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PLP 146/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
17/03/2004

Ementa
Dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/06/2009	NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (art. 54 do RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 7 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/03/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Inteiro teor
02/04/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor
06/04/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
06/04/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07 04 04 PÁG 14752 COL 02. Inteiro teor
29/04/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Osmânio Pereira (PTB-MG)
27/05/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento. Inteiro teor
08/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido Requerimento nº 1885/04, da CDEIC, revendo o despacho aposto a este projeto, solicitando a inclusão da CDEIC, que deverá pronunciar-se antes da CSSF. Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) (Novo Despacho) DCD 09 06 04 PAG 27400 COL 01. Inteiro teor
11/06/2004	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pela CDEIC.
23/06/2004	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Designado Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE)
26/10/2004	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Léo Alcântara Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela aprovação. Inteiro teor
10/11/2004	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Devolvido ao Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE)
11/02/2005	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Apresentação da CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Léo Alcântara Inteiro teor Parecer com Complementação de Voto, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela rejeição. Inteiro teor
10/03/2005	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Apresentação do Requerimento, REQ 6/2005 CDEIC, pelo Dep. Gonzaga Mota Inteiro teor
16/03/2005	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Aprovado requerimento dos Srs. Gonzaga Mota e Luiz Carlos Hauly que propõe audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar nº 146 de 2004, que "dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares."
07/12/2005	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Aprovado requerimento do Sr. Luiz Carlos Hauly que requer o adiamento de discussão do Projeto de Lei Complementar nº 146/04 por duas sessões.
05/04/2006	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ) e Dep. Jorge Boeira (PT-SC). Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/04/2006	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
20/04/2006	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP)
31/01/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 359 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 242, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
10/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-242/2007. DCD 11 04 07 PAG 15325 COL 01 Inteiro teor
25/04/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)
11/09/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Solange Almeida Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
18/09/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pela Relatora.
18/09/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida à Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)
05/12/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
19/12/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo autor.
12/03/2008	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo autor.
16/04/2008	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Cida Diogo e Rafael Guerra.
22/04/2008	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo de Vista Encerrado
23/04/2008	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pela Relatora.
23/04/2008	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida à Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ) Devolvida à Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)
12/05/2008	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Solange Almeida Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
28/05/2008	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de Ofício.
04/06/2008	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de Ofício.
11/06/2008	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de Ofício.
18/06/2008	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Rafael Guerra.
23/06/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
27/03/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
25/05/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do REQ 104/2009 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que "parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (pendente de análise)" Inteiro teor
04/06/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento 4943/09, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que requer o reexame do despacho de distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2004, "que dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos nas empresas que privadas que especifica." Inteiro teor
17/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 4943/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a revisão do despacho inicial aposto ao PLP nº 146/2004, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do art. 54 do RI, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (art. 54 do RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 18/06/09 PÁG 30382 COL 02. Inteiro teor NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (art. 54 do RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor
18/06/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 105/09 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição. Inteiro teor
19/06/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP
25/06/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
01/07/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Ilderlei Cordeiro (PPS-AC)
25/11/2010	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
15/12/2010	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 19/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-19/2011. Inteiro teor
10/09/2012	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR). Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR) para manifestar sobre o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família
17/05/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR). Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
03/07/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 57/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-57/2015. Inteiro teor
25/03/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/03/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
22/04/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, da Comissão de Seguridade Social e Família, e da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 23/04/15, PÁG 474 COL 01, Letra A. Inteiro teor
23/04/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
22/09/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
28/10/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Leitura do Parecer do Relator, Deputado Jerônimo Goergen, pelo Deputado Rodrigo Pacheco. Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes e Luiz Couto.
03/11/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Cumprindo prazo de vista.
03/11/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo de Vista Encerrado
10/11/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE). Inteiro teor
10/11/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Iniciada a discussão. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Assegurada a inscrição para discussão dos Deputados Bruno Covas e Luiz Couto.
11/11/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Esperidião Amin. Encaminhou o Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Esperidião Amin. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
17/11/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
18/11/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
24/11/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Bruno Covas (PSDB-SP). Suspensa a Discussão em virtude da Retirada de Pauta, de ofício, por acordo.
02/12/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
27/02/2020	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP

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02/12/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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- Detalhes
01/12/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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24/11/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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