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PL 2800/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Identificação da Proposição

Apresentação
27/08/2015

Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas para a manutenção de imóveis residenciais e comerciais em Áreas de Preservação Permanente localizadas em perímetros urbanos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/09/2015	Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/05/2019	COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )	24/08/2017 - Parecer do Relator, Dep. Angelim (PT-AC), pela rejeição. Inteiro teor 30/08/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado unanimemente o Parecer.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )	09/05/2019 - Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição. Inteiro teor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/08/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2800/2015, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas para a manutenção de imóveis residenciais e comerciais em Áreas de Preservação Permanente localizadas em perímetros urbanos". Inteiro teor
02/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
08/09/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/09/15 PÁG 394 COL 01. Inteiro teor
08/09/2015	COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) Recebimento pela CDU. Designado Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP)
09/09/2015	COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/09/2015)
22/09/2015	COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/11/2015	COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) Devolvida sem Manifestação. Designado Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA)
05/05/2016	COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) Devolvida sem Manifestação.
11/05/2016	COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) Designado Relator, Dep. Cacá Leão (PP-BA)
16/12/2016	COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2017	COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
04/07/2017	COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela aprovação. Inteiro teor
02/08/2017	COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) Designado Relator, Dep. Angelim (PT-AC)
24/08/2017	COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Angelim (PT-AC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Angelim (PT-AC), pela rejeição. Inteiro teor
30/08/2017	COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiram a Matéria: Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR) e Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP). Aprovado unanimemente o Parecer.
30/08/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
30/08/2017	COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) Recebimento pela CMADS.
31/08/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 01/09/17, PÁG 371 COL 01, Letra A. Inteiro teor
20/09/2017	COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
03/10/2017	COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/10/2017	COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição. Inteiro teor
29/11/2017	COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
06/12/2017	COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de ofício.
15/05/2018	COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). Inteiro teor
16/05/2018	COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Josué Bengtson.
13/06/2018	COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
20/06/2018	COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
11/07/2018	COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
08/08/2018	COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
17/10/2018	COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
31/10/2018	COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
13/11/2018	COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a pedido do Relator.
21/11/2018	COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a pedido do Relator.
05/12/2018	COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Nilto Tatto, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019. Inteiro teor
21/03/2019	COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
25/03/2019	COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/03/2019)
03/04/2019	COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/05/2019	COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição. Inteiro teor

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