PL 1057/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Henrique Afonso - PT/AC
Apresentação
11/05/2007
Ementa
Dispõe sobre o combate a práticas tradicionais nocivas e à proteção dos direitos fundamentais de crianças indígenas, bem como pertencentes a outras sociedades ditas não tradicionais.
Dados Complementares:
Projeto de Lei conhecido como "Lei Muwaji", em homenagem a uma mãe da tribo dos suruwahas, que se rebelou contra a tradição de sua tribo e salvou a vida da filha, que seria morta por ter nascido deficiente.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/05/2007 | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
02/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 510/15/PS-GSE. |
26/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. |
02/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. |
01/06/2011 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
Aprovado unanimemente o Parecer, com alteração no substitutivo. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 19 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 13 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
26/08/2015
- Parecer às Emendas de Plenario, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2 de 2015, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 1.057 de 2007.
Inteiro
teor
02/07/2013 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
26/08/2015
- Parecer às Emendas de Plenario, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2 de 2015, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 1.057 de 2007.
Inteiro
teor
01/06/2011 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado unanimemente o Parecer, com alteração no substitutivo. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
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21/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/05/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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29/05/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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17/07/2008 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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03/09/2008 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/09/2008 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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04/12/2008 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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10/12/2008 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/03/2009 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/03/2009 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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16/06/2009 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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24/06/2009 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/06/2009 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
05/08/2009 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/08/2009 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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04/09/2009 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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19/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/11/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
17/11/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/11/2010 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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01/12/2010 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/12/2010 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
13/12/2010 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2011 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/05/2011 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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01/06/2011 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
01/06/2011 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/11/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
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04/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
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12/03/2014 |
Plenário ( PLEN )
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14/05/2014 |
Plenário ( PLEN )
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15/07/2014 |
Plenário ( PLEN )
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11/11/2014 |
Plenário ( PLEN )
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04/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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10/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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08/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
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13/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
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14/07/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:35 Sessão Deliberativa Extraordinária
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14/07/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 15:50 Sessão Deliberativa Extraordinária
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15/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
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15/07/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 19:29 Sessão Deliberativa Extraordinária
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04/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
05/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
11/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
12/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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13/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
18/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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20/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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25/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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25/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
26/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
26/08/2015 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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26/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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26/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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26/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 20:14 Sessão Deliberativa Extraordinária
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02/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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