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Comissão de Finanças e Tributação Reunião Deliberativa Ordinária - 26/05/2010
Requerimentos
Requerimento | Autores |
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Detalhes
- Local:
- Anexo II, Plenário 04
- Início:
- 26/05/2010 às 10h55
- Término:
- 26/05/2010 às 12h40
- Situação:
- Encerrada (Final)
Propostas analisadas 15
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REQ 257/2010 - Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a questão do "preço de transferência"
- Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
Passo a Passo
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1
Aprovado por unanimidade o requerimento com alterações. ALTERAÇÕES: para que sejam incluídos entre os convidados o Secretário da Receita Federal do Brasil, um representante da Confederação Nacional da Indústria e um representante da Câmara Americana de Comércio.
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REQ 258/2010 - Requer a realização de Audiência Pública conjunta entre as Comissões de Finanças e Tributação(CFT) e Educação e Cultura (CEC), acerca do ajuste da complementação ao Fundeb promovido em parcela única, nos termos da Portaria nº 496/2010, do Ministério da Educação
- Autor: Manoel Junior (PMDB-PB)
Passo a Passo
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1
Aprovado por unanimidade o requerimento com alterações. ALTERAÇÕES: para que sejam incluídos entre os convidados um representante da Secretaria do Tesouro Nacional e do Presidente do Tribunal de Contas da União ou representante por ele indicado.
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PDC 2075/2009 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira para o Projeto "Programa de Crédito Energias Renováveis", celebrado em Brasília, em 14 de maio de 2008.
A proposta foi aprovada nesta comissão
- Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: José Guimarães (PT-CE)
Passo a Passo
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3
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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2
Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, e do relator substituto, Dep. José Guimarães, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
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1
Designado Relator Substituto, Dep. José Guimarães.
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PL 6419/2005 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Linhares, no Estado do Espírito Santo.
A proposta foi rejeitada nesta comissão
- Autor: do Senado Federal - Gerson Camata(PMDB-ES)
- Relator: João Dado (PDT-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Carlos Hauly e Leonardo Quintão.
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PL 2727/2007 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de São Miguel do Guaporé, no Estado de Rondônia.
A proposta foi rejeitada nesta comissão
- Autor: do Senado Federal - Valdir Raupp(PMDB-RO)
- Relator: Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Carlos Hauly e Leonardo Quintão.
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PL 3936/2008 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Machadinho D’oeste, no Município de mesmo nome, no Estado de Rondônia.
A proposta foi rejeitada nesta comissão
- Autor: do Senado Federal - Valdir Raupp(PMDB-RO)
- Relator: Guilherme Campos (DEM-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Carlos Hauly e Leonardo Quintão.
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PL 4045/2008 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Santo Antônio do Descoberto, com sede no Município de Santo Antônio do Descoberto, no Estado de Goiás.
A proposta foi rejeitada nesta comissão
- Autor: do Senado Federal - Cristovam Buarque(PDT-DF)
- Relator: João Dado (PDT-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Carlos Hauly e Leonardo Quintão.
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PL 4544/2008 - Autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Santa Luzia, no Estado de Minas Gerais.
- Autor: Vitor Penido (DEM-MG)
- Relator: Arnaldo Madeira ()
Passo a Passo
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1
Vista ao Deputado Guilherme Campos.
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PL 4716/2009 - Dispõe sobre a criação de Zona de Exportação (ZPE) no Município de Açú, no Estado do Rio Grande do Norte.
- Autor: do Senado Federal - Rosalba Ciarlini(DEM-RN)
- Relator: João Paulo Cunha (PT-SP)
Passo a Passo
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1
Vista ao Deputado Guilherme Campos.
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PL 5771/2009 - Dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
A proposta foi aprovada nesta comissão
- Autor: do Supremo Tribunal Federal
- Relator: João Dado (PDT-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Arnaldo Madeira e Guilherme Campos.
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PL 5914/2009 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e cria cargos efetivos de Perito Médico Previdenciário.
A proposta foi aprovada nesta comissão
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Pepe Vargas (PT-RS)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Arnaldo Madeira e Guilherme Campos.
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PL 5915/2009 - Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do FNDE - FCFNDE; cria, no âmbito do Poder Executivo Federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a serem alocados no Ministério da Educação, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES; e dá outras providências.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Pepe Vargas (PT-RS)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Arnaldo Madeira e Guilherme Campos.
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PL 4728/2009 - Dispõe sobre a Criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Barreirinhas, no Estado do Maranhão.
A proposta foi rejeitada nesta comissão
- Autor: do Senado Federal - Roseana Sarney(PMDB-MA)
- Relator: João Dado (PDT-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 4746/2009 - Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Floriano, no Estado do Piauí.
A proposta foi rejeitada nesta comissão
- Autor: do Senado Federal - João Vicente Claudino(PTB-PI)
- Relator: Ilderlei Cordeiro (PPS-AC)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 51/2007 - Institui isenção de tributos federais incidentes sobre produtos destinados à alimentação humana.
- Autor: Neilton Mulim (PR-RJ)
- Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Propostas não analisadas 24
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PL 2980/2004 - Institui o Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e dá outras providências.
- Autor: Eduardo Valverde (PT-RO)
- Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)
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PLP 335/2006 - Permite ao turista estrangeiro requerer devolução das contribuições do COFINS incidentes na compra de mercadorias no Território Nacional, bem como permite aos Estados e ao Distrito Federal celebrar convênio que admita a devolução do ICMS, nesses casos.
- Autor: Max Rosenmann (PMDB-PR)
- Relator: Virgílio Guimarães (PT-MG)
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PL 4512/2004 - Institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais.
- Autor: Vicentinho (PT-SP)
- Relator: Guilherme Campos (DEM-SP)
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PL 3077/2000 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. NOVA EMENTA - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para explicitar que as ações assistenciais e as atividades preventivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS- incluem aquelas executadas no âmbito de todas as profissões de saúde reconhecidas.
- Autor: Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
- Relator: Manoel Junior (PMDB-PB)
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PL 2011/2007 - Dispõe sobre a criação da Universidade Aberta presencial de Franca - SP.
- Autor: Dr. Ubiali (PSB-SP)
- Relator: Ilderlei Cordeiro (PPS-AC)
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PL 6103/2005 - Dispõe sobre a construção de prédio para funcionamento de creche e pré-escola em assentamentos rurais.
- Autor: do Senado Federal - Luiz Pontes(PSDB-CE)
- Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)
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PL 3961/2008 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança, nos órgãos da Presidência da República.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Vignatti (PT-SC)
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PL 687/2007 - Revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
- Autor: do Senado Federal - Luiz Otavio(PMDB-PA)
- Relator: Júlio Cesar (DEM-PI)
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PL 5909/2009 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público, e dá outras providências.
- Autor: do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
- Relator: João Dado (PDT-SP)
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PL 5237/2009 - Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para incluir o parceiro outorgante como beneficiário do Fundo Garantia-Safra e permitir a adesão de consórcios e condomínios ao benefício Garantia-Safra.
- Autor: do Senado Federal - Tasso Jereissati(PSDB-CE)
- Relator: Virgílio Guimarães (PT-MG)
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PL 324/2007 - Institui o Programa Nacional de Qualidade Ambiental e dá outras providências.
- Autor: Augusto Carvalho (PPS-DF)
- Relator: Ciro Gomes (PSB-CE)
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PL 7064/2002 - Dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências.
- Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
- Relator: Vignatti ()
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PL 2134/2003 - Institui Programa de Alimentação para os trabalhadores da Construção Civil.
- Autor: Vicentinho (PT-SP)
- Relator: João Dado (PDT-SP)
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PL 3825/2004 - Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular.
- Autor: Milton Monti (PL-SP)
- Relator: Vignatti (PT-SC)
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PL 2010/2007 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de autorizar condições especiais para o crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
- Autor: Germano Bonow (DEM-RS)
- Relator: Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR)
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PL 1418/2007 - Altera a tributação dos rendimentos financeiros percebidos por beneficiário residente ou domiciliado no exterior, revoga os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências.
- Autores: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) , Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Relator: Pedro Novais (PMDB-MA)
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PL 373/2007 - Altera a Lei nº 8.213, de 1991, que dispõe sobre o plano de benefícios da Previdência social e dá outras providências e a Lei nº 8.212, de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio e dá outras providências.
- Autor: Flávio Bezerra (PMDB-CE)
- Relator: João Dado (PDT-SP)
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PL 3045/2008 - Cria o Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde no âmbito de todo o Território Nacional.
- Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
- Relator: Carlos Melles ()
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PL 2208/2007 - Altera dispositivos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências".
- Autor: José Genoíno (PT-SP)
- Relator: Manoel Junior (PSB-PB)
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PL 6488/2006 - Modifica o art. 16 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.
- Autor: Mário Heringer (PDT-MG)
- Relator: Guilherme Campos (DEM-SP)
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PL 7675/2006 - Define as diretrizes da Política Brasileira de Ecologia Molecular para o Uso Sustentável da Biodiversidade da Mata Atlântica, da Zona Costeira e Marítima, da Amazônia, e outros Biomas Nacionais, e dá outras providências.
- Autores: Mariângela Duarte (PT-SP) , Luiz Bassuma (PT-BA)
- Relator: Virgílio Guimarães (PT-MG)
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PL 164/2007 - Dispõe sobre a imunização de mulheres na faixa etária de 9 a 26 anos com a vacina contra o papilomavírus humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de Saúde de todos os estados e municípios brasileiros.
- Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
- Relator: Manoel Junior (PMDB-PB)
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PL 2230/2007 - Dispõe sobre o pagamento de indenização no caso de abate de animais acometidos pela Anemia Infecciosa Eqüina (AIE).
- Autor: Marcos Montes (DEM-MG)
- Relator: Félix Mendonça (DEM-BA)
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PL 4856/2009 - Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Timon, Estado do Maranhão.
- Autor: Professor Setimo (PMDB-MA)
- Relator: Arnaldo Madeira (PSDB-SP)