PL 903/1995 Histórico de Despachos

Data Despacho
20/09/1995

DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
04/12/1995

DEFERIDO OF 485/95-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 842/95.
DCD 05 12 95 PAG 7674 COL 01.
24/06/2002

Apense-se ao PL-5460/2001.
Decisão da Presidência determinando esta apensação.