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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 18/11/2015

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
18/11/2015 às 10h36
Término:
18/11/2015 às 12h13
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 30

  • PEC 385/2009 - Acrescenta inciso V ao § 1º do art. 155 e inciso V ao art. 158 da Constituição Federal.

    • Autor: Manoel Junior(PSB-PB)
    • Relator Nelson Marchezan Junior()

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PEC 94/2011 - Acrescenta o art. 60- B ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autor: Wilson Filho(PMDB-PB)
    • Relator Wadih Damous()

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PEC 118/2011 - Acrescenta o inciso XVII ao art 24 e o § 9º ao art. 226 da Constituição Federal.

    • Autor: Domingos Neto(PSB-CE)
    • Relator Pr. Marco Feliciano (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Luiz Couto.
    • 1
      Leitura do Parecer do Relator, Deputado Pr. Marco Feliciano, pela Deputada Tia Eron.
  • PEC 411/2014 - Dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição.

    • Autor: Washington Reis(PMDB-RJ)
    • Relator Paulo Magalhães(PSD-BA)

    Passo a Passo

    • 6
      Vista conjunta aos Deputados Altineu Côrtes, Chico Alencar, Evandro Gussi, Francisco Floriano, Giovani Cherini, Gonzaga Patriota, João Campos, Marco Tebaldi, Osmar Serraglio, Paulo Freire, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Wadih Damous e Wellington Roberto.
    • 5
      Proferido o Parecer.
    • 4
      Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado final: sim, 19; não, 21; abstenção, 0; total, 40; obstrução, 0; total de votantes, 40.
    • 3
      Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Bruno Covas, Vice-Líder do PSDB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
    • 2
      Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Betinho Gomes e Aguinaldo Ribeiro.
    • 1
      Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Wadih Damous e Betinho Gomes.
  • PEC 436/2014 - Modifica os arts. 59 e 61 da Constituição Federal, para incluir a Indicação entre as proposições que compõem o processo legislativo e determinar que as leis de iniciativa privativa do Presidente da República mencionem as Indicações recebidas sobre a matéria, citando seus autores.

    • Autor: Erivelton Santana(PSC-BA)
    • Relator Elmar Nascimento (DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PEC 38/2015 - Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a parcela de recursos destinada ao Fundo de Participação dos Municípios.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Baleia Rossi(PMDB-SP)
    • Relator Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PEC 134/2015 - Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes.

    • Autor: doSenado Federal - Comissão de Reforma PolíticaNaN
    • Relatora Soraya Santos (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 2808/2008 - Obriga a veiculação de publicidade de saúde pública pelas empresas de transportes coletivos urbanos.

    • Autor: Silas Câmara(PSC-AM)
    • Relator Antonio Bulhões(PRB-SP)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta.
    • 2
      Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Paulo Magalhães.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Paulo Magalhães.
  • PL 58/2015 - Aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras providências.

    • Autor: Pompeo de Mattos(PDT-RS)
    • Relator Subtenente Gonzaga ()

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 6530/2009 - Altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo.

    • Autor: doSenado Federal - Francisco DornellesNaN
    • Relator Manoel Junior(PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
    • 2
      Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Wadih Damous.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Wadih Damous.
  • PL 3596/2012 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências", para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos.

    • Autor: doSenado Federal - Humberto CostaNaN
    • Relator Paulo Magalhães(PSD-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 4828/2012 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao de medicamentos genéricos.

    • Autor: doSenado Federal - Walter PinheiroNaN
    • Relator Paulo Magalhães(PSD-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 7200/2010 - Altera o § 1º do art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a ampliação da participação dos profissionais de saúde na perícia da Previdência Social.

    • Autores: Ricardo Berzoini(PT-SP) , Jô Moraes(PCdoB-MG) , Paulo Pereira da Silva(PDT-SP) , Pepe Vargas(PT-RS) , Roberto Santiago(PV-SP)
    • Relator Hiran Gonçalves (PMN-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de adiamento de votação.
  • PL 5935/2013 - Cancela as multas por avanço de sinal aplicadas por fiscalização eletrônica no período compreendido entre as vinte e três e cinco horas, em todo o território Nacional.

    • Autor: Felipe Bornier(PSD-RJ)
    • Relator Bacelar ()

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 123/2007 - Institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para mulheres vitimas de violência e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Neilton Mulim(PR-RJ)
    • Relatora Tia Eron(PRB-BA)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 1964/2007 - Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

    • Autor: Edson Ezequiel(PMDB-RJ)
    • Relator Ronaldo Fonseca(PROS-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 5963/2001 - Que torna obrigatório o exame de acuidade visual em todos os alunos matriculados no ensino fundamental das escolas públicas e particulares.

    • Autor: Milton Monti(PMDB-SP)
    • Relator Paulo Magalhães(PSD-BA)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Wadih Damous.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 7137/2002 - Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.

    • Autora: Zulaiê Cobra(PSDB-SP)
    • Relator Décio Lima(PT-SC)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Altineu Côrtes, Arnaldo Faria de Sá, Delegado Éder Mauro, Elmar Nascimento, Pedro Cunha Lima e Rodrigo Pacheco.
    • 1
      Leitura do Parecer do Relator, Deputado Décio Lima, pelo Deputado Valmir Prascidelli.
  • PL 546/2003 - Estabelece a inclusão do leite na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM).

    • Autor: Reginaldo Lopes(PT-MG)
    • Relator Covatti Filho (PP-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 4642/2004 - Altera o art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003.

    • Autor: Alex Canziani(PTB-PR)
    • Relator Sandro Alex (PPS-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 1557/2007 - Dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências.

    • Autor: Ivan Valente(PSOL-SP)
    • Relator Alceu Moreira (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 3019/2008 - Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias".

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Antonio Bulhões(PMDB-SP)
    • Relator Aguinaldo Ribeiro ()

    Passo a Passo

    • 8
      Aprovado o Parecer.
    • 7
      Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões.
    • 6
      Encaminharam a votação do Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões os Deputados José Carlos Aleluia e Arnaldo Faria de Sá.
    • 5
      Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões pelo Deputado José Carlos Aleluia, Vice-Líder do DEM.
    • 4
      Encerrada a Discussão.
    • 3
      Discutiu a Matéria o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
    • 2
      O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 28/10/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Leonardo Picciani, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
    • 1
      Designado Relator Substituto, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
  • PL 3545/2008 - Cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar.

    • Autor: Eduardo Cunha(PMDB-RJ)
    • Relator Francisco Floriano()

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 7057/2010 - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a idade da frota de ônibus interestadual em circulação.

    • Autor: Hugo Leal(PSC-RJ)
    • Relator Rubens Pereira Júnior ()

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 1611/2011 - Altera a redação do art. 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e cria o art. 9º-A.

    • Autor: Bonifácio de Andrada(PSDB-MG)
    • Relator José Carlos Aleluia()

    Passo a Passo

    • 4
      Vista ao Deputado Rubens Pereira Júnior.
    • 3
      Proferido o Parecer.
    • 2
      O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 29/11/2012, pelo Relator anteriormente designado, Deputado José Nunes, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
    • 1
      Designado Relator Substituto, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
  • PL 1770/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as montadoras de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos, 70% de peças produzidas no Brasil.

    • Autor: Vicentinho(PT-SP)
    • Relator Marco Tebaldi()

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 1937/2011 - Dispõe sobre campanha permanente de divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica e outras providências.

    • Autor: Jefferson Campos(PSB-SP)
    • Relator Alceu Moreira (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 4
      Vista conjunta aos Deputados Delegado Éder Mauro e Valmir Prascidelli.
    • 3
      Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Osmar Serraglio.
    • 2
      Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta em virtude da ausência de seu autor no plenário no momento do anúncio do Requerimento.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Paulo Magalhães.
  • PL 5035/2013 - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", para que o rateio das despesas condominiais seja feito de acordo com o número de unidades da edificação.

    • Autor: Antonio Bulhões(PRB-SP)
    • Relator Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

    Passo a Passo

    • 2
      Encerrada a Reunião em virtude do início da Ordem do Dia de Sessão Conjunta do Congresso Nacional.
    • 1
      Leitura da Complementação de Voto pelo Relator.
  • PL 98/2015 - Confere o título de "Capital Nacional do Tropeirismo" à cidade de Bom Jesus, no Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autor: Alceu Moreira(PMDB-RS)
    • Relator Mauro Lopes ()

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 1554/2015 - Eleva a manifestação popular denominada Rodeio Crioulo à condição de patrimônio cultural imaterial do Brasil.

    • Autor: Pompeo de Mattos(PDT-RS)
    • Relator Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.

Propostas não analisadas 6

  • REQ 83/2015 - Solicita a convocação do Ministro de Estado dos Portos, Sr. Helder Barbalho, para prestar pessoalmente informações sobre as alterações propostas pelo Decreto 8.464, de 8 de junho de 2015, que altera o Decreto 8.033, de 5 de junho de 2013.

    • Autor: Arthur Lira(PP-AL)
  • PL 3426/2012 - Altera o art. 16-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a nulidade, para todos os efeitos, dos votos atribuídos a candidatos que não tenham o registro de candidatura deferido até a data da eleição.

    • Autor: Paulo Feijó(PR-RJ)
    • Relatora Cristiane Brasil(PTB-RJ)
  • PLP 146/2004 - Dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR)
    • Relator Jerônimo Goergen (PP-RS)
  • PL 3456/2004 - Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre".

    • Autor: Giacobo(PL-PR)
    • Relator Juscelino Filho ()
  • PL 5463/2013 - Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, de forma a ampliar o prazo do penhor agrícola.

    • Autor: Osmar Serraglio(PMDB-PR)
    • Relator Padre João (PT-MG)
  • PL 1361/2015 - Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP)
    • Relator Rogério Rosso(PSD-DF)