil, os Presidentes dos Bancos Fator e Panamericano.
  • PDC 2300/2009 - Dispõe sobre a realização de plebiscitos para a criação do Estado do Carajás, nos termos do inciso XV do art. 49 da Constituição Federal.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Leomar Quintanilha(PMDB-TO)
    • Relator: João Dado (PDT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zenaldo Coutinho e Arnaldo Madeira, apresentou voto em separado o Deputado Zenaldo Coutinho.
  • PL 7593/2006 - Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir entre os benefícios do Programa Bolsa Família o benefício natalino.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Efraim Morais(PFL-PB)
    • Relator: João Paulo Cunha (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PLP 439/2008 - Dispõe sobre o Regime Especial de Monitoramento Financeiro de Brasileiros no Exterior - REMF e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Márcio França (PSB-SP)
    • Relator: Virgílio Guimarães (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4207/2008 - Estabelece normas específicas à constituição e ao funcionamento de cooperativas em apoio ao Sistema Penitenciário Nacional.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autora: da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais.
    • Relator: Zonta (PP-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 3509/2008 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Nordeste Paulista.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Dr. Ubiali (PSB-SP)
    • Relator: Arnaldo Madeira (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 6103/2005 - Dispõe sobre a construção de prédio para funcionamento de creche e pré-escola em assentamentos rurais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Luiz Pontes(PSDB-CE)
    • Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 3208/2004 - Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências".

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Zequinha Marinho (PSC-PA)
    • Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1169/2007 - Altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, para incluir as pessoas com deficiência entre as isentas da taxa de licença à pesca amadora e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Cristovam Buarque(PDT-DF)
    • Relator: Armando Monteiro (PTB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2213/2007 - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o nascituro no rol de dependentes que possibilitam dedução na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Francisco Dornelles(PP-RJ)
    • Relator: Virgílio Guimarães (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4743/2009 - Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na região norte do Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator: João Dado (PDT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 6822/2010 - Regulamenta o exercício das profissões de Catador de Materiais Recicláveis e de Reciclador de Papel.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator: Charles Lucena (PTB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 7445/2010 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Flávio Arns(PSDB-PR)
    • Relator: Pepe Vargas (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4955/2009 - Altera o art. 51 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.

    • Autor: Paulo Bornhausen (DEM-SC)
    • Relator: Guilherme Campos ()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Lira Maia.
  • PL 1822/1996 - Destina as receitas financeiras dos prêmios prescritos da Loteria Federal aos municípios onde se deu a premiação.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Ary Kara (PMDB-SP)
    • Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2741/2003 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre mensagem de advertência impressa na embalagem dos produtos de telefonia celular comercializados no País.

    • Autor: Luis Carlos Heinze (PP-RS)
    • Relatora: Luciana Genro (PSOL-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 670/2007 - Dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos.

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2460/2007 - Dispõe sobre destinação de bens imóveis recebidos pela União em dação em pagamento.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Adão Pretto (PT-RS)
    • Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4867/2009 - Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de bens de consumo duráveis para utilização nas atividades profissionais de Sindicatos de Trabalhadores, e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Beto Faro (PT-PA)
    • Relator: Armando Monteiro (PTB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Propostas não analisadas 43

  • REQ 277/2010 - Requer a realização de audiência pública para discutir sobre a criação de uma Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
  • REQ 278/2010 - Solicito realização de Audiência Pública a fim de tratar da Política Cambial atual, suas Conseqüências para o País e Propostas para Solução

    • Autor: Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
  • REQ 279/2010 - Requerimento de Convocação Ministros

    • Autor: Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
  • REQ 280/2010 - Requerimento de Convocação

    • Autor: Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
  • REQ 281/2010 - Solicito realização de Audiência Pública a fim de tratar da Política Cambial atual, suas Conseqüências para o País e Propostas para Solução

    • Autor: Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
  • PLP 486/2009 - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos serviços prestados pelas agências de viagens.

    • Autor: Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
    • Relator: João Paulo Cunha (PT-SP)
  • PLP 560/2010 - Modifica a lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

    • Autor: João Dado (PDT-SP)
    • Relator: Pepe Vargas (PT-RS)
  • PL 4544/2008 - Autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Santa Luzia, no Estado de Minas Gerais.

    • Autor: Vitor Penido (DEM-MG)
    • Relator: Arnaldo Madeira ()
  • PL 3077/2000 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. NOVA EMENTA - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para explicitar que as ações assistenciais e as atividades preventivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS- incluem aquelas executadas no âmbito de todas as profissões de saúde reconhecidas.

    • Autor: Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
    • Relator: Manoel Junior (PMDB-PB)
  • PDC 1564/2009 - Susta a aplicação do inciso V da Carta-Circular nº 3.295, de 1º de fevereiro de 2008, do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil.

    • Autores: Ana Arraes (PSB-PE) , Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
    • Relator: Júlio Cesar (DEM-PI)
  • PL 2423/2007 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Pirassununga, com sede no Município de Pirassununga - UFSCAR - Pirassununga, por desmembramento da Universidade Federal de São Carlos, com sede no Município de São Carlos, no Estado de São Paulo.

    • Autor: Nelson Marquezelli (PTB-SP)
    • Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)
  • PL 4703/2009 - Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Alta Floresta, no Estado de Mato Grosso.

    • Autor: do Senado Federal - Jayme Campos(DEM-MT)
    • Relator: Silvio Costa ()
  • PL 4739/2009 - Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Santarém, no Estado do Pará.

    • Autor: do Senado Federal - Flexa Ribeiro(PSDB-PA)
    • Relator: Silvio Costa (PTB-PE)
  • PL 4697/2009 - Dispõe sobre a criação de Zona de processamento de Exportação (ZPE) no Município de Sinop, no Estado de Mato Grosso.

    • Autor: do Senado Federal - Jayme Campos(DEM-MT)
    • Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)
  • PL 3961/2008 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança, nos órgãos da Presidência da República.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Vignatti (PT-SC)
  • PL 1418/2007 - Altera a tributação dos rendimentos financeiros percebidos por beneficiário residente ou domiciliado no exterior, revoga os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências.

    • Autores: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) , Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Pedro Novais (PMDB-MA)
  • PL 3045/2008 - Cria o Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde no âmbito de todo o Território Nacional.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Carlos Melles ()
  • PL 4837/2005 - Altera o texto dos arts. 31 e 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

    • Autora: Iriny Lopes (PT-ES)
    • Relator: João Dado (PDT-SP)
  • PL 469/2007 - Dispõe sobre o direito dos pescadores a concessão das terras que ocupam para desempenhar suas funções e dá outras providências.

    • Autor: Flávio Bezerra (PMDB-CE)
    • Relatora: Luciana Genro (PSOL-RS)
  • PL 4975/2009 - Estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à estruturação e modernização dos Centros de Investigação e Prevenção de Incêndios dos Corpos de Bombeiros Militares.

    • Autor: Capitão Assumção (PSB-ES)
    • Relator: Guilherme Campos (DEM-SP)
  • PL 3037/2008 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nos hospitais da rede pública, de pontos com solução anti-séptica e placas de orientação para a prevenção de infecções hospitalares.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Manoel Junior (PMDB-PB)
  • PL 2230/2007 - Dispõe sobre o pagamento de indenização no caso de abate de animais acometidos pela Anemia Infecciosa Eqüina (AIE).

    • Autor: Marcos Montes (DEM-MG)
    • Relator: Félix Mendonça (DEM-BA)
  • PL 1013/2007 - Disciplina a criação do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste.

    • Autor: Dagoberto (PDT-MS)
    • Relator: João Dado (PDT-SP)
  • PL 6214/2009 - Estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos sofridos pelos usuários de seus serviços.

    • Autor: Marçal Filho (PMDB-MS)
    • Relator: Guilherme Campos ()
  • PL 418/2007 - Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço.

    • Autor: Márcio França (PSB-SP)
    • Relator: Manoel Junior (PMDB-PB)
  • PL 3587/1997 - Assegura a trabalhadores, aposentados e pensionistas da Previdência Social tratamento dentário às expensas do Sistema Único de Saúde - SUS.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PPB-SP)
    • Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)
  • PL 5264/2001 - Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, permitindo a aquisição de mercadorias procedentes da Zona Franca de Manaus enviadas ao território nacional por via postal e dá outras providências.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
    • Relator: Armando Monteiro (PTB-PE)
  • PL 6348/2002 - Dispõe sobre a capacitação técnica e operacional das emissoras de radiodifusão educativa e comunitária e dos canais comunitários de TV a cabo, e dá outras providências.

    • Autor: Walter Pinheiro
    • Relator: Marcio Reinaldo Moreira (PP-MG)
  • PL 7064/2002 - Dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: Vignatti ()
  • PL 3825/2004 - Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular.

    • Autor: Milton Monti (PL-SP)
    • Relator: Vignatti (PT-SC)
  • PL 6488/2006 - Modifica o art. 16 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

    • Autor: Mário Heringer (PDT-MG)
    • Relator: Guilherme Campos (DEM-SP)
  • PL 468/2007 - Dispõe sobre a criação do Programa de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele junto aos pescadores em todo o território nacional.

    • Autor: Flávio Bezerra (PMDB-CE)
    • Relator: Manoel Junior (PMDB-PB)
  • PL 702/2007 - Dipõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito urbano contratadas por micro e pequenos empresários na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, em situação de inadimplemento, e dá outras providências.

    • Autor: Humberto Souto (PPS-MG)
    • Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)
  • PL 1426/2007 - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos adquiridos por entidades filantrópicas, nas condições que estabelece.

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: Armando Monteiro (PTB-PE)
  • PL 1483/2007 - Dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), alterado pela Lei nº 6.403, de 15 de dezembro de 1976 e pela Lei nº 8.901, de 30 de junho de 1994.

    • Autora: Rita Camata (PMDB-ES)
    • Relator: João Dado (PDT-SP)
  • PL 1955/2007 - Acrescenta o inciso XVIII ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 1990, para permitir a penhora do saldo da conta do FGTS a fim de garantir cumprimento de pensão alimentícia.

    • Autora: Solange Almeida (PMDB-RJ)
    • Relator: Guilherme Campos (DEM-SP)
  • PL 2614/2007 - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) incidente sobre veículos adquiridos por fiscais de administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais, nas condições que estabelece.

    • Autor: João Dado (PDT-SP)
    • Relator: João Paulo Cunha (PT-SP)
  • PL 2825/2008 - Revoga o art. 46 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, "que dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências"

    • Autor: Moreira Mendes (PPS-RO)
    • Relator: Virgílio Guimarães (PT-MG)
  • PL 2830/2008 - Dispõe sobre a criação de Áreas de Livre Comércio em municípios de fronteira e dá outras providências.

    • Autor: Celso Maldaner (PMDB-SC)
    • Relator: João Dado (PDT-SP)
  • PL 2832/2008 - Altera o art. 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e dá outras providências.

    • Autor: Beto Faro (PT-PA)
    • Relator: Leonardo Quintão (PMDB-MG)
  • PL 3672/2008 - Acrescenta § 2º-B ao art. 5°, da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, estabelecendo isenções de procedimentos e taxas arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a .22, e de alma lisa.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relatora: Luciana Genro (PSOL-RS)
  • PL 3866/2008 - Altera o art. 5º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: Pedro Eugênio ()
  • PL 3983/2008 - Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel para os produtores agrícolas do Programa Nacional da Agricultura Familiar - PRONAF.

    • Autor: Acélio Casagrande (PMDB-SC)
    • Relator: Armando Monteiro (PTB-PE)