Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Reunião Deliberativa Ordinária

REQUERIMENTO Nº 83/15 - Solicita a convocação do Ministro de Estado dos Portos, Sr. Helder Barbalho, para prestar pessoalmente informações sobre as alterações propostas pelo Decreto 8.464, de 8 de junho de 2015, que altera o Decreto 8.033, de 5 de junho de 2013.

REQUERIMENTO Nº 86/15 - Requer que seja realizada audiência pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 1.554, de 2015, que "eleva a manifestação popular denominada Rodeio Crioulo à condição de patrimônio cultural imaterial do Brasil".

PROJETO DE LEI Nº 5.587/13 - Acrescenta § 3º ao art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com o objetivo de disciplinar a extensão da falência às sociedades coligadas e controladas pela sociedade falida.

PROJETO DE LEI Nº 6.526/13 - Confere o título de "Capital Nacional dos Golfinhos" à cidade de Laguna, no Estado de Santa Catarina.

PROJETO DE LEI Nº 6.739/13 - Institui o Dia Nacional do Trabalhador em Locação.

PROJETO DE LEI Nº 7.910/14 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 2.554/15 - Acrescenta parágrafo único ao art. 598 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 173/15 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade da Dominica, assinado em Roseau, em 7 de julho de 2014.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 174/15 - Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Geórgia, assinado em Brasília, em 26 de agosto de 2011.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 175/15 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Djibuti, assinado em Djibuti, em 14 de fevereiro de 2012.

PROJETO DE LEI Nº 3.426/12 - Altera o art. 16-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a nulidade, para todos os efeitos, dos votos atribuídos a candidatos que não tenham o registro de candidatura deferido até a data da eleição.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 146/04 - Dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 385/09 - Acrescenta inciso V ao § 1º do art. 155 e inciso V ao art. 158 da Constituição Federal.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 94/11 - Acrescenta o art. 60- B ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 118/11 - Acrescenta o inciso XVII ao art 24 e o § 9º ao art. 226 da Constituição Federal.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 411/14 - Dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 436/14 - Modifica os arts. 59 e 61 da Constituição Federal, para incluir a Indicação entre as proposições que compõem o processo legislativo e determinar que as leis de iniciativa privativa do Presidente da República mencionem as Indicações recebidas sobre a matéria, citando seus autores.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 38/15 - Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a parcela de recursos destinada ao Fundo de Participação dos Municípios.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 134/15 - Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes.

PROJETO DE LEI Nº 2.808/08 - Obriga a veiculação de publicidade de saúde pública pelas empresas de transportes coletivos urbanos.

PROJETO DE LEI Nº 58/15 - Aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 6.530/09 - Altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo.

PROJETO DE LEI Nº 3.596/12 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências", para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos.

PROJETO DE LEI Nº 4.828/12 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao de medicamentos genéricos.

PROJETO DE LEI Nº 5.954/13 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional), para dispor sobre a avaliação na educação indígena.

PROJETO DE LEI Nº 7.200/10 - Altera o § 1º do art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a ampliação da participação dos profissionais de saúde na perícia da Previdência Social.

PROJETO DE LEI Nº 123/07 - Institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para mulheres vitimas de violência e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 1.964/07 - Dispõe sobre o fornecimento do documento "nada-consta" pelas instituições financeiras. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

PROJETO DE LEI Nº 7.137/02 - Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.

PROJETO DE LEI Nº 546/03 - Estabelece a inclusão do leite na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM).

PROJETO DE LEI Nº 3.456/04 - Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre".

PROJETO DE LEI Nº 4.642/04 - Altera o art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003.

PROJETO DE LEI Nº 779/07 - Acrescenta o §1.º-A ao art. 74 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

PROJETO DE LEI Nº 1.557/07 - Dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 3.019/08 - Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias".

PROJETO DE LEI Nº 3.545/08 - Cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar.

PROJETO DE LEI Nº 7.057/10 - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a idade da frota de ônibus interestadual em circulação.

PROJETO DE LEI Nº 1.511/11 - Dispõe sobre a obrigatoriedade, para o fornecedor, de informar aos adquirentes, nas condições que específica, os preços total e unitário dos produtos, quando ofertados em embalagens econômicas.

PROJETO DE LEI Nº 1.611/11 - Altera a redação do art. 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e cria o art. 9º-A.

PROJETO DE LEI Nº 1.770/11 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as montadoras de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos, 70% de peças produzidas no Brasil.

PROJETO DE LEI Nº 1.937/11 - Dispõe sobre campanha permanente de divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica e outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 5.035/13 - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", para que o rateio das despesas condominiais seja feito de acordo com o número de unidades da edificação.

PROJETO DE LEI Nº 5.463/13 - Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, de forma a ampliar o prazo do penhor agrícola.

PROJETO DE LEI Nº 5.935/13 - Cancela as multas por avanço de sinal aplicadas por fiscalização eletrônica no período compreendido entre as vinte e três e cinco horas, em todo o território Nacional.

PROJETO DE LEI Nº 8.223/14 - Denomina "Rodovia Abadio Pereira Cardoso", o trecho da BR-060 entre a cidade de Goiânia e o entroncamento com a BR-452 e GO-174, no Estado de Goiás.

PROJETO DE LEI Nº 98/15 - Confere o título de "Capital Nacional do Tropeirismo" à cidade de Bom Jesus, no Estado do Rio Grande do Sul.

PROJETO DE LEI Nº 1.361/15 - Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral.

PROJETO DE LEI Nº 1.554/15 - Eleva a manifestação popular denominada Rodeio Crioulo à condição de patrimônio cultural imaterial do Brasil.

PROJETO DE LEI Nº 2.255/15 - Inscreve o nome de Joaquim Francisco da Costa no Livro dos Heróis da Pátria.

PROJETO DE LEI Nº 2.381/15 - Institui a data de 15 de dezembro como o Dia Nacional do Arquiteto e do Urbanista.