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PL 3383/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Wilson Braga - PSDB/PB

Apresentação
10/07/1997

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dados Complementares:
Inclui dentre os crimes em espécie, com pena de reclusão e multa, quem colocar a disposição da criança e do adolescente, ou do público em geral, através de redes de computadores, incluindo a Internet, sem método de controle de acesso, material que contenha descrição ou ilustração de sexo explícito, pornografia, pedofilia ou violência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/06/2002 apense-se ao PL-5460/2001.
Decisão da Presidência determinando esta apensação.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/07/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da CCJR.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/07/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WILSON BRAGA.
05/08/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 1070/95.(DESPACHO INICIAL)
09/08/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 08 97 PAG 22615 COL 01. Inteiro teor
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS DE 03 02 99 PAG 0127 COL 01.
09/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
24/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se esta do PL-1070/1995.
  • apense-se ao PL-5460/2001.
    Decisão da Presidência determinando esta apensação.(DESPACHO INICIAL)
10/10/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Apensação desta ao PL-5460/2001.
21/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-5460/2001
30/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da CCJR.
04/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 31
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 70, DE 2007, pelo Deputado(a) Maria do Rosário, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-70/2007.
    DCD 15 03 07 PAG 9970 COL 01. Inteiro teor
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
    DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01. Inteiro teor
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