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Comissão de Seguridade Social e Família Reunião Deliberativa Ordinária - 19/12/2007

Detalhes

Local:
Plenário 7 - Anexo II
Início:
19/12/2007 às 10h13
Término:
19/12/2007 às 11h44
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 4

Propostas não analisadas 27

  • REQ 149/2007 - Requer realização de Audiência Pública com a finalidade de discutir o Projeto de Lei nº 21/07, que "dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e a aplicação de penalidades administrativas."

    • Autor: Germano Bonow (DEM-RS)
  • PLP 146/2004 - Dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relatora: Solange Almeida (PMDB-RJ)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 3088/2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento médico-hospitalar em caráter de emergência e o ressarcimento de despesas pelas administradoras de planos e seguros de saúde.

  • PL 1763/2007 - Dispõe sobre a assistência à mãe e ao filho gerado em decorrência de estupro.

  • PL 674/2007 - Regulamenta o art. 226, § 3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato.

  • PL 1164/2007 - Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para incluir, no padrão de identidade e qualidade do alimento, a periodicidade de colheita de amostra, ensaio e análise, e, nos requisitos de higiene que integram esse padrão, os limites residuais toleráveis de anabolizantes e outras substâncias consideradas prejudiciais à saúde humana, que possam contaminar o alimento ou se originar em qualquer fase de seu processamento.

    • Autor: do Senado Federal - Serys Slhessarenko (PT-MT)
    • Relator: Dr. Pinotti (DEM-SP)
  • PL 1569/2007 - Altera a Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, para dispor sobre aplicação de recursos no desenvolvimento de projetos referentes a equipamentos, instalações, ações e campanhas de prevenção de acidentes de trabalho, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella (PRB-RJ)
    • Relator: Germano Bonow (DEM-RS)
  • PL 6616/2006 - Reabre o prazo para o acordo de revisão dos benefícios previdenciários previsto no art. 2º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, que autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

  • PL 1331/2003 - Dispõe sobre mensagens educativas em anúncios que sugerem a prática sexual.

  • PL 5312/2005 - Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Financiamento da Saúde - FUNPROSUS e dá outras providências.

  • PL 5473/2005 - Concede em dobro os direitos e benefícios vinculados à maternidade e à paternidade no caso de gravidez gemelar.

    • Autor: Vic Pires Franco (PFL-PA)
    • Relator: Dr. Pinotti (DEM-SP)
  • PL 6140/2005 - Dá nova redação ao art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o pagamento do abono anual em duas parcelas aos segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social.

  • PL 6660/2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá outras providências.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relatora: Solange Almeida (PMDB-RJ)
  • PL 7202/2006 - Dispõe sobre o cancelamento, exclusão e perda de benefícios e outras modalidades provenientes de Programas Sociais de Órgãos e Instituições Públicas.

  • PL 7549/2006 - Dá nova redação ao art. 1º e § 1º da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, que "define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário e dá outras providências", para incluir o Auxiliar do Motorista Autônomo do Sub-sistema Local Urbano de Passageiros.

    • Autor: Devanir Ribeiro (PT-SP)
    • Relator: Dr. Rosinha (PT-PR)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 95/2007 - Revoga a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que "dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento".

    • Autor: Carlos Souza (PP-AM)
    • Relator: André de Paula (DEM-PE)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 384/2007 - Dispõe sobre a garantia do diagnóstico precoce do câncer de mama e do serviço radiológico do tipo mamográfico nas cidades poló.

    • Autor: Dr. Basegio (PDT-RS)
    • Relator: Henrique Fontana (PT-RS)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 468/2007 - Dispõe sobre a criação do Programa de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele junto aos pescadores em todo o território nacional.

    • Autor: Flávio Bezerra (PMDB-CE)
    • Relator: João Bittar (DEM-MG)
  • PL 697/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame "Emissões Otoacústicas Evocadas - EOA", conhecido como "teste da orelhinha" para todos os recém-nascidos no País

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Indio da Costa (DEM-RJ)
  • PL 758/2007 - Dispõe sobre a instituição do Programa Centro Dia Para Idosos e dá outras providências.

  • PL 1032/2007 - Dá nova redação ao § 3º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, que "altera dispositivos das Leis nºs 8.112 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências".

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 1449/2007 - Acrescenta e altera dispositivo da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais.

  • PL 1496/2007 - Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que "cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências".

    • Autor: Mário Heringer (PDT-MG)
    • Relator: Dr. Nechar (PV-SP)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 1541/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as unidades de atendimento do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS manterem aparelho desfibrilador externo automático em suas dependências.

  • PL 1695/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames oftalmológico e auditivo nas escolas de ensino fundamental da rede pública.

  • PL 1722/2007 - Institui a ultra-sonografia como especialidade médica e dá outras providências.

    • Autor: Ribamar Alves (PSB-MA)
    • Relatora: Solange Almeida (PMDB-RJ)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 2185/2007 - Altera o art. 7° da Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, de modo a proibir a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros nas ações e pesquisas de planejamento familiar.

    • Autor: Dr. Talmir (PV-SP)
    • Relator: Armando Abílio (PTB-PB)