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REQ 75/2001 CSSF => PL 2134/1996 - "solicita seja convidados o Sr. Presidente da Associação Brasileira de Empresas de Rádio e Televisão - ABERT, a Sra. Secretária Nacional de Justiça, o Sr. Juiz do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Santo Ângelo (RS), o Sr. Apresentador do Programa do Ratinho do Sistema Brasileiro de Televisão - SBT, o(a) Sr. (Sra.) representante da Organização não governamental Derito dos Telespectadores, a Sra. Médica-psiquiatra do Serviço de Psiquiatria Infantil do Hospital de Clínicas de Porto Alegre (RS), a comparecer a esta Comissão para prestar sua contribuição técnica sobre a classificação indicativa de programas de rádio e televisão, objeto do Projeto Lei 2.134/96.

REQ 76/2001 CSSF - " Requerem nos termos do artigo 52, § 5, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia desta Comissão dos Projetos de Lei nºs 953/99 e 4.445/01, tendo em vista versarem sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente".

REQ 71/2001 CSSF - "solicita, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública, e que seja convidado o Ministro da Previdência e Assistência Social, Sr. Roberto Lúcio Rocha Brandt, para prestar esclarecimentos sobre o PCCS dos servidores do INSS.

PL 4881/1998 - Obriga os empregadores a manter medidas preventivas contra acidentes de trabalho e dá outras providências.

PL 2383/2000 - Altera o art. 180 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e dá outras providências.

PL 1919/1991 - Cria o Programa Nacional para Atividades de Extensão Universitária em Saúde, na Amazônia Legal

PL 1478/1999 - Autoriza a União a indenizar ou pagar pensões às vítimas que sofreram violência e tortura por terem participado de atividades políticas, no período que especifica, e dá outras providências.

PL 1915/1999 - Dispõe sobre a criação do Centro Nacional para Estudos, Conservação e Manejo das Plantas Medicinais Brasileiras.

PL 1343/1999 - Determina adaptação nos aparelhos com brinquedos e equipamentos dos parques de diversões.

PL 1073/1995 - Inclui parágrafo 3º ao artigo 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, para especificar a forma de contribuição para a seguridade social das empresas prestadoras de serviços na área rural.

PL 2530/1996 - Determina que sejam destinados ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS os recursos de prêmios não procurados das loterias e de quaisquer concursos de prognósticos administrados pelo governo federal.

PL 2604/1996 - Institui incentivos fiscais para a aquisição de equipamentos médico-hospitalares , inclusive ambulâncias, e de materiais de construção destinados a instituições públicas ou entidades privadas de assistência à saúde, sem fins lucrativos.

PL 3608/1997 - Altera o art. 18 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

PL 4085/1998 - Obriga todas as emissoras de rádio e televisão do país, a veicularem propaganda oficial do governo, gratuitamente, nos casos de calamidade e campanhas de saúde pública.

PL 14/1999 - Altera o artigo 224 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.

PL 904/1999 - Acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir a participação ou presença de menores em jogos de bilhar ou sinuca, quando realizados em clubes sociais ou esportivos.

PL 936/1999 - Torna obrigatório em todo o território nacional, a divulgação do art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente em restaurantes, bares e/ou similares e dá outras providências.

PL 1117/1999 - Dispõe sobre o ressarcimento das despesas decorrentes de atendimento médico-hospitalar, nas unidades da Rede Pública da União, de pacientes alcançados pela cobertura de contrato individual ou coletivo com empresas privadas prestadoras de serviços de assistência médica, administradoras de planos de saúde, seguradoras e congêneres e dá outras providências.

PL 1324/1999 - Dispõe sobre a locomoção de contribuintes do INSS por ambulâncias.

PL 1338/1999 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

PL 1385/1999 - Acrescenta parágrafo único aos arts. 14 da Lei nº 8.212 e 13 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para incluir o beneficiário do seguro-desemprego na qualidade de segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.

PL 1759/1999 - Dispõe sobre medidas básicas indispensáveis a assegurar o estado de integridade e eficiência dos sistemas de climatização.

PL 1980/1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tabagismo como causa da morte, quando do preenchimento do atestado de óbito.

PL 2056/1999 - Estabelece incentivos fiscais para alimentos integrantes da cesta básica do trabalhador.

PL 2114/1999 - Institui a co-gestão nos hospitais filantrópicos e universitários e de ensino integrantes do SUS.

PL 2115/1999 - Autoriza a internação de pacientes particulares nos hospitais públicos do SUS.

PL 2328/2000 - Altera a Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, no tocante à isenção da contribuição previdênciária para as entidades filantrópicas.

PL 2566/2000 - Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

PL 2629/2000 - Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de subnutrição às autoridades da área da Saúde Pública.

PL 2852/2000 - Dispõe sobre a concessão de licença especial para gestante em situação de risco e dá outras providências.

PL 3202/2000 - Destina recursos das loterias para atendimento médico-hospitalar especial no exterior.

PL 3277/2000 - Dispõe sobre a suspensão da exigência do crédito decorrente de contribuições previdenciárias, nas condições em que especifica, e dá outras providências.

PL 3408/2000 - Altera a redação do art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, - Estatuto da Criança e do Adolescente.

PL 3410/2000 - Acrescenta inciso ao art. 16 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar que os medicamentos de uso contínuo tenham embalagens de pelo menos trinta unidades.

PL 3484/2000 - Proíbe a utilização de tubos flexíveis ou recipientes de uso coletivo para o armazenamento de molhos condimentados comestíveis.

PL 3645/2000 - Altera os artigos 74, e 252 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente e acrescenta o art. 252-A a essa lei.

PL 3682/2000 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, obrigando os fabricantes de medicamentos a informarem sobre o interesse em cessar a fabricação de um produto registrado.

PL 3799/2000 - Acrescenta parágrafo ao artigo 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

PL 4243/2001 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 70 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente).

PL 4445/2001 - Dispõe sobre a proibição da importação, fabricação e comercialização de produtos, de qualquer natureza, destinados ao público infanto-juvenil, reproduzindo a forma de cigarro e similares.