PL 675/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
João Rodrigues - PSD/SC
Apresentação
11/03/2015
Ementa
Dá nova redação ao inciso I do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta § 2º-A ao mesmo dispositivo, para estabelecer regras relacionadas à obtenção de licenciamento ambiental de obras e serviços
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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20/07/2016 | Deferido o Requerimento n. 4.824/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.824/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 675/2015, para incluir a análise pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 675/2015: Às CTASP, CMADS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].” Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2015) | 10/04/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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18/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/05/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/07/2016 |
Plenário ( PLEN )
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20/07/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/07/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/06/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/06/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/07/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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05/07/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/07/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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12/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/07/2017 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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12/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/08/2017 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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06/09/2017 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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25/10/2017 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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31/10/2017 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/11/2017 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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08/11/2017 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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29/11/2017 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/12/2017 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/04/2018 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/05/2018 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/05/2018 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/06/2018 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/06/2018 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/07/2018 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/08/2018 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/10/2018 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/10/2018 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/11/2018 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/11/2018 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/12/2018 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 05/12/2018 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/11/2018 - 14h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/11/2018 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária