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PL 903/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Jorge Anders - PSDB/ES

Apresentação
31/08/1995

Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção da criança e do adolescente.

Dados Complementares:
FIXANDO A PENA DE DETENÇÃO DE SEIS MESES A DOIS ANOS E MULTA A QUEM VENDE, FORNECE E ENTREGA CIGARRO E DEMAIS DERIVADOS DO TABACO A CRIANÇA E ADOLESCENTE.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/06/2002 Apense-se ao PL-5460/2001.
Decisão da Presidência determinando esta apensação.

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/07/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da CCJR.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 903/1995, pel Dep. JORGE ANDERS, que "altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção da criança e do adolescente." Inteiro teor
19/09/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 09 95 PAG 22521 COL 02. Inteiro teor
20/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
20/09/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CSSF.
28/09/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP FEU ROSA.
    DCN1 29 09 95 PAG 24115 COL 01.
23/10/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FEU ROSA, COM SUBSTITUTIVO.
08/11/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • VISTA AO DEP TUGA ANGERAMI.
    DCD 10 11 95 PAG 5134 COL 02.
04/12/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 485/95-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 842/95.
    DCD 05 12 95 PAG 7674 COL 01.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0048 COL 01.
02/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
24/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se esta do PL-842/1995.
  • Apense-se ao PL-5460/2001.
    Decisão da Presidência determinando esta apensação.
22/10/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Apensação desta ao PL-5460/2001.
21/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-5460/2001
30/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da CCJR.
04/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 31
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 70, DE 2007, pelo Deputado(a) Maria do Rosário, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-70/2007.
    DCD 15 03 07 PAG 9970 COL 01. Inteiro teor
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
    DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01. Inteiro teor
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