Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Reunião Deliberativa Ordinária

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
17/11/2015 às 15h20
Término:
17/11/2015 às 17h06
Situação:
Encerrada (Final)

  • REQUERIMENTO Nº 83/15 - Solicita a convocação do Ministro de Estado dos Portos, Sr. Helder Barbalho, para prestar pessoalmente informações sobre as alterações propostas pelo Decreto 8.464, de 8 de junho de 2015, que altera o Decreto 8.033, de 5 de junho de 2013.
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    • Não deliberado.
  • REQUERIMENTO Nº 86/15 - Requer que seja realizada audiência pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 1.554, de 2015, que "eleva a manifestação popular denominada Rodeio Crioulo à condição de patrimônio cultural imaterial do Brasil".
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    • Aprovado o Requerimento, com aditamento, para inclusão dos seguintes convidados: Sr. Emílio Carlos dos Santos, Sr. Cesar Fabiano Vilela, Sr. Ricardo José Bellém e Sr. Evandro Grilli.
    • Encaminhou o Requerimento o Deputado Capitão Augusto.
    • Subscrito o Requerimento pelo Deputado Capitão Augusto.
  • PROJETO DE LEI Nº 5.587/13 - Acrescenta § 3º ao art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com o objetivo de disciplinar a extensão da falência às sociedades coligadas e controladas pela sociedade falida.
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    • Aprovada a Redação Final.
  • PROJETO DE LEI Nº 6.526/13 - Confere o título de "Capital Nacional dos Golfinhos" à cidade de Laguna, no Estado de Santa Catarina.
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    • Aprovada a Redação Final.
  • PROJETO DE LEI Nº 6.739/13 - Institui o Dia Nacional do Trabalhador em Locação.
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    • Aprovada a Redação Final.
  • PROJETO DE LEI Nº 7.910/14 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.
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    • Aprovada a Redação Final.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.554/15 - Acrescenta parágrafo único ao art. 598 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
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    • Aprovada a Redação Final.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 173/15 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade da Dominica, assinado em Roseau, em 7 de julho de 2014.
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    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 174/15 - Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Geórgia, assinado em Brasília, em 26 de agosto de 2011.
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    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 175/15 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Djibuti, assinado em Djibuti, em 14 de fevereiro de 2012.
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    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.426/12 - Altera o art. 16-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a nulidade, para todos os efeitos, dos votos atribuídos a candidatos que não tenham o registro de candidatura deferido até a data da eleição.
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    • Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 146/04 - Dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares.
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    • Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 385/09 - Acrescenta inciso V ao § 1º do art. 155 e inciso V ao art. 158 da Constituição Federal.
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    • Cumprindo prazo de vista.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 94/11 - Acrescenta o art. 60- B ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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    • Cumprindo prazo de vista.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 118/11 - Acrescenta o inciso XVII ao art 24 e o § 9º ao art. 226 da Constituição Federal.
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    • Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 411/14 - Dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição.
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    • Não deliberado.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 436/14 - Modifica os arts. 59 e 61 da Constituição Federal, para incluir a Indicação entre as proposições que compõem o processo legislativo e determinar que as leis de iniciativa privativa do Presidente da República mencionem as Indicações recebidas sobre a matéria, citando seus autores.
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    • Cumprindo prazo de vista.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 38/15 - Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a parcela de recursos destinada ao Fundo de Participação dos Municípios.
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    • Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 134/15 - Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes.
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    • Cumprindo prazo de vista.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.808/08 - Obriga a veiculação de publicidade de saúde pública pelas empresas de transportes coletivos urbanos.
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    • Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
  • PROJETO DE LEI Nº 58/15 - Aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras providências.
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    • Vista ao Deputado Luiz Couto.
  • PROJETO DE LEI Nº 6.530/09 - Altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo.
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    • Cumprindo prazo de vista.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.596/12 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências", para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos.
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    • Vista ao Deputado Altineu Côrtes.
    • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Paulo Magalhães, pelo Deputado Ronaldo Fonseca.
  • PROJETO DE LEI Nº 4.828/12 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao de medicamentos genéricos.
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    • Vista ao Deputado Altineu Côrtes.
    • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Paulo Magalhães, pelo Deputado Delegado Éder Mauro.
  • PROJETO DE LEI Nº 5.954/13 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional), para dispor sobre a avaliação na educação indígena.
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    • Aprovado o Parecer.
    • Proferido o Parecer.
  • PROJETO DE LEI Nº 7.200/10 - Altera o § 1º do art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a ampliação da participação dos profissionais de saúde na perícia da Previdência Social.
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    • Cumprindo prazo de adiamento de votação.
  • PROJETO DE LEI Nº 123/07 - Institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para mulheres vitimas de violência e dá outras providências.
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    • Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.964/07 - Dispõe sobre o fornecimento do documento "nada-consta" pelas instituições financeiras. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
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    • Vista ao Deputado Wadih Damous.
    • Proferido o Parecer.
  • PROJETO DE LEI Nº 7.137/02 - Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.
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    • Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
  • PROJETO DE LEI Nº 546/03 - Estabelece a inclusão do leite na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM).
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    • Vista ao Deputado Rubens Pereira Júnior.
    • Proferido o Parecer.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.456/04 - Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre".
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    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 4.642/04 - Altera o art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003.
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    • Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Luiz Couto e Rodrigo Pacheco.
    • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Sandro Alex, pelo Deputado Altineu Côrtes.
  • PROJETO DE LEI Nº 779/07 - Acrescenta o §1.º-A ao art. 74 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
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    • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Rodrigo Pacheco. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto. O parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, passou a constituir Voto em Separado.
    • Proferido Parecer Vencedor.
    • Parecer Vencedor, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1639/2007, do PL 1665/2007, do PL 2043/2007 e do PL 210/2011, apensados.
    • Designado Relator do Vencedor, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
    • Rejeitado o Parecer
    • Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Delegado Waldir (PSDB-GO), Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
    • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
    • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputado Ronaldo Fonseca e Esperidião Amin.
    • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Ronaldo Fonseca.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.557/07 - Dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências.
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    • Vista ao Deputado Wadih Damous.
    • Proferido o Parecer.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.019/08 - Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias".
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    • Cumprindo prazo de vista.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.545/08 - Cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar.
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    • Vista ao Deputado Luiz Couto.
    • Proferido o Parecer.
    • O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 16/6/2015, pela Relatora anteriormente designada, Deputada Tia Eron, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma das Emendas da Comissão de Educação e Cultura.
    • Designado Relator Substituto, Dep. Francisco Floriano (PR-RJ)
  • PROJETO DE LEI Nº 7.057/10 - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a idade da frota de ônibus interestadual em circulação.
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    • Vista conjunta aos Deputados Francisco Floriano, Paulo Maluf e Rodrigo Pacheco.
    • Proferido o Parecer.
    • O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 27/10/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Mário Negromonte Jr., pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo.
    • Designado Relator Substituto, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
  • PROJETO DE LEI Nº 1.511/11 - Dispõe sobre a obrigatoriedade, para o fornecedor, de informar aos adquirentes, nas condições que específica, os preços total e unitário dos produtos, quando ofertados em embalagens econômicas.
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    • Aprovado o Parecer.
    • Proferido o Parecer.
    • O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 2/8/2012, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Efraim Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
    • Designado Relator Substituto, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
  • PROJETO DE LEI Nº 1.611/11 - Altera a redação do art. 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e cria o art. 9º-A.
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    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.770/11 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as montadoras de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos, 70% de peças produzidas no Brasil.
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    • Vista ao Deputado Wadih Damous.
    • Proferido o Parecer.
    • O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 13/10/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Arthur Oliveira Maia, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
    • Designado Relator Substituto, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC)
  • PROJETO DE LEI Nº 1.937/11 - Dispõe sobre campanha permanente de divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica e outras providências.
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    • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta.
    • Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
    • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Delegado Éder Mauro.
  • PROJETO DE LEI Nº 5.035/13 - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", para que o rateio das despesas condominiais seja feito de acordo com o número de unidades da edificação.
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    • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta.
    • Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
    • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto.
  • PROJETO DE LEI Nº 5.463/13 - Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, de forma a ampliar o prazo do penhor agrícola.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 5.935/13 - Cancela as multas por avanço de sinal aplicadas por fiscalização eletrônica no período compreendido entre as vinte e três e cinco horas, em todo o território Nacional.
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    • Vista conjunta aos Deputados Bacelar, Delegado Éder Mauro, Rodrigo Pacheco, Rubens Pereira Júnior e Wadih Damous.
    • Suspensa a Discussão. Assegurada a inscrição para discussão dos Deputados Wadih Damous, Esperidião Amin, Rodrigo Pacheco e Delegado Éder Mauro.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Paulo Maluf (PP-SP), Dep. Cabo Sabino (PR-CE) e Dep. Bacelar (PTN-BA).
    • O Relator Substituto proferiu a leitura do Parecer apresentado, em 10/11/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado André Fufuca, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
    • Designado Relator Substituto, Dep. Bacelar (PTN-BA)
  • PROJETO DE LEI Nº 8.223/14 - Denomina "Rodovia Abadio Pereira Cardoso", o trecho da BR-060 entre a cidade de Goiânia e o entroncamento com a BR-452 e GO-174, no Estado de Goiás.
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    • Aprovado o Parecer.
    • Proferido o Parecer.
    • O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 5/11/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
    • Designado Relator Substituto, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
  • PROJETO DE LEI Nº 98/15 - Confere o título de "Capital Nacional do Tropeirismo" à cidade de Bom Jesus, no Estado do Rio Grande do Sul.
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    • Vista ao Deputado Luiz Couto.
    • Proferido o Parecer.
    • O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 4/11/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Carlos Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
    • Designado Relator Substituto, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
  • PROJETO DE LEI Nº 1.361/15 - Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral.
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    • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
    • Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Marco Tebaldi.
    • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Marco Tebaldi.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.554/15 - Eleva a manifestação popular denominada Rodeio Crioulo à condição de patrimônio cultural imaterial do Brasil.
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    • Cumprindo prazo de vista.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.255/15 - Inscreve o nome de Joaquim Francisco da Costa no Livro dos Heróis da Pátria.
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    • Aprovado o Parecer.
    • Proferido o Parecer.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.381/15 - Institui a data de 15 de dezembro como o Dia Nacional do Arquiteto e do Urbanista.
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    • Aprovado o Parecer.
    • Proferido o Parecer.
    • O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 11/11/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Jerônimo Goergen, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
    • Designado Relator Substituto, Dep. Wadih Damous (PT-RJ)