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PL 717/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP

Apresentação
09/04/2003

Ementa
Dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/04/2012
Emendas do Senado
Às Comissões de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/05/2003 11/05/2003

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/03/2013 Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
28/08/2013 Defesa do Consumidor ( CDC )
Aprovado o Parecer.
02/07/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM)
10/03/2021 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcelo Ramos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 20/04/2005 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 21/08/2013 - Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 do Senado Federal ao PL nº 717/2003. Inteiro teor

28/08/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) 17/10/2012 - Parecer do Relator Substituto, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela aprovação das Emendas do Senado Federal. Inteiro teor

17/10/2012 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 09/10/2012 - Parecer do Relator, Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ), pela aprovação das Emendas do Senado Federal. Inteiro teor

17/10/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Inteiro teor
28/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; Economia, Indústria, Comércio e Turismo e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24,II
07/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 05 03 PÁG 18914 COL 01. Inteiro teor
08/05/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDCMAM.
09/05/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/05/2003
13/05/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Takayama
16/05/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

05/09/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
09/09/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. João Alfredo
01/10/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1254/2003, pelo Líderes
09/10/2003

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1254/2003 => PL 717/2003. DCD 10 10 03 PÁG 53598 COL 02.
10/10/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
10/10/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CEIC.
14/10/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Ronaldo Dimas
16/12/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas, pela aprovação. Inteiro teor
13/02/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB)
25/03/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
25/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3116/2004.
07/04/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE)
14/04/2004

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
15/04/2004

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
19/05/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
01/06/2004

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha, pela aprovação deste, e do PL 3116/2004, apensado, com emenda. Inteiro teor
09/06/2004

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator, para reformulação do parecer.
13/07/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do PL 3116/2004, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
11/08/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3116/2004, apensado. Inteiro teor
25/08/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/11/2004

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha, pela aprovação deste, e do PL 3116/2004, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
08/12/2004

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/04/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do PL 3116/2004, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
20/04/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
03/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer das Comissões de Defesa do Consumidor, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 04/05/05 PAG 16313 COL 02, Letra A. Inteiro teor
29/06/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia, REQ 3055/2005, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame Inteiro teor
12/12/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
    DCD 12 12 06 PÁG 54776 COL 01. Inteiro teor
13/12/2006

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/12/2006

Plenário ( PLEN ) - 15:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:30)
    DCD de 14/12/06 PÁG 55473 COL 02. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
14/12/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
20/12/2006

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 10:00)
20/12/2006

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:00)
    DCD de 20 12 06 PÁG 56339 COL 02, Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
    DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01 Inteiro teor
12/09/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1660/2007, pelo Deputado Luiz Carreira, que "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 717, de 2003". Inteiro teor
18/09/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
06/11/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 392/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
07/11/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 393/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
08/11/2007

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/11/2007

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/11/2007

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
14/11/2007

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
20/11/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
21/11/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
27/11/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/11/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/11/2007

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/12/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/12/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
06/12/2007

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/12/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/12/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/12/2007

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/12/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/12/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:50 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:50)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
20/05/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
02/09/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/09/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/11/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Lincoln Portela (PR-MG).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1. Inteiro teor
  • Encaminharam a Votação: Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Tadeu Filippelli, na qualidade de Líder do Bloco PMDB,PTC, que solicita preferência (Destaque) para votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
  • Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, com pareceres favoráveis. Inteiro teor
  • Em conseqüência, ficam prejudicados a proposição inicial, o Projeto de Lei nº 3.116/04, apensado, o Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e os Substitutivos da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 717-B/03).
    DCD de 06/11/08 PÁG 49658 COL 02. Inteiro teor
05/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do PL 3116/04 deste, face a declaração de prejudicialidade do mesmo em Plenário.
13/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 621/08/PS-GSE.
10/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 500/2012, do Senado Federal, que comunico que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 176, de 2008 (PL nº 717, de 2003, nessa Casa), que "Dispõe sobre a importação e o fornecimento de produtos sujeitos à Regulamentação Técnica Federal."
    DCD do dia 11/04/12 PÁG 11065 COL 02. Inteiro teor
10/04/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 717/2003, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a importação e o fornecimento de produtos sujeitos à Regulamentação Técnica Federal".
    DCD do dia 11/04/12 PÁG 11065 COL 02. Inteiro teor
19/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )


  • Emendas do Senado
    Às Comissões de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);
    Defesa do Consumidor;
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
04/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
04/05/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pel a CDC.
04/05/2012

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pel a CMADS.
04/05/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pel a CDEIC.
04/05/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
08/05/2012

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ)
15/05/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
15/05/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Almeida Lima (PPS-SE)
06/06/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação da EMS 717/2003, apensada. Inteiro teor
13/06/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
04/07/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão de o Relator se encontrar em missão oficial.
09/10/2012

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Parecer do Relator, Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ), pela aprovação das Emendas do Senado Federal. Inteiro teor
17/10/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
17/10/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos Inteiro teor
  • Parecer do Relator Substituto, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela aprovação das Emendas do Senado Federal. Inteiro teor
17/10/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
17/10/2012

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/10/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Mentor (PT-SP)
15/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 16/03/13 PAG 5148 COL 02, Letra D. Inteiro teor
20/03/2013

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
22/03/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
03/04/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
21/08/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 do Senado Federal ao PL nº 717/2003. Inteiro teor
28/08/2013

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
10/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 11/09/13, PÁG 39971 COL 01. Letra E. Inteiro teor
19/02/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9555/2014, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA), que: "Requer a Inclusão na Pauta PL 0717/2003 que Dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação". Inteiro teor
30/03/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6185/2017, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 717/2003". Inteiro teor
18/12/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02/07/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM)
10/03/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcelo Ramos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
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  • 28/08/2013 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/03/2013 - 14h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Ordinária

  • 17/10/2012 - 10h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Ordinária

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