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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 24/06/2015

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
24/06/2015 às 11h10
Término:
24/06/2015 às 13h23
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 13

  • CON 10/2015 - Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de serem apreciados recursos interpostos contra a apreciação conclusiva de matéria pelas Comissões ou contra pareceres terminativos exarados pelos orgãos competentes.

    • Relator Leonardo Picciani(PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PRC 191/2009 - Altera dispositivos da Resolução nº 17, de 22 de setembro de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    • Autor: Eduardo Cunha(PMDB-RJ)
    • Relator Esperidião Amin(PP-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 7415/2002 - Veda às empresas operadoras de Telefonia Celular, impor aos usuários de telefones celulares pré-pagos, limite de tempo para a utilização de créditos ativados.

    • Autor: Pompeo de Mattos(PDT-RS)
    • Relator Décio Lima(PT-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PEC 6/2015 - Acrescenta inciso IV e §§ 5º e 6º ao art. 159 da Constituição Federal, e novo art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autor: Odelmo Leão(PP-MG)
    • Relator Esperidião Amin(PP-SC)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Luiz Couto.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 3077/2000 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. NOVA EMENTA - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para explicitar que as ações assistenciais e as atividades preventivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS- incluem aquelas executadas no âmbito de todas as profissões de saúde reconhecidas.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Ricardo Ferraço(PSDB-ES)
    • Relator Nelson Marchezan Junior(PSDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 7902/2014 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.

    • Autor: do Tribunal Superior do Trabalho
    • Relator Altineu Côrtes(PR-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 3984/2000 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Luzia Toledo(PSDB-ES)
    • Relator Jutahy Junior(PSDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 6103/2005 - Dispõe sobre a construção de prédio para funcionamento de creche e pré-escola em assentamentos rurais.

    • Autor: do Senado Federal - Luiz Pontes(PSDB-CE)
    • Relator Alceu Moreira(PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Suspensa a discussão em virtude da retirada de pauta da matéria a pedido do Relator.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Dep. Max Filho (PSDB-ES).
  • PL 7032/2010 - Altera os §§ 2º e 6º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir, como conteúdo obrigatório no ensino de Artes, a música, as artes plásticas e as artes cênicas.

    • Autor: do Senado Federal - Roberto Saturnino(PT --RJ)
    • Relator Alessandro Molon(PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 3695/2012 - Institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator Rogério Rosso(PSD-DF)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 4786/2012 - Autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona", e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Senador Lobão Filho(PMDB-MA)
    • Relator Rogério Rosso(PSD-DF)

    Passo a Passo

    • 5
      Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Danilo Forte, Marcos Rogério, Bacelar, José Carlos Aleluia, Rodrigo Pacheco, Valtenir Pereira, Evandro Gussi, Paes Landim e José Fogaça. Apresentou voto em separado o Deputado Valtenir Pereira.
    • 4
      Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão.
    • 3
      Encaminhou a votação do Requerimento de Encerramento de Discussão o Deputado Rogério Rosso.
    • 2
      Apresentado Requerimento de Encerramento de Discussão pelo Deputado Rogério Rosso, Líder do PSD.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Décio Lima (PT-SC), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Wadih Damous (PT-RJ) e Dep. Bacelar (PTN-BA).
  • PL 6280/2009 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona.

    • Autor: Giacobo(PR-PR)
    • Relator Luciano Ducci(PSB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 2828/2011 - Altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997.

    • Autor: Alceu Moreira(PMDB-RS)
    • Relator Carlos Bezerra(PMDB-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.

Propostas não analisadas 28

  • PL 1086/1999 - Acrescenta inciso ao § 2º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Bispo Wanderval(PTB-SP)
    • Relator Nelson Marchezan Junior(PSDB-RS)
  • PLP 106/2011 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências.

    • Autor: Esperidião Amin(PP-SC)
    • Relator Rossoni(PSDB-PR)
  • PRC 124/2012 - Altera a redação do § 4º do art. 7º e de incisos do § 4º do art. 14 da Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 2, de 27 de maio de 2011, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.

    • Autor: José Carlos Araújo(PSD-BA)
    • Relator Marcos Rogério(PDT-RO)
  • PLP 148/2012 - Isenta do ICMS os consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social de que trata a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.

    • Autor: Eduardo da Fonte(PP-PE)
    • Relator Leonardo Picciani(PMDB-RJ)
  • PRC 40/2015 - Altera o inciso VII do art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    • Autor: José Carlos Aleluia(DEM-BA)
    • Relator Indio da Costa(PSD-RJ)
  • PL 5459/2009 - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III do Título VII da Constituição Federal.

    • Autor: do Senado Federal - Raimundo Colombo(DEM-SC)
    • Relator Jerônimo Goergen()
  • PL 6868/2010 - Autoriza o Poder Público a realizar exames anuais de saúde nos estudantes dos ensinos fundamental e médio e institui a Semana Nacional da Saúde na Escola.

    • Autor: do Senado Federal - Marisa Serrano(PSDB-MS)
    • Relator Bacelar(PTN-BA)
  • PEC 411/2014 - Dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição.

    • Autor: Washington Reis(PMDB-RJ)
    • Relator Osmar Serraglio()
  • PEC 2/2015 - Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, parar tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

    • Autor: Hélio Leite(DEM-PA)
    • Relator Elmar Nascimento()
  • PL 6480/2009 - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando coibir a invasão de imóveis rurais e a disponibilização do cadastro da Reforma Agrária na Rede Mundial de Computadores - Internet, altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para equiparar ao crime de falsificação de documento público, a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária, e dá outras providências.

    • Autor: Moreira Mendes(PPS-RO)
    • Relator Paes Landim(PTB-PI)
  • PL 5422/2005 - Dispõe sobre reajuste de parâmetros, índices e indicadores de produtividade para fins de Reforma Agrária.

    • Autor: Lael Varella(PFL-MG)
    • Relator Sarney Filho(PV-MA)
  • PL 2976/2011 - Determina a realização do teste de impacto (crash test) em modelos de veículos automotores fabricados ou montados no País, e dá outras providências

    • Autor: Felipe Bornier(PSD-RJ)
    • Relator Félix Mendonça Júnior(PDT-BA)
  • PL 7826/2014 - Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940) para caracterizar como circunstância qualificadora do crime de roubo o seu cometimento no interior de residência

    • Autor: Marcos Rogério(PDT-RO)
    • Relator Félix Mendonça Júnior(PDT-BA)
  • PL 7925/2014 - Criminaliza a comercialização e o uso de bloqueador de celulares de alta potência ("jammer").

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Paulo Magalhães(PSD-BA)
  • PL 5288/2009 - Altera os arts. 6º e 9º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Alceu Moreira(PMDB-RS)
  • PL 2726/2007 - Introduz § 3º ao art. 801 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

    • Autor: do Senado Federal - Sérgio Zambiasi(PTB-RS)
    • Relator Bonifácio de Andrada(PSDB-MG)
  • PL 5942/2009 - Inscreve o nome de Rui Barbosa de Oliveira no Livro dos Heróis da Pátria.

    • Autor: do Senado Federal - Marconi Perillo(PSDB-GO)
    • Relator Arthur Oliveira Maia(PMDB-BA)
  • PL 4761/2012 - Dispõe sobre a prática de equoterapia.

    • Autor: do Senado Federal - Flávio Arns(PSDB-PR)
    • Relator Veneziano Vital do Rêgo(PMDB-PB)
  • PL 6726/2006 - Altera a redação do art. 329 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os condutores de veículos de aluguel e de transportes coletivos de escolares.

    • Autor: Edinho Bez(PMDB-SC)
    • Relator Indio da Costa(PSD-RJ)
  • PL 786/2007 - Estabelece a obrigatoriedade do Poder Público oferecer exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino fundamental.

    • Autor: Jorge Tadeu Mudalen(PFL-SP)
    • Relator Alexandre Leite(DEM-SP)
  • PL 4294/2008 - Acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo.

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Antonio Bulhões(PRB-SP)
  • PL 7971/2010 - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo.

    • Autor: Mário de Oliveira(PSC-MG)
    • Relator Efraim Filho(DEM-PB)
  • PL 2887/2011 - Proíbe a inserção, pelas empresas de telefonia móvel, durante as ligações efetuadas por clientes, de mensagem de voz com cobrança por conta não paga e dá outras providências.

    • Autor: Dimas Fabiano(PP-MG)
    • Relator Alceu Moreira(PMDB-RS)
  • PL 3027/2011 - Acrescenta parágrafo 4º ao art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Alceu Moreira(PMDB-RS)
  • PL 3648/2012 - Denomina "Rodovia Engenheiro Isaac Bennesby" a rodovia BR-425, entre o distrito de Abunã e cidade de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia.

    • Autora: Marinha Raupp(PMDB-RO)
    • Relator Veneziano Vital do Rêgo(PMDB-PB)
  • PL 4015/2012 - Proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor.

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Efraim Filho(DEM-PB)
  • PL 4692/2012 - Dispõe sobre a regulamentação e o exercício da profissão de designer de interiores e dá outras providências.

    • Autor: Ricardo Izar(PSD-SP)
    • Relator Betinho Gomes(PSDB-PE)
  • PL 5876/2013 - Acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

    • Autora: Luiza Erundina(PSB-SP)
    • Relatora Maria do Rosário(PT-RS)