PL 953/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/06/1999

DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
04/10/2001

Apense-se ao PL-5460/2001.
(Novo Despacho).
04/10/2001

Apense-se ao PL-5460/2001.