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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 09/10/2019

Íntegra da reunião
Exibindo íntegra

Reunião Deliberativa Ordinária - 09/10/2019

Áudio

Trechos por orador

Troca da mesa Presidente Felipe Francischini por Participante Aureo Ribeiro

Troca da mesa Presidente Aureo Ribeiro por Participante Caroline de Toni

Troca da mesa Presidente Caroline de Toni por Participante Felipe Francischini

Troca da mesa Presidente Felipe Francischini por Participante Caroline de Toni

Troca da mesa Presidente Caroline de Toni por Participante Felipe Francischini

PAUSA

FIM DA PAUSA

Troca da mesa Presidente Felipe Francischini por Participante Gilson Marques

FIM DA SESSÃO

Detalhes

Tema:
Discussão e Votação das Propostas
Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
09/10/2019 às 16h38
Término:
09/10/2019 às 16h38
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 21

  • REQ 105/2019 - Requer a realização de audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição 108/2019.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Edio Lopes(PL-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Requerimento, com aditamento para inclusão dos seguintes convidados: Sr. Raimundo Macedo, Presidente da Sociedade Brasileira de Computação - SBC e Sr. Eder Oliveira, Representante do Movimento Nacional dos Profissionais da Engenharia (MONPE), indicados pelo Deputado Gilson Marques, e outros nomes a serem indicados pelo Deputado João H. Campos.
  • PEC 79/2015 - Dá nova redação ao parágrafo 10 do art. 166 da Constituição Federal, para excluir expressamente do piso constitucional destinado pela União às ações e serviços de saúde o montante das emendas parlamentares com a mesma destinação.

    • Autor: Célio Silveira(PSDB-GO)
    • Relator Luiz Carlos(PSDB-AP)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PEC 348/2017 - Inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social.

    • Autora: Flávia Morais(PDT-GO)
    • Relator Pompeo de Mattos(PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PEC 94/2019 - Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 14 da Constituição Federal.

    • Autor: Coronel Chrisóstomo(PSL-RO)
    • Relator Luiz Philippe de Orleans e Bragança(PSL-SP)

    Passo a Passo

    • 3
      Vista ao Deputado Gilson Marques.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) e Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL-RO).
    • 1
      Lido o Parecer, do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, pelo Deputado Luizão Goulart.
  • PEC 152/2019 - Acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suspende a eficácia do § 1° do art. 167 da Constituição Federal pelo prazo que especifica.

    • Autor: do Senado Federal
    • Relator Aureo Ribeiro(SOLIDARI-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 2004/2015 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", e dá outras providência.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Mário Heringer(PDT-MG)
    • Relator Pompeo de Mattos(PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 8
      Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por quatro sessões.
    • 7
      Encaminharam a votação do Requerimento de Adiamento de Votação os Deputados Gilson Marques e Pompeu de Mattos.
    • 6
      Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por quatro sessões, de autoria do Deputado Pompeo de Mattos, Vice-líder do PDT.
    • 5
      Encerrada a discussão.
    • 4
      Discutiu a Matéria o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
    • 3
      Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
    • 2
      Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Gilson Marques e Pompeu de Mattos.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Gilson Marques.
  • PDC 586/2012 - Susta a aplicação do item 2.2 do Anexo IV da Port. nº 465, de 3 de outubro de 2011, do Ministério das Cidades que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

    • Autora: Carmen Zanotto(PPS-SC)
    • Relator Rubens Bueno()

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 5675/2013 - Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa.

    • Autor: Aureo(PRTB-RJ)
    • Relator Paulo Abi-Ackel(PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 2577/2015 - Tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores.

    • Autor: Vinicius Carvalho(PRB-SP)
    • Relatora Caroline de Toni(PSL-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 9773/2018 - Aumenta a pena do crime de cartel praticado por empresas, além de determinar a revogação da licença ou do alvará de funcionamento do estabelecimento em caso de reincidência.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Fausto Pinato(PP-SP)
    • Relator Luizão Goulart(REPUBLIC-PR)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 488/2019 - Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.

    • Autor: Capitão Wagner(PROS-CE)
    • Relatora Caroline de Toni(PSL-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 3293/2019 - Altera o artigo 65 do Código Penal Brasileiro, para acrescentar parágrafo único ao Inciso I, excluindo das circunstâncias atenuantes, as infrações constantes na lei 9.503 de 1997 que cria o Código de Trânsito Brasileiro.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Wilson Santiago(PTB-PB)
    • Relatora Christiane de Souza Yared(PL-PR)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Wilson Santiago (PTB-PB), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Sérgio Brito (PSD-BA).
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 6718/2009 - Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, para garantir a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde a disponibilização de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de suas doenças.

    • Autor: do Senado Federal - Marconi Perillo(PSDB-GO)
    • Relator Capitão Wagner(PROS-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 5419/2013 - Altera o art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, para determinar que os postos de combustíveis informem seus preços atualizados na página eletrônica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANF).

    • Autor: do Senado Federal - Ivo Cassol(PP-RO)
    • Relator Delegado Waldir(PSL-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 42/2007 - Altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica.

    • Autor: Lincoln Portela(PR-MG)
    • Relator Sóstenes Cavalcante(DEM-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 2046/2011 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar de medidas preventivas ao uso de drogas.

    • Autora: Iracema Portella(PP-PI)
    • Relatora Chris Tonietto(PSL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 3408/2012 - Aumenta para trinta por cento o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal.

    • Autora: Erika Kokay(PT-DF)
    • Relatora Bia Kicis(PSL-DF)

    Passo a Passo

    • 2
      Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria conjunta dos Deputados Reginaldo Lopes e Erika Kokay.
    • 1
      Retirado de pauta, em virtude de ausência da Relatora.
  • PL 7552/2017 - Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, para dar prioridade às indústrias que produzem fármacos em território nacional, como critério de desempate em igualdade de condições nas licitações.

    • Autores: Laura Carneiro(PMDB-RJ) , Carmen Zanotto(PPS-SC)
    • Relator Daniel Freitas(PSL-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 7740/2017 - Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender o mecanismo de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros aos bancos privados e às confederações de cooperativas de crédito rural.

    • Autor: Covatti Filho(PP-RS)
    • Relator Pedro Westphalen(PP-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 8983/2017 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desvinculando a emissão do licenciamento do automóvel do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA e vedando a apreensão e a remoção de veículos automotores por motivo de débitos tributários.

    • Autor: Delegado Waldir(PR-GO)
    • Relator Delegado Marcelo Freitas(PSL-MG)

    Passo a Passo

    • 2
      Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone.
    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 4527/2019 - Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para criar o Capítulo XI-A, no Título I do Livro I, da referida Lei, para tratar das audiências públicas em processos jurisdicionais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Gilson Marques(NOVO-SC)
    • Relatora Adriana Ventura(NOVO-SP)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
    • 1
      Proferido o Parecer.

Propostas não analisadas 28

  • PLP 307/2002 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, de modo a excluir do limite de gasto com pessoal os recursos advindos do FUNDEF, nos termos do art. 60, § 5º do ADCT.

    • Autor: Luiz Sérgio(PT-RJ)
    • Relator Enrico Misasi(PV-SP)
  • PLP 367/2017 - Altera o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crime de submissão de criança ou de adolescente à prostituição ou à exploração sexual.

    • Autor: do Senado Federal - Cristovam Buarque(PPS-DF)
    • Relatora Shéridan(PSDB-RR)
  • PEC 304/2013 - Altera o inciso IV do art. 201 e acrescenta o inciso VI ao art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão e criar benefício para a vítima de crime

    • Autora: Antônia Lúcia(PSC-AC)
    • Relator Bozzella(PSL-SP)
  • PEC 139/2015 - Revoga o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Gilson Marques(NOVO-SC)
  • PEC 299/2016 - Acrescenta inciso ao parágrafo 4º do Artigo 60 da Constituição Federal.

    • Autora: Luiza Erundina(PSOL-SP)
    • Relator Gilson Marques(NOVO-SC)
  • PL 887/1991 - Cria salvaguardas para a tecnologia no campo nuclear. (AUTOR: Comissão Parlamentar Mista de Inquérito Destinada a Apurar o Programa Nuclear Paralelo)

    • Autor: do COMISSÃO MISTA
    • Relator Lafayette de Andrada(REPUBLIC-MG)
  • PL 728/1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias demonstrarem, nos extratos de movimentação de seus clientes, todos os encargos, despesas e taxas, e dá outras providências.

    • Autor: Corauci Sobrinho(PFL-SP)
    • Relator Lucas Vergilio(SOLIDARI-GO)
  • PL 618/2007 - Dispõe sobre prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago.

    • Autor: Lincoln Portela(PR-MG)
    • Relator Daniel Freitas(PSL-SC)
  • PL 6448/2009 - Acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares.

    • Autor: Sarney Filho(PV-MA)
    • Relator Gilson Marques(NOVO-SC)
  • PL 4620/2012 - Altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural as comunidades quilombolas, ribeirinhas e quebradoras de coco babaçu, atingidos por barragens e assentados da reforma agrária.

    • Autores: Amauri Teixeira(PT-BA) , Benedita da Silva(PT-RJ) , Janete Rocha Pietá(PT-SP) , Luiz Alberto(PT-BA) , Vicentinho(PT-SP) , Edson Santos(PT-RJ)
    • Relator Reinhold Stephanes Junior(PSD-PR)
  • PL 6315/2013 - Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006, extinguindo a figura do tráfico privilegiado.

    • Autores: Keiko Ota(PSB-SP) , Capitão Augusto(PR-SP)
    • Relatora Chris Tonietto(PSL-RJ)
  • PL 1346/2015 - Tipifica a discriminação aos doentes de câncer.

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Marcelo Freixo(PSOL-RJ)
  • PL 7883/2017 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa.

    • Autor: Fausto Pinato(PP-SP)
    • Relator Fabio Schiochet(PSL-SC)
  • PL 2735/2019 - Dispõe sobre a tipificação do crime de apropriação indébita de veículos locados.

    • Autor: Juninho do Pneu(DEM-RJ)
    • Relator Júnior Mano(PL-CE)
  • PL 5460/2016 - Determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça tratamento de implante por cateter de prótese valvar aórtica.

    • Autor: do Senado Federal - Acir Gurgacz(PDT-RO)
    • Relator João Roma(REPUBLIC-BA)
  • PL 3955/2012 - Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que "dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências", para tomar obrigatória a divulgação, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e na nota fiscal, da quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2), gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos automotores.

    • Autor: do Senado Federal - Clésio Andrade(PMDB-MG)
    • Relator Alceu Moreira(MDB-RS)
  • PL 7764/2014 - Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal.

    • Autor: do Senado Federal - Ana Rita(PT-ES)
    • Relator José Medeiros(PODE-MT)
  • PL 3637/2015 - Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para suprimir a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no parcelamento do solo urbano.

    • Autor: do Senado Federal - Acir Gurgacz(PDT-RO)
    • Relator Eduardo Bismarck(PDT-CE)
  • PL 1508/2003 - Dispõe sobre o período de utilização de livros didáticos nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio nas redes pública e privada do País.

    • Autor: José Mendonça Bezerra(PFL-PE)
    • Relator Maurício Dziedricki(PTB-RS)
  • PL 7885/2014 - Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública.

    • Autor: Subtenente Gonzaga(PDT-MG)
    • Relator Coronel Tadeu(PSL-SP)
  • PL 3260/2015 - Dispõe sobre a garantia de defesa ao cidadão, por meio do empréstimo de arma de fogo pelo Estado, quando houver apreensão de arma particular ou funcional sob sua cautela, decorrente de utilização em ação na qual a lei exclua a ilicitude do fato praticado.

    • Autor: Eduardo Bolsonaro(PSC-SP)
    • Relator Sanderson(PSL-RS)
  • PL 3743/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte coletivo disponibilizarem em seus carros, metrôs e trens, aparelhos sistema de Wi-Fi.

    • Autor: João Daniel(PT-SE)
    • Relator Gilson Marques(NOVO-SC)
  • PL 6058/2016 - Altera a Lei nº 11.977, de 2009 (Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV), para dispor sobre a implantação de calçadas ecológicas.

    • Autora: Iracema Portella(PP-PI)
    • Relator Bozzella(PSL-SP)
  • PL 6448/2016 - Altera o art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir instrumentos que garantam que a equidade regional seja princípio norteador para a aprovação dos projetos apreciados pelo Ministério da Cultura e que a divulgação das informações dos projetos aprovados, no âmbito da Lei, seja ampla e irrestrita.

    • Autor: Dagoberto(PDT-MS)
    • Relator Pompeo de Mattos(PDT-RS)
  • PL 7140/2017 - Dá nova redação ao caput do artigo 55 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.

    • Autor: Hugo Leal(PSB-RJ)
    • Relator Felipe Francischini(PSL-PR)
  • PL 8652/2017 - Veda o repasse pela cobrança do furto de energia aos consumidores.

    • Autora: Mariana Carvalho(PSDB-RO)
    • Relatora Shéridan(PSDB-RR)
  • PL 483/2019 - Determina que os dados relativos ao perfil genético dos condenados pela prática dos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável sejam mantidos no banco de dados até a morte do agente, além de inserir nesses delitos, como efeito obrigatório da condenação, o dever de o condenado informar à autoridade judicial competente o seu endereço atualizado.

    • Autor: Capitão Wagner(PROS-CE)
    • Relatora Chris Tonietto(PSL-RJ)
  • PL 1342/2019 - Altera o artigo 150 do Código Penal e acrescenta os § 6º, 7º e 8º para aumentar a pena do crime de invasão de domicílio.

    • Autor: Aluisio Mendes(PODE-MA)
    • Relator Sanderson(PSL-RS)