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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 10/11/2015

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
10/11/2015 às 15h03
Término:
10/11/2015 às 17h34
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 12

  • PL 1332/2007 - Altera o art. 4º, da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública, para incluir o serviço telefônico de recebimento de informações e a premiação dos que oferecerem informações que auxiliem nas investigações policiais.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Beto Mansur (PP-SP)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 5987/2009 - Dispõe sobre destinação para arborização urbana de parte dos recursos arrecadados por aplicação de multa por infração ambiental.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Roberto Britto (PP-BA)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 4490/2012 - Denomina "Viaduto Astésia de Moraes Batista" o viaduto construído no km 488 da Rodovia Rodovia Regis Bittencourt, no Município de Cajati - SP.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Paulo Freire (PR-SP)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 7907/2014 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Tribunal Superior do Trabalho
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PLP 146/2004 - Dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Jerônimo Goergen (PP-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Assegurada a inscrição para discussão dos Deputados Bruno Covas e Luiz Couto.
    • 1
      Iniciada a discussão.
  • PEC 518/2010 - Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 5
      Aprovado o Parecer.
    • 4
      Rejeitado o Requerimento. Resultado final: sim, 2; não, 31; abstenção, 3; total, 36; obstrução, 4; total de votantes, 40.
    • 3
      Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Bruno Covas, Vice-Líder do PSDB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
    • 2
      Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Nelson Marchezan Junior e Arnaldo Faria de Sá.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Nelson Marchezan Junior e Bruno Covas.
  • PEC 264/2013 - Acrescenta § 7º ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de participação da União, Estados e do Distrito Federal, no custeio de medicamentos e despesas médicas hospitalares com origem em ordem judicial.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Luiz Fernando Faria (PP-MG)
    • Relator: Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Nelson Marchezan Junior.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
  • PEC 44/2015 - Acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Cabo Sabino (PR-CE)
    • Relator: Rodrigo Pacheco ()

    Passo a Passo

    • 5
      Aprovado o Parecer.
    • 4
      Estava inscrito para discutir a matéria, porém ausente no momento da chamada, o Deputados Capitão Augusto.
    • 3
      Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Waldir (PSDB-GO), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Evandro Gussi (PV-SP), Dep. Mainha (SD-PI), Dep. Cabo Sabino (PR-CE), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Jorginho Mello (PR-SC), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Pastor Eurico (PSB-PE) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
    • 2
      O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 20/10/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Vitor Valim, pela admissibilidade.
    • 1
      Designado Relator Substituto, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
  • PL 3672/2012 - Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Ana Amélia(PP-RS)
    • Relator: Covatti Filho (PP-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Padre João (PT-MG).
  • PL 3234/2012 - Dispõe sobre o Sistema de Franquia empresarial (franchising), revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências.

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: José Fogaça (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 166/2015 - Dá nova redação ao título do capítulo IV e aos artigos 15, 16 e 17 da Lei n. 8.906/94 de 4 de julho de 1994, para permitir a constituição da sociedade individual do advogado.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Aelton Freitas (PR-MG)
    • Relator: Wadih Damous (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 1689/2015 - Institui o Dia Nacional do Psicólogo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Dr. Jorge Silva (PROS-ES)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Proferido o Parecer.

Propostas não analisadas 24

  • REQ 83/2015 - Solicita a convocação do Ministro de Estado dos Portos, Sr. Helder Barbalho, para prestar pessoalmente informações sobre as alterações propostas pelo Decreto 8.464, de 8 de junho de 2015, que altera o Decreto 8.033, de 5 de junho de 2013.

    • Autor: Arthur Lira (PP-AL)
  • PL 139/1999 - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória.

    • Autor: Alberto Goldman (PSDB-SP)
    • Relator: Andre Moura (PSC-SE)
  • PL 3426/2012 - Altera o art. 16-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a nulidade, para todos os efeitos, dos votos atribuídos a candidatos que não tenham o registro de candidatura deferido até a data da eleição.

    • Autor: Paulo Feijó (PR-RJ)
    • Relator: Paulo Freire Costa (PR-SP)
  • PEC 385/2009 - Acrescenta inciso V ao § 1º do art. 155 e inciso V ao art. 158 da Constituição Federal.

    • Autor: Manoel Junior (PSB-PB)
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
  • PEC 94/2011 - Acrescenta o art. 60- B ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autor: Wilson Filho (PMDB-PB)
    • Relator: Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
  • PEC 436/2014 - Modifica os arts. 59 e 61 da Constituição Federal, para incluir a Indicação entre as proposições que compõem o processo legislativo e determinar que as leis de iniciativa privativa do Presidente da República mencionem as Indicações recebidas sobre a matéria, citando seus autores.

    • Autor: Erivelton Santana (PSC-BA)
    • Relator: Elmar Nascimento (DEM-BA)
  • PEC 66/2015 - Dá nova redação ao art. 225 da Constituição Federal.

    • Autor: Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
  • PL 3744/2008 - Torna obrigatório o uso de aparelho limitador de velocidade por todos os veículos do transporte público coletivo.

    • Autor: Eliene Lima (PP-MT)
    • Relator: Wellington Roberto (PR-PB)
  • PL 2024/2011 - Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, tratando da assinatura digital nos projetos de lei de iniciativa popular.

    • Autor: Felipe Maia (DEM-RN)
    • Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)
  • PL 58/2015 - Aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras providências.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)
  • PL 1322/2011 - Altera os arts. 88 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais que especifica.

    • Autor: do Senado Federal - Gleisi Hoffmann(PT-PR)
    • Relatora: Maria do Rosário (PT-RS)
  • PL 688/2007 - Altera o art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para criar o Cadastro Nacional de Adoções, constituído do registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas e de pessoas interessadas na adoção.

    • Autor: do Senado Federal - Sérgio Cabral(PMDB-RJ)
    • Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)
  • PL 6530/2009 - Altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo.

    • Autor: do Senado Federal - Francisco Dornelles(PP-RJ)
    • Relator: Manoel Junior (PMDB-PB)
  • PL 2223/2011 - Denomina "Ferrovia Engenheiro Vasco Azevedo Neto" o trecho ferroviário compreendido entre os Municípios de Ilhéus, no Estado da Bahia - BA, e Figueirópolis, no Estado do Tocantins - TO.

    • Autor: do Senado Federal - Walter Pinheiro(PT-BA)
    • Relator: José Carlos Aleluia (DEM-BA)
  • PL 4701/2012 - Institui o Dia Nacional de Doação de Leite Humano e a Semana Nacional de Doação de Leite Humano, a serem comemorados anualmente.

    • Autor: do Senado Federal - Marisa Serrano(PSDB-MS)
    • Relator: Luciano Ducci (PSB-PR)
  • PL 6217/2013 - Denomina "Rodovia Doutora Zilda Arns", o trecho da rodovia BR-101 no Estado de Santa Catarina.

    • Autor: Esperidião Amin (PP-SC)
    • Relator: Décio Lima (PT-SC)
  • PL 779/2007 - Acrescenta o §1.º-A ao art. 74 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
  • PL 3019/2008 - Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias".

    • Autor: Antonio Bulhões (PMDB-SP)
    • Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
  • PL 6421/2009 - Inscreve o nome de Euclides Rodrigues Pimenta da Cunha no Livro dos Heróis da Pátria.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
  • PL 118/2011 - Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

    • Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
    • Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
  • PL 840/2011 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, tendo em vista assegurar medidas de prevenção de enchentes, deslizamentos de terra e eventos similares.

    • Autor: Chico Alencar (PSOL-RJ)
    • Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
  • PL 5035/2013 - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", para que o rateio das despesas condominiais seja feito de acordo com o número de unidades da edificação.

    • Autor: Antonio Bulhões (PRB-SP)
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
  • PL 5742/2013 - Aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas.

    • Autor: Guilherme Mussi (PSD-SP)
    • Relator: Sergio Souza (PMDB-PR)
  • PL 1554/2015 - Eleva a manifestação popular denominada Rodeio Crioulo à condição de patrimônio cultural imaterial do Brasil.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)