Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Defiro o Requerimento n. 4.745/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.010/2011, para incluir o exame pela Comissão de Educação. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.010/2011: À CE, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]

Defiro parcialmente o Requerimento n. 6.709/2017, nos termos do artigo 141 do RICD, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.010/2011 e em seu apensado, Projeto de Lei n. 4.507/2016, não se enquadra no campo temático das Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Defesa dos Direitos da Mulher. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.010/2011, para incluir a análise pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.010/2011: Às CSPCCO, CE, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].