Versões para impressão

PL 953/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Paulo Gouvêa - PST/RS

Apresentação
18/05/1999

Ementa
Modifica a redação dos arts. 240, 241 e 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dados Complementares:
Aumenta a pena para quem incentivar criança ou adolescente à prática de ato libidinoso.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/10/2001 Apense-se ao PL-5460/2001.

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/03/2005 SEPUB(SGM) ( SEPUB(SGM) )
Encaminhada à publicação.
30/07/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da CCJR.

Apensados

Apensados ao PL 953/1999 ( 3 )

  • PL 2733/2000
  • ,  PL 3601/2000
  • ,  PL 3607/2000

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/05/1999

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 953/1999, pelo Dep. Paulo José Gouvêa, que "modifica a redação dos arts. 240, 241 e 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente." Inteiro teor
22/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
22/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
22/06/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
10/08/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATORA DEP RITA CAMATA.
04/09/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata, pela rejeição deste, do PL-2733/2000, e do PL-3601/2000, apensados, e pela aprovação do PL-3607/2000, apensado, com substitutivo Inteiro teor
05/09/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata, pela rejeição deste, do PL-2733/2000, e do PL-3601/2000, apensados, e pela aprovação do PL-3607/2000, apensado, com substitutivo Inteiro teor
05/09/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/09/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encaminhado à CCJR
11/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-2733/2000, PL-3601/2000, PL-3607/2000 apensadas.
18/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebido para publicação.
04/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-5460/2001.
    (Novo Despacho).
  • Apense-se ao PL-5460/2001.
12/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Rita Camata
08/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
08/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Apensação desta ao PL-5460/2001.
21/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-5460/2001
20/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebimento pela CCP, apensado ao PL-5460/2001
30/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da CCJR.
04/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 31
22/03/2005

SEPUB(SGM) ( SEPUB(SGM) )

  • Encaminhada à publicação.
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 70, DE 2007, pelo Deputado(a) Maria do Rosário, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-70/2007.
    DCD 15 03 07 PAG 9970 COL 01. Inteiro teor
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
    DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01. Inteiro teor
  Versões para impressão
Sessões e Reuniões
  • 05/09/2001 - 09h00

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões