Projeto de Lei PL 6229/2005

No Senado - Veja

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Ementa: ?

Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 1397/20 altera diversas regras da legislação falimentar para acomodar o impacto econômico da pandemia causada pelo coronavírus sobre empresas em dificuldades econômicas. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, suspende ações judiciais de execução, decretação de falência e institui uma (...) Saiba mais

Autor:

Medeiros (PL-SP)

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

No Senado Federal

Título
Autor: Medeiros (PL-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 23/11/2005
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 06/11/2019

  • Data:

    23/11/2005

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 6229/2005, pelo Deputado Medeiros (PL-SP), que: "Altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que 'Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária', para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária". Inteiro teor
  • Data:

    01/12/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    13/12/2005

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Recebimento pela CDEIC.
  • Data:

    13/12/2005

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/05 PÁG 60898 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    14/12/2005

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Designado Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ)
  • Data:

    15/02/2006

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006)
  • Data:

    23/02/2006

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    06/12/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    31/01/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 303 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
  • Data:

    13/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 247, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    10/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-247/2007. DCD 11 04 07 PAG 15334 COL 01 Inteiro teor
  • Data:

    25/04/2007

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN)
  • Data:

    26/04/2007

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007)
  • Data:

    15/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    16/05/2008

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. João Maia Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. João Maia, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    19/05/2008

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/05/2008)
  • Data:

    29/05/2008

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    29/10/2008

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. João Maia (PR-RN)
  • Data:

    26/11/2008

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. João Maia Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação deste e dos PLs nºs 7.604/2006 e 4.130/2008, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    03/12/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    12/12/2008

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. João Maia (PR-RN), para refazer o parecer em decorrência da apensação do PL 4.359/08.
  • Data:

    04/03/2009

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEIC, pelo Dep. João Maia Inteiro teor
    • Devolvido ao Relator, Dep. João Maia (PR-RN), para pronunciar-se sobre os PLs apensados.
  • Data:

    29/04/2009

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. João Maia Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação deste e dos PLs nºs 7.604/2006, 4.359/2008, 4.130/2008 e 4.586/2009, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    08/07/2009

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. João Maia (PR-RN), para refazer o parecer.
  • Data:

    12/08/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Em virtude da apensação do PL 5704/09 ao PL 5089/09, a este apensado, determino que o PL 6229/05 e seus apensados passem a tramitar em regime de Prioridade e sujeitos a apreciação em Plenário.
  • Data:

    29/04/2010

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado João Maia (PR-RN). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação deste, do PL 7604/2006 e do PL 4130/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4359/2008, do PL 4586/2009, do PL 5089/2009, do PL 6367/2009 e do PL 5704/2009, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    12/05/2010

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. João Maia (PR-RN), para refazer o parecer.
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    14/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999. Inteiro teor
  • Data:

    21/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    23/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN)
  • Data:

    10/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEIC, pelo Deputado João Maia (PR-RN). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação deste, do PL 7604/2006 e do PL 4130/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4359/2008, do PL 4586/2009, do PL 5089/2009, do PL 6367/2009 e do PL 5704/2009, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    27/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-7604/2006, PL-4130/2008, PL-4359/2008, PL-4586/2009, PL-5089/2009, PL-5704/2009, PL-6367/2009 apensadas.
  • Data:

    09/06/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
  • Data:

    30/10/2014

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    06/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015. Inteiro teor
  • Data:

    20/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
  • Data:

    27/05/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1976/2015, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei 8216/2014, de minha autoria, ao Projeto de Lei 6229/2005, do Dep. Medeiros". Inteiro teor
  • Data:

    12/06/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 1976/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.976/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 8.216/2014 e 6.229/2005. Publique-se. Oficie-se".
  • Data:

    08/03/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 09/03/17 PÁG 223 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    24/03/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    06/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    31/05/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
  • Data:

    29/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    15/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR)
  • Data:

    06/11/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    15/03/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    18/05/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-10220/2018. Inteiro teor
    • Em razão da apensação do PL 10.220/2018 ao PL 6.229/2005, determino que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP também se manifeste quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Tendo em vista a distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    22/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolução à CCP
  • Data:

    22/05/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    05/06/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8769/2018, pelo Deputado Osmar Serraglio (PP-PR), que: "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 6.150, de 2016, ao Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
  • Data:

    12/06/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 8769/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.769/2018. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.150/2016 ao Projeto de Lei n. 6.229/2005, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em virtude desta apensação, redistribua-se o Projeto de Lei n. 6.229/2005 à Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.229/2005: à CSSF, à CDEICS, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade].". Inteiro teor
    • Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.769/2018. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.150/2016 ao Projeto de Lei n. 6.229/2005, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em virtude desta apensação, redistribua-se o Projeto de Lei n. 6.229/2005 à Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.229/2005: à CSSF, à CDEICS, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]. Inteiro teor
  • Data:

    20/03/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 865/2019, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Requer a efetivação da constituição de Comissão Especial destinada a apreciar o Projeto de Lei 6229/2005, que 'Altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que 'Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária', para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial'". Inteiro teor
  • Data:

    17/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Apresentação do Requerimento n. 76/2019, pelos Deputados Hugo Leal (PSD-RJ) e outros, que: "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, para promover consulta acerca da Proposta de Lei nº 6.229, de 2005, de autoria do ex-deputado Medeiros, cujo objetivo é alterar o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que 'Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária', para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial". Inteiro teor
  • Data:

    21/10/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2763/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL n° 6.229, de 2005. ". Inteiro teor
  • Data:

    29/10/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2763/2019.
    • Aprovado requerimento n. 2763/2019 dos Líderes que requer regime de urgência para apreciação do PL n° 6.229, de 2005.
  • Data:

    05/11/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    08/11/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Avulso atualizado para inclusão de apensados (28)
  • Data:

    11/11/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    18/11/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Avulso atualizado para inclusão de apensados (31)
  • Data:

    27/11/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:35:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão em turno único.
    • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
    • Retirado de pauta, de ofício.
  • Data:

    28/11/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário, da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 29/11/19 PÁG 835, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    05/08/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Data:

    13/08/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • AÇÃO SANEADORA: As emendas de Plenário nºs 5 a 10, apresentadas eletronicamente durante o Sistema de Deliberação Remota, foram renumeradas, em razão da inserção no Sistema de Tramitação e Informação Legislativas da Câmara da Emenda de Plenário nº 5, apresentada fisicamente em 4 de fevereiro de 2020.
  • Data:

    18/08/2020

    Andamento:

    Comissão especial para receber o parecer proferido em Plenário de matéria em regime de urgência que não teve a comissão especial constituída (CEURG ) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • Parecer Reformulado de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.229/2005, dos seus apensados e do Substitutivo apresentado; pela compatibilidade e pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 6.229/2005, dos seus apensados e do Substitutivo apresentado; e, no mérito; pela rejeição dos PLs nºs 6.229/2005; 7.604/2006; 4.130/2008; 4.359/2008; 4.586/2009; 5.089/2009; 5.704/2009; 6.367/2009; 7.976/2014; 140/2015; 2.212/2015; 4.593/2016; 5.781/2016; 6.150/2016; 7.209/2017; 8.252/2017; 8.924/2017; 3.164/2019; 4.270/2019; 5.631/2019; 5.823/2019; 5.839/2019 e 6.235/2019; pela aprovação parcial dos PLs nºs 3.110/2015; 6.862/2017; 7.044/2017; 9.722/2018; 10.858/2018; 10.859/2018; 11.000/2018; 5.760/2019; 5.916/2019; e pela aprovação do PL nº 10.220/2018, nos termos do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Data:

    18/08/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 19.
    • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação integral ou parcial das Emendas de Plenário de nºs 11, 13, 14 e 19, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais. Inteiro teor
    • Retirado de pauta, de ofício.
  • Data:

    18/08/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Data:

    18/08/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer Reformulado, Emendas de Plenário e Parecer às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 19/08/20 PÅG 593, Letra C. Inteiro teor
  • Data:

    21/08/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2216/2020, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6279, de 2013, ao Projeto de Lei nº 6229, de 2005". Inteiro teor
  • Data:

    24/08/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Data:

    24/08/2020

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6229, de 2005, do Sr. Medeiros, que "altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial", e apensados (PL622905 )
    • Parecer Reformulado às Emendas de Plenário encaminhado pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação integral ou parcial das Emendas de Plenário de nºs 11, 13, 14 e 19, na forma da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário apresentada, e pela rejeição das demais. Inteiro teor
  • Data:

    26/08/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Devolvida ao autor a EMP 1 (autor: Dep. Luis Miranda) ao PL 10220/2018, apensado ao PL 6229/2005, conforme despacho do seguinte teor: Devolva-se ao autor, nos termos do Artigo 137, §1º, II, c, combinado com o Artigo 120, I, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que a proposição foi apresentada intempestivamente. Publique-se.
  • Data:

    26/08/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • Votação em turno único.
    • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
    • Em consequência, ficam prejudicados o substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
    • Votação do DTQ 1: PATRIOTA: Destaque para votação em separado do art. 1º da Lei n. 11.101, de 9/2/2005, com a redação dada pelo art. 1º do PL 9722/2018, apensado ao PL 6229/2005, com vistas a sua manutenção. (art. 161, I)
    • Rejeitado o Destaque nº 1.
    • Votação do DTQ 6: PSB: Emenda de Plenário nº 18. (art. 161, II)
    • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 18.
    • Votação do DTQ 9: PCdoB: Destaque para o § 12, do Art. 6º, da Lei nº 11.101, contido na redação dada pelo Art. 1º, I, do Substitutivo apresentado ao PL 6229/2005. (com vistas a sua supressão) (art. 161, I)
    • Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
    • Mantido o texto.
    • Votação do DTQ 10: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do §3º do art. 66 da Lei 11.101/2005, na redação do art. 1º do Substitutivo oferecido ao PL 6.229/2005. (art. 161, I)
    • Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
    • Mantido o texto.
    • Votação do DTQ 2: Bloco PL (PROS): Destaque para votação em separado do inciso V do art. 73 da Lei 11101/2005, acrescido pelo art. 1º do Substitutivo de Plenário apresentado ao PL 6229/2005, visando sua supressão. (art. 161, I)
    • Mantido o texto.
    • Votação do DTQ 11: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da expressão "inclusive as de natureza trabalhista", constante do §2º do art. 159 da Lei 11.101/2005, na redação do art. 1º do Substitutivo oferecido ao PL 6.229/2005. (art. 161, I)
    • Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
    • Mantido o texto.
    • Votação do DTQ 12: Bloco PL (PP): Destaque para votação em separado do inciso IV do § 9º do Art. 10-A constante do art. 5º do Substitutivo apresentado em Plenário ao PL 6229/2005, com vistas a sua supressão. (art. 161, I)
    • Mantido o texto.
    • Votação do DTQ 8: PSOL: Emenda de Plenário nº 9. (art. 161, II)
    • Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
    • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9.
    • Retirado o DTQ 3: Bloco PL (PP): Destaque para votação em separado do inciso IV, do § 9º do art. 5º do Substitutivo apresentado em Plenário ao PL 6229/05. (art. 161, I)
    • Retirado o DTQ 4: PSOL: Emenda de Plenário nº 8. (art. 161, II)
    • Retirado o DTQ 5: PDT: Emenda de Plenário nº 2. (art. 161, II)
    • Retirado o DTQ 7: PSB: Emenda de Plenário nº 19. (art. 161, II)
    • Retirado o DTQ 13: Bloco PL (PP): Destaque para votação em separado do Art. 1º do Projeto de Lei 140/2015, de autoria do Deputado Jerônimo Goergen, apensado ao Projeto de Lei 6229/2005, com vistas à inclusão deste artigo no texto da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da matéria. (art. 161, I)
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ). Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 6.229-D/2005).
  • Data:

    26/08/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 7.604/2006, 4.359/2008, 6.150/2016, 7.044/2017, 8.924/2017, 9.722/2018, 10.220/2018, 5.631/2019, 5.823/2019 e 5.916/2019, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/08/2020 - 13h55 - 106ª Sessão).
  • Data:

    02/09/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 632/20/SGM-P. Inteiro teor
  • Data:

    22/09/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no Requerimento n. 2.216/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 2.216/2020, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se."

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