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PL 3010/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Aguinaldo Ribeiro - PP/PB

Apresentação
15/12/2011

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, veda o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/03/2023 Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012) 17/04/2012
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/05/2016) 23/05/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/08/2016) 16/08/2016
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/11/2016) 28/11/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2017) 13/07/2017
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/12/2017) 04/12/2017
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019) 29/03/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2019) 21/11/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2024) 22/03/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ).
24/03/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
09/11/2022 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Alexandre Padilha. Declarou voto contrário o Deputado Jorge Solla.

Apensados

Apensados ao PL 3010/2011 ( 1 )

  • PL 4507/2016

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 15/10/2024 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ). Inteiro teor
Comissão de Educação (CE) 03/05/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: Sim: 20; Não: 1; Abstenção: 1; Total: 22.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 26/06/2019 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro. Inteiro teor
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/12/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3010/2011, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Acrescenta parágrafo único ao art.
    79 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, veda o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar.
    ". Inteiro teor
15/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 16/12/11 PÁG 67848 COL 01. Inteiro teor
31/01/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/2012
15/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pel a CSSF.
12/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR)
16/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012)
26/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

20/06/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR), pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD 01/02/15 PÁG 11 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
05/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 828/2015, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Requer o desarquivamento das seguintes proposições legislativas mencionadas". Inteiro teor
06/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-828/2015. Inteiro teor
03/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

06/05/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR)
19/05/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR), pela aprovação deste, e do PL 4507/2016, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
20/05/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/05/2016)
02/06/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4745/2016, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Sugere a apreciação pela Comissão de Educação do PL 3010/2011, de autoria do Deputado Aguinaldo Ribeiro, que propõe vedar o uso de imagens eróticas nos livros didáticos". Inteiro teor
05/07/2016

Mesa Diretora ( MESA )

05/07/2016

SGMGab ( SGMGAB )

  • Despacho Chancelado
05/07/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 4.745/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.010/2011, para incluir o exame pela Comissão de Educação. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.010/2011: À CE, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário] Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/07/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não Deliberado.
06/07/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Memorando nº 187/16 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
07/07/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP, conforme Memo 187/2016.
  • Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CSSF) nº 266/2016.
07/07/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebimento pela CCP, com a proposição PL-4507/2016 apensada.
  • Encaminhado à(ao) CE através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 7087/2016.
07/07/2016

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE, com a proposição PL-4507/2016 apensada.
12/08/2016

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Flavinho (PSB-SP)
15/08/2016

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/08/2016)
25/08/2016

Comissão de Educação ( CE )

14/09/2016

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Flavinho (PSB-SP), pela aprovação deste e do PL 4507/2016, apensado, na forma do Substitutivo da CSSF. Inteiro teor
16/11/2016

Comissão de Educação ( CE ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
16/11/2016

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Flavinho (PSB-SP)
24/11/2016

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Flavinho (PSB-SP), pela aprovação deste, e do PL 4507/2016, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
25/11/2016

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/11/2016)
07/12/2016

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/03/2017

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Glauber Braga.
04/04/2017

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo de Vista Encerrado
11/04/2017

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
25/04/2017

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Flavinho (PSB-SP)
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Flavinho (PSB-SP), pela aprovação deste e do PL 4507/2016, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
26/04/2017

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Bacelar (PTN-BA), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), Dep. Aliel Machado (REDE-PR), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) e Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO).
  • Em razão do resultado proclamado pelo Presidente "aprovado", foi solicitada verificação de votação pelos Deputados Pedro Uczai, Angelim e Glauber Braga, passando-se à votação pelo processo nominal.
    Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO: PT, PSOL, REDE e PCdoB).
03/05/2017

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Em razão do resultado proclamado pelo Presidente "Aprovado", foi solicitada verificação de votação pelos Deputados Bacelar, Aliel Machado, Glauber Braga e Pedro Uczai, passando-se à votação pelo processo nominal. Obstrução: PT, PTN, PPS, PSOL e REDE.
  • Aprovado o Parecer, com o seguinte resultado:
    Sim: 20; Não: 1; Abstenção: 1; Total: 22.
05/05/2017

Comissão de Educação ( CE )

  • Encaminhado à(ao) CSSF através da guia de Remessa (GR/CE) nº 189/2017.
  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
05/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/05/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-4507/2016 apensada.
10/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 11/05/17, PÁG 880 COL 01, Letra A. Inteiro teor
15/05/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)
13/06/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6709/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição, a fim de incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado entre as Comissões de mérito competentes para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.010, de 2011". Inteiro teor
26/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho a Confirmar. Inteiro teor
  • Despacho Chancelado
  • Defiro parcialmente o Requerimento n. 6.709/2017, nos termos do artigo 141 do RICD, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.010/2011 e em seu apensado, Projeto de Lei n. 4.507/2016, não se enquadra no campo temático das Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Defesa dos Direitos da Mulher. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.010/2011, para incluir a análise pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.010/2011: Às CSPCCO, CE, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado Memo nº 127/17 à CSSF solicitando devolução do projeto. Inteiro teor
04/07/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR). Inteiro teor
  • Devolução à CCP
  • Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CSSF) nº 395/2017.
04/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebimento pela CCP, com a proposição PL-4507/2016 apensada.
  • Encaminhado à(ao) CSPCCO através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 10681/2017.
04/07/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-4507/2016 apensada.
11/07/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE)
12/07/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2017)
08/08/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

08/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6956/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.010, de 2011, e seu apenso para que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática possa se manifestar sobre o mérito da matéria". Inteiro teor
15/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 6.956/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.956/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.010/2011 não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, delimitado no inciso III do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
30/11/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), pela aprovação deste, e do PL 4.507/2016, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
01/12/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/12/2017)
12/12/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/04/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, ante ausência do Relator.
02/05/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ). Inteiro teor
16/05/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Glauber Braga.
22/05/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
23/05/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, ante a ausência do relator.
29/05/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, ante a ausência momentânea do relator.
08/06/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Eurico (PATRI-PE), a pedido.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pastor Eurico, deixou de ser membro da Comissão
21/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 566/2019, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Requer o desarquivamento das seguintes proposições legislativas mencionadas". Inteiro teor
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-566/2019. Inteiro teor
27/03/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PATRI-PE)
28/03/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019)
10/04/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

11/06/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Pastor Eurico (PATRIOTA-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico, pela aprovação do PL 3.010/2011 e de seu apensado PL 4.507/2016, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Educação. Inteiro teor
18/06/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, ante a ausência do Relator.
26/06/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • O parecer foi lido pelo Deputado Santini.
  • Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro. Inteiro teor
27/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-4507/2016 apensada.
27/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 02/07/19, Letra B, PÁG 134. Inteiro teor
19/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
20/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2019)
02/12/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/11/2019 a 02/12/2019). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
09/06/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste e do PL 4507/2016, apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Educação, com subemenda. Inteiro teor
29/06/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Alexandre Padilha.
  • Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada Pauta pelo autor, Deputado Diego Garcia.
06/07/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelos autores, Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis.
  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Alexandre Padilha (PT-SP) e Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
  • Vista ao Deputado Alexandre Padilha.
12/07/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP). Inteiro teor
13/07/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
19/10/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha.
09/11/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Deputado Alexandre Padilha.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), Dep. Carla Dickson (UNIÃO-RN) e Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, por cinco sessões, de autoria do Deputado Jorge Solla, Vice-Líder do PT.
  • Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Alexandre Padilha. Declarou voto contrário o Deputado Jorge Solla.
09/11/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
09/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/11/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4507/2016 apensada.
10/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 11/11/2022 PAG 177, Letra C. Inteiro teor
24/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
20/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ)
21/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2024)
16/04/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/03/2024 a 16/04/2024). Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
03/07/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ). Inteiro teor
10/09/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Delegado Ramagem, deixou de ser membro da Comissão
13/09/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ)
15/10/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Mantido o parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem, PRL 1 CCJC. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ). Inteiro teor
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  • 09/11/2022 - 09h00

    Comissão de Saúde

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