PL 5460/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 10764/2003
Origem: PLS 135/1999
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Marina Silva - PT/AC
Apresentação
02/10/2001
Ementa
Altera os arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Dados Complementares:
Incluindo como crime a produção de atividade fotográfica ou de qualquer outro meio visual, utilizando-se de adolescente em cena de sexo explícito ou simulado; agravando a pena se o crime tem como vítima a criança.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/10/2001 | Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI). Apensem-se a este o PL 953/99 e seus apensados. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 16/04/2002 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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12/11/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.764/03 DOFC 13 11 03 PAG 01 COL 02. |
Apensados
Apensados ao PL 5460/2001 ( 24 )
- PL 903/1995
- , PL 2060/1996
- , PL 2463/1996
- , PL 2931/1997
- , PL 3383/1997
- , PL 4259/1998
- , PL 4412/1998 (4)
- , PL 235/1999
- , PL 436/1999
- , PL 546/1999
- , PL 631/1999
- , PL 399/1999
- , PL 936/1999
- , PL 953/1999 (3)
- , PL 2733/2000
- , PL 3601/2000
- , PL 3607/2000
- , PL 5750/2001
- , PL 6384/2002
- , PL 6907/2002
- , PL 6984/2002
- , PL 7024/2002 (1)
- , PL 7180/2002
- , PL 985/2003
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/10/2001 |
Plenário ( PLEN )
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18/10/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/10/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/11/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/12/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/06/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/06/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/06/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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26/06/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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30/07/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/10/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/05/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
21/05/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/06/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
24/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/06/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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26/06/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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03/07/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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08/07/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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08/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/07/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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08/07/2003 |
Plenário ( PLEN )
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09/07/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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09/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/07/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/07/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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22/07/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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23/07/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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24/07/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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29/07/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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30/07/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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01/08/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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