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PL 4203/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11689/2008

Origem: MSC 209/2001

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/03/2001

Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece critérios para a organização do Tribunal do Júri quanto a sua função, convocação e sorteio dos jurados, visando a formação do Conselho de Sentença; dispõe sobre acusação, instrução e preparação do processo para julgamento em Plenário. "Reforma Processual Penal".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/01/2008	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 8 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/03/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo.
29/03/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CCJR. Inteiro teor
29/03/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial. DCD 30 03 01 PAG 9439 COL 02. Inteiro teor
20/04/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebido pela CCJR
24/04/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Distribuído ao relator, dep. Ibrahim Abi-Ackel
20/02/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
28/02/2002	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO, REQ 58/2002, PELOS DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; JUTAHY JUNIOR, LÍDER DO PSDB; ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; MIRO TEIXEIRA, EM APOIAMENTO; BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PSL; HAROLDO LIMA, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB E JOÃO HERRMANN NETO, LÍDER DO BLOCO PDT/PPS, SOLICITANDO, NOS TERMOS O ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 01 03 02 PAG 4830 COL 02. Inteiro teor Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE). Inteiro teor
07/03/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury.
11/03/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução de Vista (Dep. Luiz Antonio Fleury).
12/03/2002	Plenário ( PLEN ) MATÉRIA SOBRE A MESA (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA). ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO PELO DEP ARNALDO FARIA DE SÁ. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO: SIM-335; NÃO-01; ABST-0; TOTAL-336. DCD 13 03 02 PÁG 7540 COL 01. Inteiro teor
13/03/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/03/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 14/3/2002 PÁG 08083 COL 02., Letra A, Encerramento. Inteiro teor
24/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
03/05/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4204/2001. Apense-se a este o PL-4205/2001. Apense-se a este o PL-4206/2001. Apense-se a este o PL-4207/2001. Apense-se a este o PL-4208/2001. Apense-se a este o PL-4209/2001.
07/05/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Adiada a Discussão, em face da retirada de pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
08/05/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Adiada a Discussão por Acordo dos Srs. Líderes
14/05/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
15/05/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
21/05/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
22/05/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
04/06/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
11/06/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
16/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1400/2003.
29/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Desapense-se desta proposição o PL 4204/2001. Deferido Ofício nº P-80/04, da CCJC, solicitando a desapensação do PL 4204/01, deste. Desapense-se desta proposição o PL 4205/2001. Deferido Ofício nº P-80/04, da CCJC, solicitando a desapensação do PL 4205/01, deste. Desapense-se desta proposição o PL 4206/2001. Deferido Ofício nº P-80/04, da CCJC, solicitando a desapensação do PL 4206/01, deste. Desapense-se desta proposição o PL 4207/2001. Deferido o Ofício nº P-80/04, da CCJC, solicitando a desapensação do PL 4207/01, deste. Desapense-se desta proposição o PL 4208/2001. Deferido Ofício nº P-80/04, da CCJC, solicitando a desapensação do PL 4208/01, deste. Desapense-se desta proposição o PL 4209/2001. Deferido Ofício nº P-80/04, da CCJC, solicitando a desapensação do PL 4209/01, deste.
07/07/2005	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Retirado de pauta de Ofício. DCD 08 07 05 PÁG 32751 COL 01. Inteiro teor
28/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD 28 01 06 PAG 52414 COL 02. Inteiro teor
29/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
14/02/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. DCD 14 02 07 PÁG 4499 COL 02. Inteiro teor Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
05/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. DCD de 03 03 07 PÁG 8016 COL 02. Inteiro teor Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD de 06 03 07 PÁG 8238 COL 02. Inteiro teor
06/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) e Dep. Vicentinho (PT-SP). Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão da matéria. Encaminhou a Votação o Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA). Aprovado o Requerimento. Encerrada a discussão. O Projeto foi emendado. Foram apresentadas cinco Emendas de Plenário. Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania às Emendas de Plenário de nºs 1 a 5. Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1 a 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário. Inteiro teor Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Ribamar Alves (PSB-MA). Retirada de pauta de Ofício. DCD de 07 03 07 PÁG 8467 COL 02. Inteiro teor
07/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Continuação da votação em turno único. DCD de 07 03 07 PÁG 8529 COL 01. Inteiro teor Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em conseqüência ficam prejudicados o Projeto inicial, o Projeto de Lei nº 1.400/03, apensado, e as emendas apresentadas. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final. Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 4.203-C/01). DCD de 08/03/07 PÁG 8767 COL 02. Inteiro teor
26/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 73/07/PS-GSE.
26/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício n° 1991, de 2007, do Senado Federal, comunicando que aprovou, em revisão e com substitutivo, o Projeto de Lei da Câmara n° 20, de 2007, (PL n° 4203, de 2001, nessa Casa), que "Altera dispositivos do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Códico de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências", que ora encaminha para apreciação dessa Casa. Inteiro teor
26/12/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação da EMS 4203/07 ao Projeto de Lei da Câmara n° 20, de 2007(PL 4203/2001), que "Altera dispositivos do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências." Inteiro teor
30/01/2008	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/02/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1400/2003 apensada.
11/02/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 02 08 PAG 1347 COL 02, Letra D. Inteiro teor
28/02/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
11/03/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos arts. 406 a 429, 431 a 435, 437 a 472, 474 a 480, 482 a 488, e 490 a 497, todos do Código de Processo Penal, constantes do art. 1º do substitutivo do Senado; e dos arts. 2º, 3º e 4º do substitutivo do Senado; e pela rejeição da supressão do § 5º do art. 426, mantendo-se o § 5º do art. 426 do texto da Câmara, e dos arts. 430, 436, 473, 481 e 489, todos do Código de Processo Penal, constantes do art. 1º do substitutivo do Senado, mantendo-se os respectivos dispositivos do texto da Câmara. Inteiro teor Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/03/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
17/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/03/08, PÁG 9693 COL 01, Letra E. Inteiro teor
13/05/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/05/2008	Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 20:02) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
14/05/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. Discutiram a Matéria: Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. João Campos (PSDB-GO) e Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF). Encerrada a discussão. Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal. Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). Aprovados os arts. 406 a 429, 431 a 435, 437 a 472, 474 a 480, 482 a 488, e 490 a 497, todos do Código de Processo Penal, constantes do art. 1º e dos arts. 2º, 3º e 4º do Substitutivo do Senado, com parecer favorável, para fins de substituição dos mesmos dispositivos do texto da Câmara, exceto o § 5º do art. 426, que fica mantido. Rejeitados os arts. 430, 436, 473, 481 e 489, todos do Código de Processo Penal, constantes do art. 1º do Substitutivo do Senado, com parecer contrário, para fins de manutenção dos respectivos dispositivos do texto da Câmara. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA). Inteiro teor A Matéria vai à Sanção. (PL 4.203-F/01) DCD de 15/05/08 PÁG 20843 COL 02. Inteiro teor
21/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 84/08. Ofício nº 193/08/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o envio à sanção.
09/06/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11689/2008. DOU 10 /06/08 PÁG 01 COL 01.
16/06/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 349/2008, do Poder Executivo, que "comunica, excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei que "Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008." Inteiro teor
18/06/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 339/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.