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CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Reunião Deliberativa Ordinária - 11/06/2003

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
11/06/2003 às 10:40
Término:
11/06/2003 às 12:52
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 6

  • PL 5460/2001 - Altera os arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - Marina Silva
    • Relator: Rubinelli (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
  • PDC 1690/2002 - Aprova o texto do Acordo sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, em Túnis, em 19 de julho de 2001.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Edmar Moreira (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PLP 23/1991 - Regula a competência para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos nas condições previstas no inciso III do § 1º do artigo 155 da Constituição Federal

    Rejeitada

    • Autor: do Senado Federal - Fernando Henrique Cardoso
    • Relator: Fleury

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PLP 225/2001 - Acrescenta artigos à Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), e dá outras providências".

    Aprovada

    • Autor: José Pimentel (PT-CE)
    • Relator: Fleury

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PEC 103/1995 - Dá nova redação ao artigo 9º da Constituição Federal

    Aprovada

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PP-PR)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4168/2001 - Dispõe sobre ligação rodoviária no Plano Nacional de Viação, no Baixo Tocantins, no Estado do Pará, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Anexo da Lei 5917, de 10 de setembro de 1973, para incluir a BR-422 no estado do Pará.

    Aprovada com alterações

    • Autor: José Priante (PMDB-PA)
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 49

  • PL 3731/1997 - Define e regula os meios de prova e procedimentos investigatórios, destinados à prevenção e repressão dos crimes praticados por organizações criminosas.

    • Autor: do Senado Federal - Gilvam Borges
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a Discussão, por 2 sessões, a requerimento do Deputado Bosco Costa, Vice-Líder do PSDB, em 11/06/03.
  • PL 4476/2001 - Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional" e dá outras providências.

    • Autor: Nelson Marchezan (PSDB-RS)
    • Relator: Alceu Collares

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6025/2001 - Dispõe sobre a criação de Cargos Efetivos na Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e a criação de Funções Comissionadas, no âmbito do Ministério Público Federal, e dá outras providências.

    • Autor: do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6028/2001 - Dispõe sobre criação de cargos efetivos na carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, criação e transformação de Funções Comissionadas, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, e dá outras providências.

    • Autor: do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6039/2002 - Dispõe sobre a criação de cargos e ofícios no âmbito do Ministério Público do Trabalho, visando à interiorização de suas atividades, e dá outras providências.

    • Autor: do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6240/2002 - Fixa normas de formação de recursos humanos na área de saúde, regulando o inciso III do art. 200 da Constituição Federal.

    • Autor: do Senado Federal
    • Relator: Sandra Rosado (PMDB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6256/2002 - Estabelece interpretação autêntica do art. 6º da Lei nº 9.504 de 1997.

    • Autor: Valdemar Costa Neto
    • Relator: Carlos Rodrigues

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta pelo Relator, para reexame
  • PEC 122/1995 - Dá nova redação ao artigo 195 da Constituição Federal.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PP-PR)
    • Relator: Ricardo Fiuza

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 37/1999 - Modifica o art. 14 da Emenda Constitucional nº 20.

    • Autor: Miro Teixeira (PDT-RJ)
    • Relator: Vicente Arruda

    Passo a Passo

    • 1
      Retirada de pauta de Ofício
  • PEC 185/1999 - Acrescenta parágrafo ao art. 143 da Constituição Federal.

    • Autor: José Carlos Elias (PTB-ES)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a Votação, tendo em vista requerimento de verificação de votação, em 11/06/03
  • PEC 221/2000 - Acrescenta alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.

    • Autora: Luiza Erundina (PSB-SP)
    • Relator: Ney Lopes

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 224/2000 - Acrescenta parágrafo ao art. 236 da Constituição Federal.

    • Autora: Almerinda de Carvalho (PFL-RJ)
    • Relator: Paulo Magalhães

    Passo a Passo

    • 1
      Retirada de pauta pelo Relator, para reexame, em 11/06/03.
  • PEC 257/2000 - Acrescenta parágrafos aos artigos 77, 28 e 29 da Constituição Federal.

    • Autor: José Carlos Martinez (PTB-PR)
    • Relator: Coriolano Sales

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 384/2001 - Altera o § 1º do art. 29-A da Constituição Federal.

    • Autor: Edir Oliveira (PTB-RS)
    • Relator: Alceu Collares

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 465/2001 - Modifica o inciso V e acrescenta parágrafo ao art. 30 da Constituição Federal.

    • Autor: Orlando Desconsi (PT-RS)
    • Relator: Custódio Mattos (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PDC 2095/2002 - Convoca plebiscito sobre a criação do Estado " Minas do Norte".

    • Autor: Romeu Queiroz (PTB-MG)
    • Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 812/1995 - Altera a redação do artigo 74, da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar.

    • Autor: João Fassarella (PT-MG)
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1467/1999 - Altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências.

    • Autor: Dr. Rosinha (PT-PR)
    • Relator: Professor Luizinho (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2799/2000 - Acrescenta o § 4º ao art. 261 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Jair Bolsonaro (PPB-RJ)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4202/2001 - Declara revogado o Decreto Legislativo nº 3.724, de 15 de janeiro de 1919, e os demais atos que menciona, relativos à matéria previdenciária.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4953/2001 - Altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP).

    • Autor: Neuton Lima (PFL-SP)
    • Relator: Vilmar Rocha

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5081/2001 - Inclui art. 610-A, no Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que institui o Código de Processo Penal.

    • Autora: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
    • Relator: Carlos Rodrigues

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5684/2001 - Acrescenta parágrafos aos artigos 49 e 57 da Lei nº 9.096, de 1995 definindo regras para as inserções em rádio e televisão mencionadas nos artigos 49, inciso "II" e 57, inciso III, alínea "b".

    • Autor: Valdemar Costa Neto (PL-SP)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2080/1996 - Dispõe sobre a criação das Procuradorias da República nos Municípios de Franca, de Cascavel e de Volta Redonda, nos Estados de São Paulo, do Paraná e do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

    • Autor: do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
    • Relator: Dimas Ramalho (PPS-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta de Ofício, tendo em vista que o Relator, Deputado Dimas Ramalho, deixou de ser membro do Colegiado.
  • PL 3180/1997 - Dispõe sobre o seguro contra acidentes pessoais, a cargo dos promotores e organizadores de rodeios, em benefício dos participantes desses eventos, amadores ou profissionais, e dos seus dependentes, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Ludio Coelho
    • Relator: Custódio Mattos

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2294/2000 - Acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.

    • Autor: do Senado Federal - Luzia Toledo
    • Relator: Jaime Martins (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2354/2000 - Exclui uma fração da área da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, localizada nos municípios de Guajará-Mirim e Vila Nova Mamoré, no Estado de Rondônia.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Zenaldo Coutinho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2891/2000 - Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, de modo a permitir dispensa de exame de saúde a categorias profissionais específicas.

    • Autor: do Senado Federal - Arlindo Porto
    • Relator: Carlos Rodrigues

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4018/2001 - Concede pensão especial a Maria José Pereira Barbosa Lima.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Sarney Filho (PV-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5453/2001 - Altera o art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: do Senado Federal - LUCIO ALCANTARA
    • Relator: Asdrubal Bentes

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5463/2001 - Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - MARIA DO CARMO ALVES
    • Relator: Alceu Collares

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5660/2001 - Cria o Fundo de Recuperação de Créditos e de Prevenção e Combate às Fraudes contra a Previdência Social - FUNPREV, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Wilson Santos (PSDB-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6385/2002 - Proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - TIÃO VIANA
    • Relator: Rubinelli (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6425/2002 - Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 304 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Custódio Mattos (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1823/1996 - Altera a redação do art. 554 do Código de Processo Civil que dispõe sobre a sustentação oral de recurso.

    • Autora: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
    • Relator: Ricardo Fiuza

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1824/1996 - Acrescenta parágrafo único ao art. 177 do Código de Processo Civil, que se refere aos prazos para a realização dos atos processuais.

    • Autora: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
    • Relator: Ricardo Fiuza

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3142/1997 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de títulos publicados no País pelas bibliotecas das instituições de ensino superior.

    • Autor: Fernando Gabeira (PV-RJ)
    • Relator: Alexandre Cardoso

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4355/1998 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".

    • Autor: Coriolano Sales (PDT-BA)
    • Relator: Cezar Schirmer

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4738/1998 - Altera o inciso V do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

    • Autora: Yeda Crusius (PSDB-RS)
    • Relator: Coriolano Sales

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1730/1999 - Modifica o art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário.

    • Autor: Josué Bengtson (PTB-PA)
    • Relator: Zenaldo Coutinho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3489/2000 - Proíbe o transporte de valores em aeronaves que efetuam transporte de passageiros, regular ou não-regular.

    • Autor: Luciano Pizzatto (PFL-PR)
    • Relator: Paes Landim (PFL-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3522/2000 - Acrescenta dispositivos ao art. 649, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil".

    • Autora: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
    • Relator: Inaldo Leitão (PSDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4295/2001 - Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o Consumidor.

    • Autor: Salatiel Carvalho (PMDB-PE)
    • Relator: Vicente Arruda

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4478/2001 - Dispõe sobre o usufruto de bem móvel na execução por quantia certa contra devedor solvente, alterando o art. 647 do Código de Processo Civil.

    • Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
    • Relator: Alceu Collares

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4850/2001 - Altera o Código de Processo Penal para vincular o juiz da instrução à sentença e a Lei de Execução Penal para vincular o juiz que proferiu a setença à execução penal.

    • Autor: Orlando Fantazzini (PT-SP)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • SUM 1/1994 - Matéria: PROJETOS AUTORIZATIVOS - Entendimento: a) Projeto de lei , de autoria de Deputado ou Senador, que autoriza o Poder Executivo a tomar determinada providência, que é de sua competência exclusiva, é inconstitucional. b) Projeto de lei, de autoria de Deputado ou Senador, que dispõe sobre a criação de estabelecimento de ensino é inconstitucional. - Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno.

    • Autora: da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • SUM 2/1994 - Matéria: UTILIDADE PÚBLICA - Entendimento: Projeto de lei que declara de utilidade pública associação, sociedade, entidade, fundação ou instituição é inconstitucional e injurídico. - Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno. - Fundamento: art. 84, II da Constituição Federal; Lei nº 91, de 28/08/1935, regulamentada pelo Decreto nº 50.517, de 02/05/1961; Decreto nº 60.931, de 04/07/1967; Lei nº 6.639, de 08/05/1979; Lei nº 5.726, de 29/10/1971 (art. 3º) e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno.

    • Autora: da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • SUM 4/1994 - Matéria: DATAS COMEMORATIVAS - Entendimento: Projeto de lei que institui dia nacional de determinada classe profissional é injurídico. - Fundamento: § 2º do art. 215 da Constituição Federal e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno.

    • Autora: da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • REC 9/2003 - Recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da aplicação do art. 57 da Lei nº 9.096, de 1995, com o fim de determinar quais partidos têm direito a funcionamento parlamentar na presente legislatura, tendo em vista os resultados das eleições de 2002.

    • Autor: João Almeida (PSDB-BA)
    • Relator: Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Paulo Magalhães e Rubinelli.