PL 3077/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
24/05/2000

À CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 25 05 00 PAG 27246 COL 01. (DESPACHO INICIAL)

Inteiro teor
03/12/2004

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Inteiro teor