PL 2800/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Alceu Moreira - PMDB/RS
Apresentação
27/08/2015
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas para a manutenção de imóveis residenciais e comerciais em Áreas de Preservação Permanente localizadas em perímetros urbanos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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05/10/2021 | Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.800/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/09/2015) | 09/09/2015 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/03/2019) | 25/03/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
05/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.800/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." |
07/10/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
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02/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/09/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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09/09/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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22/09/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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03/11/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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05/05/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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11/05/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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16/12/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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31/01/2017 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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04/07/2017 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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02/08/2017 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
24/08/2017 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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30/08/2017 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/08/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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31/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/09/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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03/10/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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31/10/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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29/11/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/12/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/05/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
16/05/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/06/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/06/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/07/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/08/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/10/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/10/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/11/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/11/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/12/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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25/03/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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03/04/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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09/05/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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05/07/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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17/08/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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31/08/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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14/09/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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16/09/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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21/09/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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21/09/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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22/09/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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22/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/10/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 21/09/2021 - 14h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 14/09/2021 - 14h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 31/08/2021 - 14h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)