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PL 4412/1998 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR

Apresentação
16/04/1998

Ementa
Acrescenta arts. à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre crimes de abuso sexual.

Dados Complementares:
Inclui a pena de reclusão para quem pratica conjunção carnal atentado violento ao pudor ato libidinoso, inclui na mesma pena quem persuade, induz, atrai ou coage criança ou adolescente a praticar o crime.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/06/2002 Apense-se ao PL-5460/2001.
Decisão da Presidência da CD, determinando esta apensação.

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/07/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da CCJR.

Apensados

Apensados ao PL 4412/1998 ( 4 )

  • PL 235/1999
  • ,  PL 436/1999
  • ,  PL 546/1999
  • ,  PL 631/1999

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/04/1998

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ CARLOS HAULY.
08/05/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL : A CSSF E CCJR.
08/05/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
14/05/1998

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATORA DEP MARTA SUPLICY.
02/06/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 06 98 PAG 14867 COL 02. Inteiro teor
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
23/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
12/03/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP HENRIQUE FONTANA.
20/08/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER PARCIALMENTE FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HENRIQUE FONTANA, A ESTE E AOS PL.235/99, 398/99, 436/99, 546/99 E PL. 631/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AO PL. 397/99, APENSADO. Inteiro teor
10/11/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER PARCIALMENTE FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HENRIQUE FONTANA , A ESTE E AOS PL. 235/99, PL. 398/99, PL. 546/99 E PL. 631/99, COM SUBSTITUTIVO E CONTRÁRIO AO PL. 397/99, APENSADO.
24/11/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
03/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDENCIA, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTE E DE TODOS OS SEUS APENSADOS AO PL. 1070/95.
07/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCTCI E CCJR.
    (NOVO DESPACHO0.
07/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
13/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
13/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 1070/95.
24/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se desta o PL-398/1999.
  • Desapense-se desta o PL-397/1999.
  • Desapense-se esta do PL-1070/1995.
  • Apense-se ao PL-5460/2001.
    Decisão da Presidência da CD, determinando esta apensação.
08/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Apensação desta ao PL-5460/2001.
21/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-5460/2001
30/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da CCJR.
04/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 31
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 70, DE 2007, pelo Deputado(a) Maria do Rosário, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-70/2007.
    DCD 15 03 07 PAG 9970 COL 01. Inteiro teor
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
    DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01. Inteiro teor
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