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PL 5460/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10764/2003

Origem: PLS 135/1999


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Marina Silva - PT/AC

Apresentação
02/10/2001

Ementa
Altera os arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dados Complementares:
Incluindo como crime a produção de atividade fotográfica ou de qualquer outro meio visual, utilizando-se de adolescente em cena de sexo explícito ou simulado; agravando a pena se o crime tem como vítima a criança.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/10/2001 Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI).
Apensem-se a este o PL 953/99 e seus apensados.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 16/04/2002

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/11/2003 Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.764/03 DOFC 13 11 03 PAG 01 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 5460/2001 ( 24 )

  • PL 903/1995
  • ,  PL 2060/1996
  • ,  PL 2463/1996
  • ,  PL 2931/1997
  • ,  PL 3383/1997
  • ,  PL 4259/1998
  • ,  PL 4412/1998 (4)
  • ,  PL 235/1999
  • ,  PL 436/1999
  • ,  PL 546/1999
  • ,  PL 631/1999
  • ,  PL 399/1999
  • ,  PL 936/1999
  • ,  PL 953/1999 (3)
  • ,  PL 2733/2000
  • ,  PL 3601/2000
  • ,  PL 3607/2000
  • ,  PL 5750/2001
  • ,  PL 6384/2002
  • ,  PL 6907/2002
  • ,  PL 6984/2002
  • ,  PL 7024/2002 (1)
  • ,  PL 7180/2002
  • ,  PL 985/2003

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/10/2001

Plenário ( PLEN )

18/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

29/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI).
    Apensem-se a este o PL 953/99 e seus apensados.
29/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
10/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-5750/2001.(DESPACHO INICIAL)
02/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-6384/2002.(DESPACHO INICIAL)
11/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Moroni Torgan
15/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-6907/2002.(DESPACHO INICIAL)
  • Apense-se a este o PL-6984/2002.(DESPACHO INICIAL)
24/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum.
    Apense-se a este o PL 7024/02.
  • Apense-se a este o PL-3383/1997.(DESPACHO INICIAL)
  • Apense-se a este o PL-903/1995.
  • Apense-se a este o PL-2060/1996.(DESPACHO INICIAL)
  • Apense-se a este o PL-2463/1996.(DESPACHO INICIAL)
  • Apense-se a este o PL-2931/1997.(DESPACHO INICIAL)
  • Apense-se a este o PL-4259/1998.(DESPACHO INICIAL)
  • Apense-se a este o PL-399/1999.
  • Apense-se a este o PL-936/1999.
25/06/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 37, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
26/06/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 37, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
30/07/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
15/10/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2060/1996.
    24/06/2002(DESPACHO INICIAL)
15/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 769/2003 da Sra. Laura Carneiro que requer a Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5460, de 2001.
  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 769/2003, pela Dep. Laura Carneiro
21/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3601/2000, PL-3607/2000, PL-436/1999, PL-2060/1996, PL-2463/1996, PL-2931/1997, PL-903/1995, PL-4259/1998, PL-4412/1998, PL-546/1999, PL-7180/2002, PL-631/1999, PL-953/1999, PL-6984/2002, PL-6907/2002, PL-7024/2002, PL-5750/2001, PL-936/1999, PL-399/1999, PL-3383/1997, PL-6384/2002, PL-235/1999, PL-2733/2000 apensadas.
  • Designado Relator, Dep. Rubinelli
21/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-985/2003.
09/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Rubinelli Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 235/1999, do PL 436/1999, do PL 546/1999, do PL 631/1999 e do Substitutivo a ele apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 903/1995, do PL 2060/1996, do PL 2463/1996, do PL 2931/1997, do PL 3383/1997, do PL 3607/2000 e do Substitutivo a ele apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 4259/1998, do PL 4412/1998, do PL 5750/2001, do PL 6384/2002, do PL 6907/2002, do PL 6984/2002, do PL 7180/2002, e do PL 985/2003, apensados, com substitutivo; pela injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PL 399/1999, apensado; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PL 936/1999, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 953/1999, do PL 2733/2000, do PL 3601/2000, do PL 7024/2002, apensados, e do Substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família ao PL 936/99, apensado. Inteiro teor
11/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
24/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 25/06/03, Letra A.
24/06/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.
24/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Republicado em virtude de incorreções no avulso no anterior.
25/06/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.
26/06/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Aprovado Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste projeto.
03/07/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Aprovado Requerimento dos Srs. Deps. José Carlos Aleluia e José Roberto Arruda que solicita a retirada de pauta deste projeto.
08/07/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Designado Relator, Dep. Henrique Fontana, para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família a este Projeto e aos de nºs. 913/95, 2.060/96, 2.463/96, 2.931/97, 3.383/97, 4.259/98, 5.750/01, 6.384/02, 6.907/02, 6.984/02, 7.024/02, 7.180/02 e 985/03, apensados.
  • Parecer Proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Henrique Fontana, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei, na forma do Substitutivo apresentado.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP) e Dep. Telma de Souza (PT-SP).
  • Encerrada a Discussão
  • Foram apresentadas 06 Emendas de Plenário, assim distribuídas: Emendas de Plenário de nº 1 e 4 pelo Dep. Fernando Coruja; Emenda de Plenário nº 2 pelo Dep. Pedro Henry; Emenda de Plenário nº 3 pela Dep. Telma de Souza; Emenda de Plenário nº 5 pelo Dep. Pompeo de Mattos (e outros); Emenda de Plenário nº 6 pelo Dep. Dr. Hélio (e outros).
08/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do parecer do relator designado pela Mesa, em substituição à CSSF, e das emendas apresentadas em Plenário (PL 5460-B/2001).
08/07/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Deferida pela Presidência a solicitação do Relator de prazo até a sessão ordinária seguinte para proferir seu parecer às Emendas apresentadas em Plenário.
  • Designado Relator, Dep. Henrique Fontana, para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família às Emendas de Plenário de nºs 1 a 6.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia que solicita o adiamento da votação por 1 sessão.
08/07/2003

Plenário ( PLEN )

  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Henrique Fontana, pela Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação deste, na forma do substitutivo apresentado Inteiro teor
09/07/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único
  • O Projeto foi emendado.
  • Leitura do Parecer em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Fontana, pela Comissão de Seguridade Social e Família, às Emendas de Plenário de nºs 1 a 6, que conlui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
  • Deferida pela Presidência a solicitação do Relator de prazo até a sessão ordinária seguinte para proferir seu parecer.
09/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação - Parecer do relator designado pela Mesa em substituição à CSSF às emendas oferecidas em Plenário. Pendente de parecer da CCJR - Letra C (avulso)
09/07/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

10/07/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único
  • Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Edson Ezequiel, na qualidade de Líder do PSB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
22/07/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único
  • Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às Emendas de Plenário.
  • Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Gilmar Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada deste Projeto.
23/07/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único
  • Aprovado Requerimento da Sra. Dep. Luiza Erundina (PSB) que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL.
  • Retirado pelo Autor, Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, Pedido de Verificação de Votação.
  • Prejudicado Requerimento do Sr. Dep. Nelson Pellegrino, Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Projeto retirado de pauta a requerimento da Sra. Dep. Luiza Erundina (PSB).
24/07/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do adiamento da Ordem do Dia.
29/07/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisório nº 120, de 2003, com prazo encerrado.
30/07/2003

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único
  • Designado Relator o Sr. Dep. Antonio Carlos Biscaia, para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às Emendas de Plenário de nºs 1 a 6.
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela injuridicidade da Emenda de Plenário nº 1; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 2 a 6; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada, e rejeição das Emendas de Plenário de nºs 2, 3, 5 e 6. Inteiro teor
  • Retirado pelo autor, Dep. Dr. Hélio, na qualidade de Líder do PDT, o Requerimento que solicita DVS para votação da Emenda nº 6.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), Dep. Enéas (PRONA-SP), Dep. Fernando Gabeira (PT-RJ), Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE), Dep. Silas Câmara (PTB-AM), Dep. Colbert Martins (PPS-BA) e Dep. Zonta (PP-SC).
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da CCJR.
  • Prejudicados a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), os Substitutivos da CSSF apresentados a este Projeto e aos seus apensados, o Substitutivo da CCJR, a Proposição inicial, os Projetos de Lei de nºs 903/95, 2.060/96, 2.463/96, 2.931/97, 3.383/97, 4.259/98, 4.412/98 (235/99, 436/99, 546/99, 631/99), 399/99, 936/99, 953/99 (2.733/00, 3.601/00, 3.607/00), 5.750/01, 6.384/02, 6.907/02, 6.984/02, 7.024/02, 7.180/02, 985/03, apensados, e todas as Emendas apresentadas.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
  • A matéria retorna ao Senado Federal.
    (PL. 5.460-D/01).
    DCD 31 07 03 PÁG 35648 COL 02. Inteiro teor
01/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1610/03.
12/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
    Transformado na Lei 10.764/03 DOFC 13 11 03 PAG 01 COL 02.
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 70, DE 2007, pelo Deputado(a) Maria do Rosário, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-70/2007.
    DCD 15 03 07 PAG 9970 COL 01. Inteiro teor
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
    DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 30/07/2003 - 09h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 29/07/2003 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 24/07/2003 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

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