PL 2431/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13454/2017
Identificação da Proposição
Autor
Felipe Bornier - PHS/RJ
Apresentação
28/09/2011
Ementa
Proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/05/2016 | (EMENDA DO SENADO FEDERAL)Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2012) | 23/03/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/09/2013) | 27/09/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
23/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13454/2017. DOU 26/06/17 PÁG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 14 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
28/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
28/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/10/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/03/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
22/03/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
30/05/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/08/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/08/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/08/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/10/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/04/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
27/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
05/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/08/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
21/08/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/12/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
05/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/12/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
19/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
24/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
02/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/04/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
03/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
04/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/05/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
14/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
05/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
05/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
06/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
02/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/12/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
14/12/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
15/12/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
07/02/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
08/02/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
14/02/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
15/02/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
20/02/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
21/02/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
21/02/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
07/03/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
08/03/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/03/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
14/03/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
28/03/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
04/04/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
02/05/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
06/06/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
07/06/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
12/06/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 16:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
13/06/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
20/06/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
20/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/06/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
23/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/06/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
28/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|