Versões para impressão

PL 7024/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Comissão Mista Temporária destinada a, " no prazo de 60 dias, levantar e diagnosticar as causas e efeitos da violência que assola o País, ouvindo-se, para tanto, Governadores de Estados, Secretários de Segurança Pública, Comandantes das Polícias Civis e Militares, Diretores de Presídios e outros especialistas e autoridades ligados à área e requisitando-se cópia de todas as proposições em tramitação em ambas as Casas, para consolidá-las em uma única proposta de emenda à Constituição ou em um único projeto de lei, conforme o caso, com vista a uma tramitação em ritmo acelerado tanto na Câmara como no Senado".

Apresentação
21/06/2002

Ementa
Acrescenta o art. 232-A e o parágrafo único ao art. 239; modifica os arts. 236, 241, 242 e 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Fixa a pena de reclusão para a pessoa, pais ou responsáveis que utilizarem menores para mendigar; aumentando as penas para os casos de: embaraço da ação da autoridade judiciária; emprego de violência no tráfico de crianças; utilização de menores para divulgação, de pornografia e sexo explícito; venda de produtos nocivos à saúde e venda de armas e munições.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/06/2002 apense-se ao PL-5460/2001. Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/07/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da CCJR.
DCD 31 078 03 PÁG 35662 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 7024/2002 ( 1 )

  • PL 7180/2002

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/06/2002

Plenário ( PLEN )

24/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se ao PL-5460/2001. Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum.(DESPACHO INICIAL)
24/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD 25 06 02 PAG 32541 COL 01.
24/09/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a este o PL-7180/2002.
    23/09/2002(DESPACHO INICIAL)
21/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-5460/2001
30/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da CCJR.
    DCD 31 078 03 PÁG 35662 COL 02.
04/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 31
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 70, DE 2007, pelo Deputado(a) Maria do Rosário, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-70/2007.
    DCD 15 03 07 PAG 9970 COL 01. Inteiro teor
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
    DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01. Inteiro teor
  Versões para impressão