PL 3955/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 38/2011
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Clésio Andrade - PMDB/MG
Apresentação
25/05/2012
Ementa
Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que "dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências", para tomar obrigatória a divulgação, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e na nota fiscal, da quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2), gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos automotores.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/06/2012 | Às Comissões de Viação e Transportes; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2012) | 29/06/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2013) | 23/05/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/02/2018) | 05/02/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019) | 02/04/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alceu Moreira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
09/08/2017 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Aprovado o Parecer por unanimidade. |
24/04/2013 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
11/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Viação e Transportes; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 17/07/2019 - Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Viação e Transportes e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Inteiro teor |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
13/03/2013
- Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação, com emendas.
Inteiro
teor
24/04/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
12/07/2017
- Parecer do Relator, Dep. Adilton Sachetti (PSB-MT), pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro
teor
09/08/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer por unanimidade. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
25/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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25/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/06/2012 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
27/06/2012 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
28/06/2012 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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01/08/2012 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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28/11/2012 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
04/12/2012 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
13/03/2013 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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20/03/2013 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/04/2013 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/04/2013 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/04/2013 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
02/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/05/2013 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
22/05/2013 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
06/06/2013 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
10/12/2014 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
12/03/2015 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
04/08/2015 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
05/08/2015 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
08/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
14/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/09/2016 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
10/10/2016 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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25/10/2016 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/10/2016 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
09/11/2016 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/11/2016 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
12/07/2017 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
09/08/2017 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/02/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/02/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
02/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 30/10/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 29/10/2019 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/10/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária