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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 20/04/2005

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
20/04/2005 às 10h40
Término:
20/04/2005 às 12h47
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 15

  • REQ 142/2005 - Requer a realização de um Seminário Internacional em conjunto com a Frente Parlamentar de Combate a Corrupção.

    • Autores: José Eduardo Cardozo(PT-SP) , Paulo Rubem Santiago(PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por unanimidade.
  • PDC 1355/2004 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, celebrado em Hanói, em 24 de outubro de 2003.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator Luiz Eduardo Greenhalgh(PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1424/2004 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul no Campo da Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado em Pretória, em 8 de novembro de 2003.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator Cezar Schirmer(PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1545/2004 - Aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Ucrânia, celebrado em Brasília, em 21 de outubro de 2003.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator Roberto Magalhães(PFL-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 717/2003 - Dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB-SP)
    • Relator Leo Alcântara(PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
  • PL 7211/2002 - Acrescenta artigos à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do PODER EXECUTIVO
    • Relator André de Paula (PFL-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 7293/2002 - Altera os arts. 33 e 90 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para aperfeiçoar as formas de controle sobre a produção e divulgação de pesquisas eleitorais.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - JOSE EDUARDO DUTRA(PT-SE)
    • Relator Antonio Carlos Magalhães Neto(PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 274/1999, do PL 1584/1999, do PL 3692/2000, do PL 3869/2000, do PL 4788/1998, do PL 4404/2001, do PL 5748/2001, do PL 7319/2002, do PL 7440/2002, do PL 7488/2002, do PL 3949/2004, do PL 4284/2004 e do PL 4424/2004, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2522/2000, e do PL 3956/2004, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5304/2001, do PL 4878/1998, do PL 7294/2002, do PL 4672/2004 e do PL 4774/2005, apensados, com substitutivo.
  • PL 2500/2003 - Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar operações no setor de combustíveis, relacionadas com a sonegação dos tributos, máfia, adulteração e suposta indústria de liminares.
    • Relator Roberto Magalhães(PFL-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
  • PLP 68/2003 - Concede isenção do Imposto Sobre Produto Industrializado aos pescadores na aquisição de embarcações e motores para embarcações náuticas.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Carlos Nader(PFL-RJ)
    • Relator Luiz Couto(PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PEC 220/2003 - Dá nova redação ao inciso III do art. 208 da Constituição Federal.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autores: Mário Assad Júnior(PL-MG) , Ronivon Santiago(PP-AC) , João Caldas(PL-AL) , Helenildo Ribeiro(PSDB-AL) , Francisco Garcia(PP-AM) , Dr. Benedito Dias(PP-AP) , Antonio Nogueira(PT-AP) , Severiano Alves(PDT-BA) , Félix Mendonça(PFL-BA) , Coriolano Sales(PFL-BA) , Colbert Martins(PPS-BA) , Antonio Carlos Magalhães Neto(PFL-BA) , Marcelo Guimarães Filho(PFL-BA) , Fernando de Fabinho(PFL-BA) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Zé Gerardo(PMDB-CE) , Leônidas Cristino(PPS-CE) , Léo Alcântara(PSDB-CE) , Antonio Cambraia(PSDB-CE) , Arnon Bezerra(PTB-CE) , Manoel Salviano(PSDB-CE) , Vicente Arruda(PSDB-CE) , Inácio Arruda(PCdoB-CE) , Alberto Fraga(PTB-DF) , José Roberto Arruda(PFL-DF) , Nilton Baiano(PP-ES) , Manato(PDT-ES) , José Carlos Elias(PTB-ES) , Marcelino Fraga(PMDB-ES) , Neucimar Fraga(PL-ES) , Sandes Júnior(PP-GO) , Leonardo Vilela(PP-GO) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Neiva Moreira(PDT-MA) , Wagner Lago(PP-MA) , Pedro Novais(PMDB-MA) , Costa Ferreira(PSC-MA) , Pedro Fernandes(PTB-MA) , Paulo Marinho(PL-MA) , Dr. Ribamar Alves(PSB-MA) , Edmar Moreira(PL-MG) , Ibrahim Abi-Ackel , Dr. Francisco Gonçalves(PTB-MG) , Maria do Carmo Lara(PT-MG) , Ivo José(PT-MG) , Odair(PT-MG) , Gilmar Machado(PT-MG) , César Medeiros(PT-MG) , Romeu Queiroz(PTB-MG) , José Militão(PTB-MG) , Mauro Lopes(PMDB-MG) , João Magalhães(PMDB-MG) , Silas Brasileiro(PMDB-MG) , Saraiva Felipe(PMDB-MG) , Cabo Júlio(PSC-MG) , João Paulo Gomes da Silva(PL-MG) , Ronaldo Vasconcellos(PTB-MG) , Carlos Mota(PL-MG) , Júlio Delgado(PPS-MG) , Eliseu Resende(PFL-MG) , Carlos Melles(PFL-MG) , Leonardo Mattos(PV-MG) , Narcio Rodrigues(PSDB-MG) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Custódio Mattos(PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada(PSDB-MG) , Osmânio Pereira(PTB-MG) , Rafael Guerra(PSDB-MG) , Antonio Cruz(PTB-MS) , Geraldo Resende(PPS-MS) , Rogério Silva(PPS-MT) , Zé Lima(PP-PA) , Zequinha Marinho(PSC-PA) , Paulo Rocha(PT-PA) , Babá(S.PART.-PA) , Ann Pontes(PMDB-PA) , Asdrubal Bentes(PMDB-PA) , Zenaldo Coutinho(PSDB-PA) , Nilson Pinto(PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro(PP-PB) , Wellington Roberto(PL-PB) , Philemon Rodrigues(PTB-PB) , Fernando Ferro(PT-PE) , Joaquim Francisco(PTB-PE) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , José Múcio Monteiro(PTB-PE) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Mussa Demes(PFL-PI) , Paes Landim(PFL-PI) , Ciro Nogueira(PFL-PI) , Júlio Cesar(PFL-PI) , Átila Lira(PSDB-PI) , B. Sá(PPS-PI) , Nelson Meurer(PP-PR) , André Zacharow(PDT-PR) , Takayama(PMDB-PR) , Iris Simões(PTB-PR) , José Borba(PMDB-PR) , Moacir Micheletto(PMDB-PR) , Osmar Serraglio(PMDB-PR) , Gustavo Fruet(PMDB-PR) , Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR) , Chico da Princesa(PL-PR) , Alex Canziani(PTB-PR) , Jair Bolsonaro(PTB-RJ) , Almerinda de Carvalho(PMDB-RJ) , João Mendes de Jesus(PSL-RJ) , Carlos Santana(PT-RJ) , Chico Alencar(PT-RJ) , Fernando Gonçalves(PTB-RJ) , André Luiz(PMDB-RJ) , José Divino(PMDB-RJ) , Bispo Rodrigues(PL-RJ) , Carlos Nader(PFL-RJ) , Eduardo Paes(PSDB-RJ) , Laura Carneiro(PFL-RJ) , Rodrigo Maia(PFL-RJ) , Reinaldo Betão(PL-RJ) , Josias Quintal(PMDB-RJ) , Bernardo Ariston(PMDB-RJ) , Deley(PV-RJ) , Paulo Feijó(PSDB-RJ) , Nilton Capixaba(PTB-RO) , Confúcio Moura(PMDB-RO) , Miguel de Souza(PL-RO) , Érico Ribeiro(PP-RS) , Francisco Appio(PP-RS) , Luis Carlos Heinze(PP-RS) , Enio Bacci(PDT-RS) , Tarcisio Zimmermann(PT-RS) , Paulo Pimenta(PT-RS) , Orlando Desconsi(PT-RS) , Adão Pretto(PT-RS) , Milton Cardias(PTB-RS) , Darcísio Perondi(PMDB-RS) , Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS) , Cezar Schirmer(PMDB-RS) , Paulo Gouvêa(PL-RS) , Nelson Proença(PPS-RS) , João Pizzolatti(PP-SC) , Zonta(PP-SC) , Serafim Venzon(PSDB-SC) , Carlito Merss(PT-SC) , Adelor Vieira(PMDB-SC) , Paulo Bauer(PFL-SC) , João Fontes(S.PART.-SE) , Jackson Barreto(PTB-SE) , Bosco Costa(PSDB-SE) , Dr. Hélio(PDT-SP) , Telma de Souza(PT-SP) , Rubinelli(PT-SP) , Ricardo Izar(PTB-SP) , Nelson Marquezelli(PTB-SP) , Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP) , Paulo Lima(PMDB-SP) , Milton Monti(PL-SP) , Neuton Lima(PTB-SP) , Gilberto Kassab(PFL-SP) , Marcos Abramo(PFL-SP) , João Batista(PFL-SP) , Gilberto Nascimento(PMDB-SP) , Jefferson Campos(PMDB-SP) , Jovino Cândido(PV-SP) , Salvador Zimbaldi(PTB-SP) , Paulo Kobayashi(PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno(PRONA-SP) , Vanderlei Assis(PP-SP) , Amauri Robledo Gasques(PL-SP) , Ildeu Araujo(PP-SP) , Pastor Amarildo(PSC-TO) , Osvaldo Reis , Darci Coelho(PFL-TO) , Maurício Rabelo(PL-TO) , Osvaldo Biolchi(PMDB-RS) , Valdenor Guedes(PSC-AP) , Gonzaga Mota(PSDB-CE) , Marcondes Gadelha(PTB-PB) , Inaldo Leitão(PL-PB) , Mauro Benevides(PMDB-CE)
    • Relator André de Paula (PFL-PE)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela admissibilidade, com emenda.
  • PL 4497/2004 - Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao Processo de Execução e a outros assuntos.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Luiz Couto(PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a discussão, por 01 sessão, a requerimento do Deputado Inaldo Leitão.
  • PL 383/1999 - Institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Pompeo de Mattos(PDT-RS)
    • Relatora Juíza Denise Frossard(PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Antonio Fleury
  • PL 4318/2001 - Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2848, de 1940 (Código Penal), modificando as condições de aplicação da medida de segurança.

    • Autor: Orlando Fantazzini(PT-SP)
    • Relatora Juíza Denise Frossard(PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo.
  • PL 2898/2004 - Altera artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir aos aprendizes a conclusão do ensino médio e jornada reduzida.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autores: Ann Pontes(PMDB-PA) , Laura Carneiro(PFL-RJ) , Milton Cardias(PTB-RS)
    • Relatora Sandra Rosado()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4333/2004 - Altera o art. 1.180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: Ann Pontes(PMDB-PA)
    • Relator Luiz Eduardo Greenhalgh(PT-SP)

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor
    • 3
      Parecer Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
    • 1
      Rejeitado o Parecer

Propostas não analisadas 64

  • CON 5/2004 - Consulta a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art.32, inciso IV, alínea "c", do Regimento Interno, sobre a ocorrência, ou não, de trânsito em julgado em relação à sentença que decretou a suspensão dos direitos políticos do Senhor Deputado Paulo Celso Fonseca Marinho, para os fins do disposto no art.55, inciso IV e §3º, da Constituição Federal, dirimindo todas as possíveis dúvidas jurídicas existentes no processo de sindicância nº 115.570/2004, instaurado no âmbito da Mesa da Câmara dos Deputados.

    • Relator Paulo Magalhães(PFL-BA)
  • REQ 121/2004 - Solicita realização de Audiência Pública para ouvir os Senhores Luis Otávio Beaklins, Vice-Presidente do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual - INPI, Gustavo Starling Leonardos, Presidente da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual - ABPI, Otto Licks, representante da Associação Brasileira de Biotecnologia - ABRAB, Otávio Brandeli, membro do Departamento de Proteção Comercial do Ministério das Relações Exteriores, Dra. Izabel Christina de Palmer Paixão Frugulhetti, Chefe do Departamento de Biologia Celular da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFERJ, e Dr. Antonio Wong, titular do Centro de Intoxicação do Hospital das Clínicas de São Paulo, a fim de discutirem a viabilidade da aprovação do PL-22, de 2003.

    • Autor: Onyx Lorenzoni(PFL-RS)
  • PDC 1554/2005 - Ficam sustados os efeitos da Resolução nº 168, publicada em 22 de dezembro de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem, de acordo com o Artigo 150 do Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: Humberto Michiles(PL-AM)
    • Relator Carlos Mota(PL-MG)
  • PL 7049/2002 - Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - ROBERTO SATURNINO(PSB-RJ)
    • Relator Walter Pinheiro()
  • PL 536/2003 - Revoga dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".

    • Autora: Maninha(PT-DF)
    • Relator José Mentor()
  • PL 1238/2003 - Modifica os artigos 291, em seu parágrafo único, 306 e 308 e revoga o artigo 292 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).

    • Autor: Luiz Antonio Fleury(PTB-SP)
    • Relator Carlos Rodrigues(PL-RJ)
  • PL 3503/2004 - Define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (Funav), além de outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - José Sarney(PMDB-AP)
    • Relator Luiz Couto()
  • PL 4476/1994 - Autoriza o Poder Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona

    • Autor: KOYU IHA(PSDB-SP)
    • Relator Vicente Cascione(PTB-SP)
  • PL 3843/2000 - Propõe inversão do ônus da prova no alistamento eleitoral.

    • Autor: Coriolano Sales(PMDB-BA)
    • Relator Vilmar Rocha(PFL-GO)
  • PL 7499/2002 - Acrescenta dispositivos ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator Ricardo Fiuza()
  • PL 2632/2003 - Altera os arts. 121e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: do Senado Federal - Demóstenes Torres(PFL-GO)
    • Relator Antonio Carlos Biscaia(PT-RJ)
  • PLP 33/2003 - Dispõe sobre a autorização aos Estados para legislar sobre propaganda comercial, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal.

    • Autor: Davi Alcolumbre(PDT-AP)
    • Relator José Eduardo Cardozo(PT-SP)
  • PLP 62/2003 - Introduz alterações na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

    • Autor: Inaldo Leitão(PSDB-PB)
    • Relator Roberto Magalhães(PTB-PE)
  • PEC 499/2002 - Acrescenta o art. 14-A e seus parágrafos ao texto da Constituição Federal.

    • Autor: Alceu Collares(PDT-RS)
    • Relator Coriolano Sales(PFL-BA)
  • PEC 8/2003 - Dispõe sobre a incidência do ICMS nas operações interestaduais relativas a petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

    • Autor: Leonardo Picciani(PMDB-RJ)
    • Relator Carlos Rodrigues(PL-RJ)
  • PEC 81/2003 - Altera os incisos II, III e IV do art. 93 da Constituição Federal.

    • Autor: João Alfredo(PT-CE)
    • Relator Maurício Rands(PT-PE)
  • PEC 181/2003 - Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autores: Josias Quintal(PMDB-RJ) , Ronivon Santiago(PP-AC) , Zico Bronzeado(PT-AC) , Nilson Mourão(PT-AC) , Henrique Afonso(PT-AC) , João Correia(PMDB-AC) , Júnior Betão(PPS-AC) , Benedito de Lira(PP-AL) , João Caldas(PL-AL) , José Thomaz Nonô(PFL-AL) , Givaldo Carimbão(PSB-AL) , Maurício Quintella Lessa(PSB-AL) , Helenildo Ribeiro(PSDB-AL) , Silas Câmara(PTB-AM) , Átila Lins(PPS-AM) , Francisco Garcia(PP-AM) , Vanessa Grazziotin(PCdoB-AM) , Coronel Alves(PL-AP) , Mário Negromonte(PP-BA) , Severiano Alves(PDT-BA) , Luiz Alberto(PT-BA) , Félix Mendonça(PFL-BA) , Jonival Lucas Junior(PTB-BA) , Coriolano Sales(PFL-BA) , José Carlos Araújo(PFL-BA) , Milton Barbosa(PFL-BA) , José Rocha(PFL-BA) , Antônio Carlos Magalhães Neto(PFL-BA) , Marcelo Guimarães Filho(PFL-BA) , Zelinda Novaes(PFL-BA) , Fernando de Fabinho(PFL-BA) , Alice Portugal(PCdoB-BA) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , José Linhares(PP-CE) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Zé Gerardo(PMDB-CE) , Almeida de Jesus(PL-CE) , Pastor Pedro Ribeiro(PMDB-CE) , Leônidas Cristino(PPS-CE) , Roberto Pessoa(PL-CE) , Léo Alcântara(PSDB-CE) , Antonio Cambraia(PSDB-CE) , Arnon Bezerra(PTB-CE) , Bismarck Maia(PSDB-CE) , Manoel Salviano(PSDB-CE) , Ariosto Holanda(PSDB-CE) , Vicente Arruda(PSDB-CE) , Inácio Arruda(PCdoB-CE) , Alberto Fraga(PTB-DF) , Nilton Baiano(PP-ES) , Manato(PDT-ES) , José Carlos Elias(PTB-ES) , Marcelino Fraga(PMDB-ES) , Neucimar Fraga(PL-ES) , Renato Casagrande(PSB-ES) , Sandes Júnior(PP-GO) , Leonardo Vilela(PP-GO) , Rubens Otoni(PT-GO) , Leandro Vilela(PMDB-GO) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Barbosa Neto(PSB-GO) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Vilmar Rocha(PFL-GO) , Jovair Arantes(PTB-GO) , Neiva Moreira(PDT-MA) , Wagner Lago(PP-MA) , Costa Ferreira(PSC-MA) , Pedro Fernandes(PTB-MA) , Paulo Marinho(PL-MA) , Dr. Ribamar Alves(PSB-MA) , Sebastião Madeira(PSDB-MA) , Edmar Moreira(PL-MG) , Herculano Anghinetti(PP-MG) , Ibrahim Abi-Ackel(PP-MG) , Romel Anizio(PP-MG) , Mário Heringer(PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves(PTB-MG) , Ivo José(PT-MG) , Odair(PT-MG) , Virgílio Guimarães(PT-MG) , Romeu Queiroz(PTB-MG) , José Militão(PTB-MG) , Mauro Lopes(PMDB-MG) , João Magalhães(PMDB-MG) , Fernando Diniz(PMDB-MG) , Silas Brasileiro(PMDB-MG) , Saraiva Felipe(PMDB-MG) , Lincoln Portela(PL-MG) , Cabo Júlio(PSC-MG) , João Paulo Gomes da Silva(PL-MG) , Ronaldo Vasconcellos(PTB-MG) , Carlos Mota(PL-MG) , Mário Assad Júnior(PL-MG) , Júlio Delgado(PPS-MG) , Geraldo Thadeu(PPS-MG) , Eliseu Resende(PFL-MG) , Jaime Martins(PL-MG) , Isaías Silvestre(PSB-MG) , Leonardo Mattos(PV-MG) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Custódio Mattos(PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada(PSDB-MG) , Osmânio Pereira(PTB-MG) , Rafael Guerra(PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Antonio Cruz(PTB-MS) , Geraldo Resende(PPS-MS) , Rogério Silva(PPS-MT) , Celcita Pinheiro(PFL-MT) , Wilson Santos(PSDB-MT) , Zé Lima(PP-PA) , Zequinha Marinho(PSC-PA) , Paulo Rocha(PT-PA) , Babá(PT-PA) , Josué Bengtson(PTB-PA) , Ann Pontes(PMDB-PA) , Asdrubal Bentes(PMDB-PA) , José Priante(PMDB-PA) , Raimundo Santos(PL-PA) , Nilson Pinto(PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro(PP-PB) , Carlos Dunga(PTB-PB) , Wellington Roberto(PL-PB) , Philemon Rodrigues(PTB-PB) , Maurício Rands(PT-PE) , Fernando Ferro(PT-PE) , Raul Jungmann(PPS-PE) , Armando Monteiro(PTB-PE) , José Chaves(PTB-PE) , Marcos de Jesus(PL-PE) , André de Paula(PFL-PE) , Joaquim Francisco(PTB-PE) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , Eduardo Campos(PSB-PE) , José Múcio Monteiro(PTB-PE) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Mussa Demes(PFL-PI) , Paes Landim(PFL-PI) , Ciro Nogueira(PFL-PI) , Júlio Cesar(PFL-PI) , Átila Lira(PSDB-PI) , Nelson Meurer(PP-PR) , Dilceu Sperafico(PP-PR) , Ricardo Barros(PP-PR) , André Zacharow(PDT-PR) , Assis Miguel do Couto(PT-PR) , Takayama(PMDB-PR) , Max Rosenmann(PMDB-PR) , Moacir Micheletto(PMDB-PR) , Osmar Serraglio(PMDB-PR) , Gustavo Fruet(PMDB-PR) , Abelardo Lupion(PFL-PR) , Eduardo Sciarra(PFL-PR) , Chico da Princesa(PL-PR) , Odílio Balbinotti(PMDB-PR) , Jair Bolsonaro(PTB-RJ) , Eduardo Cunha(PMDB-RJ) , Almerinda de Carvalho(PMDB-RJ) , João Mendes de Jesus(PSL-RJ) , Elaine Costa(PTB-RJ) , Carlos Santana(PT-RJ) , Luiz Sérgio(PT-RJ) , Lindberg Farias(PT-RJ) , Antonio Carlos Biscaia(PT-RJ) , Fernando Gonçalves(PTB-RJ) , Moreira Franco(PMDB-RJ) , Vieira Reis(PMDB-RJ) , André Luiz(PMDB-RJ) , José Divino(PMDB-RJ) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Almir Moura(PL-RJ) , Nelson Bornier(PMDB-RJ) , Carlos Nader(PFL-RJ) , Eduardo Paes(PSDB-RJ) , Rodrigo Maia(PFL-RJ) , Reinaldo Betão(PL-RJ) , Bernardo Ariston(PMDB-RJ) , Paulo Baltazar(PSB-RJ) , Deley(PV-RJ) , Alexandre Santos(PP-RJ) , Paulo Feijó(PSDB-RJ) , Henrique Eduardo Alves(PMDB-RN) , Anselmo(PT-RO) , Nilton Capixaba(PTB-RO) , Confúcio Moura(PMDB-RO) , Miguel de Souza(PL-RO) , Pastor Frankembergen(PTB-RR) , Maria Helena(PPS-RR) , Érico Ribeiro(PP-RS) , Francisco Appio(PP-RS) , Luis Carlos Heinze(PP-RS) , Augusto Nardes(PP-RS) , Pompeo de Mattos(PDT-RS) , Alceu Collares(PDT-RS) , Enio Bacci(PDT-RS) , Tarcisio Zimmermann(PT-RS) , Adão Pretto(PT-RS) , Milton Cardias(PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS) , José Ivo Sartori(PMDB-RS) , Cezar Schirmer(PMDB-RS) , Eliseu Padilha(PMDB-RS) , Paulo Gouvêa(PL-RS) , Nelson Proença(PPS-RS) , Leodegar Tiscoski(PP-SC) , Zonta(PP-SC) , Ivan Ranzolin(PP-SC) , Serafim Venzon(PSDB-SC) , Carlito Merss(PT-SC) , Adelor Vieira(PMDB-SC) , Paulo Bauer(PFL-SC) , Gervásio Silva(PFL-SC) , João Fontes(PT-SE) , Heleno Silva(PL-SE) , Delfim Netto(PP-SP) , Dr. Hélio(PDT-SP) , Rubinelli(PT-SP) , Luciano Zica(PT-SP) , Ricardo Izar(PTB-SP) , Edna Macedo(PTB-SP) , Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP) , Paulo Lima(PMDB-SP) , Milton Monti(PL-SP) , Medeiros(PL-SP) , Marcos Abramo(PFL-SP) , João Batista(PFL-SP) , Gilberto Nascimento(PMDB-SP) , Dr. Evilásio(PSB-SP) , Jovino Cândido(PV-SP) , Lobbe Neto(PSDB-SP) , Salvador Zimbaldi(PTB-SP) , Paulo Kobayashi(PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno(PRONA-SP) , Vanderlei Assis(PRONA-SP) , Amauri Robledo Gasques(PRONA-SP) , Ildeu Araujo(PRONA-SP) , Pastor Amarildo(PSC-TO) , Osvaldo Reis(PMDB-TO) , Darci Coelho(PFL-TO) , Homero Barreto(PTB-TO) , Maurício Rabelo(PL-TO) , Eduardo Gomes(PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi(PMDB-RS) , Valdenor Guedes(PSC-AP) , Gonzaga Mota(PSDB-CE) , Marcondes Gadelha(PTB-PB) , Ricardo Rique(PL-PB) , Inaldo Leitão(PL-PB) , João Tota(PL-AC) , Mauro Benevides(PMDB-CE) , Hamilton Casara(PSDB-RO) , Washington Luiz(PT-MA) , Almir Sá(PL-RR)
    • Relator Rubinelli()
  • PEC 238/2004 - Modifica o art. 57 da Constituição Federal.

    • Autores: Iriny Lopes(PT-ES) , João Tota(PL-AC) , Ronivon Santiago(PP-AC) , Zico Bronzeado(PT-AC) , Nilson Mourão(PT-AC) , Henrique Afonso(PT-AC) , João Correia(PMDB-AC) , Perpétua Almeida(PCdoB-AC) , Olavo Calheiros(PMDB-AL) , João Caldas(PL-AL) , Jurandir Boia(PSB-AL) , Helenildo Ribeiro(PSDB-AL) , Francisco Garcia(PP-AM) , Dr. Benedito Dias(PP-AP) , Antonio Nogueira(PT-AP) , Severiano Alves(PDT-BA) , Luiz Alberto(PT-BA) , Zezéu Ribeiro(PT-BA) , Luiz Bassuma(PT-BA) , Nelson Pellegrino(PT-BA) , Félix Mendonça(PFL-BA) , Marcelo Guimarães Filho(PFL-BA) , Edson Duarte(PV-BA) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , João Alfredo(PT-CE) , José Pimentel(PT-CE) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Gonzaga Mota(PSDB-CE) , Leônidas Cristino(PPS-CE) , Roberto Pessoa(PL-CE) , Arnon Bezerra(PTB-CE) , Ariosto Holanda(PSDB-CE) , Vicente Arruda(PSDB-CE) , Inácio Arruda(PCdoB-CE) , Maninha(PT-DF) , Wasny de Roure(PT-DF) , Alberto Fraga(PTB-DF) , Manato(PDT-ES) , José Carlos Elias(PTB-ES) , Neucimar Fraga(PL-ES) , Renato Casagrande(PSB-ES) , Leonardo Vilela(PP-GO) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Barbosa Neto(PSB-GO) , João Campos(PSDB-GO) , Neiva Moreira , Wagner Lago(PP-MA) , Washington Luiz(PT-MA) , Terezinha Fernandes(PT-MA) , Pedro Novais(PMDB-MA) , Dr. Ribamar Alves(PSB-MA) , Edmar Moreira(PL-MG) , Dr. Francisco Gonçalves(PTB-MG) , Maria do Carmo Lara(PT-MG) , Ivo José(PT-MG) , Odair(PT-MG) , João Magno(PT-MG) , Virgílio Guimarães(PT-MG) , Reginaldo Lopes(PT-MG) , Vadinho Baião(PT-MG) , Leonardo Monteiro(PT-MG) , César Medeiros(PT-MG) , Romeu Queiroz(PTB-MG) , José Militão(PTB-MG) , João Magalhães(PMDB-MG) , Fernando Diniz(PMDB-MG) , Carlos Willian(PSC-MG) , Ronaldo Vasconcellos(PTB-MG) , Júlio Delgado(PPS-MG) , Cleuber Carneiro , Jaime Martins(PL-MG) , Leonardo Mattos(PV-MG) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Custódio Mattos(PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada(PSDB-MG) , Osmânio Pereira(PTB-MG) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Antonio Cruz(PTB-MS) , Geraldo Resende(PPS-MS) , Carlos Abicalil(PT-MT) , Zé Lima(PP-PA) , Paulo Rocha(PT-PA) , Babá(S.PART.-PA) , Josué Bengtson(PTB-PA) , Ann Pontes(PMDB-PA) , Asdrubal Bentes(PMDB-PA) , Enivaldo Ribeiro(PP-PB) , Luiz Couto(PT-PB) , Marcondes Gadelha(PTB-PB) , Domiciano Cabral(PSDB-PB) , Inaldo Leitão , Pedro Corrêa(PP-PE) , Maurício Rands(PT-PE) , Fernando Ferro(PT-PE) , Paulo Rubem Santiago(PT-PE) , Raul Jungmann(PPS-PE) , Joaquim Francisco(PTB-PE) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Mussa Demes(PFL-PI) , Paes Landim(PFL-PI) , Colombo(PT-PR) , Dr. Rosinha(PT-PR) , Selma Schons(PT-PR) , Paulo Bernardo(PT-PR) , Dra. Clair(PT-PR) , Airton Roveda(PMDB-PR) , Moacir Micheletto(PMDB-PR) , Gustavo Fruet(PMDB-PR) , Affonso Camargo(PSDB-PR) , Chico da Princesa(PL-PR) , Alex Canziani(PTB-PR) , Almerinda de Carvalho(PMDB-RJ) , Carlos Santana(PT-RJ) , Chico Alencar(PT-RJ) , Luiz Sérgio(PT-RJ) , Lindberg Farias(PT-RJ) , Jorge Bittar(PT-RJ) , Vieira Reis(PMDB-RJ) , André Luiz(PMDB-RJ) , José Divino(PMDB-RJ) , Carlos Nader(PFL-RJ) , Paulo Feijó(PSDB-RJ) , Nélio Dias(PP-RN) , Fátima Bezerra(PT-RN) , Henrique Eduardo Alves(PMDB-RN) , Lavoisier Maia(PSB-RN) , Anselmo(PT-RO) , Hamilton Casara(PSB-RO) , Maria Helena(PPS-RR) , Francisco Rodrigues(PFL-RR) , Luciano Castro(PL-RR) , Francisco Appio(PP-RS) , Augusto Nardes(PP-RS) , Alceu Collares(PDT-RS) , Enio Bacci(PDT-RS) , Tarcisio Zimmermann(PT-RS) , Orlando Desconsi(PT-RS) , Maria do Rosário(PT-RS) , Luciana Genro(S.PART.-RS) , Ary Vanazzi(PT-RS) , Milton Cardias(PTB-RS) , Cezar Schirmer(PMDB-RS) , Eliseu Padilha(PMDB-RS) , Paulo Gouvêa(PL-RS) , João Pizzolatti(PP-SC) , Ivan Ranzolin(PP-SC) , Serafim Venzon(PSDB-SC) , Carlito Merss(PT-SC) , Vignatti(PT-SC) , Paulo Bauer(PFL-SC) , Telma de Souza(PT-SP) , Mariângela Duarte(PT-SP) , Iara Bernardi(PT-SP) , Angela Guadagnin(PT-SP) , Roberto Gouveia(PT-SP) , Ivan Valente(PT-SP) , Durval Orlato(PT-SP) , Zarattini(PT-SP) , Devanir Ribeiro(PT-SP) , Luciano Zica(PT-SP) , Vicentinho(PT-SP) , Michel Temer(PMDB-SP) , Medeiros(PL-SP) , Dimas Ramalho(PPS-SP) , Dr. Evilásio(PSB-SP) , Jefferson Campos(PMDB-SP) , Jovino Cândido(PV-SP) , Marcelo Ortiz(PV-SP) , Paulo Kobayashi(PSDB-SP) , Walter Feldman(PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno(PRONA-SP) , Darci Coelho(PP-TO) , Maurício Rabelo(PL-TO) , Osvaldo Biolchi(PMDB-RS)
    • Relator Carlos Rodrigues(PL-RJ)
  • PL 3627/1997 - Obriga as Companhias Aéreas a divulgar informações sobre a aeronave de embarque, e dá outras providências.

    • Autor: Vic Pires Franco(PFL-PA)
    • Relator Ricardo Barros (PP-PR)
  • PL 2773/2000 - Altera a redação do art. 235, do Código Penal Militar, excluindo do texto o crime de pederastia.

    • Autor: Alceste Almeida(PMDB-RR)
    • Relator Marcelo Ortiz()
  • PL 3011/2000 - Altera o art. 315 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescenta o inciso VI ao art. 323, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.

    • Autor: Osvaldo Biolchi(PMDB-RS)
    • Relator Renato Vianna()
  • PL 3855/2000 - Acresce parágrafo ao art. 92 do Código Penal.

    • Autor: Paulo José Gouvêa(PL-RS)
    • Relator Cezar Schirmer(PMDB-RS)
  • PL 6544/2002 - Dispõe sobre a invalidade de contrato ou título de crédito assinado em branco, altera o art. 71 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor", e dá outras providências.

    • Autor: Mendes Thame(PSDB-SP)
    • Relator Rubinelli(PT-SP)
  • PL 269/2003 - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis Assistenciários e disciplina o processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

    • Autor: Roberto Magalhães(PSDB-PE)
    • Relator Vilmar Rocha(PFL-GO)
  • PL 347/2003 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

    • Autora: da CPITRAFI(PV-MA)
    • Relator Marcelo Ortiz()
  • PL 1206/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de Propriedade Industrial.

    • Autor: Julio Lopes(PP-RJ)
    • Relator Luiz Carlos Santos(PFL-SP)
  • PL 3109/2004 - Altera a redação do art. 61 do Código Penal, que trata do conceito de reincidência para efeitos penais.

    • Autor: Severino Cavalcanti(PP-PE)
    • Relator Wagner Lago(PP-MA)
  • PL 3966/2004 - Modifica a Lei nº 9.609, de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador.

    • Autora: da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos industrializados e sonegação fiscal.
    • Relatora Zulaiê Cobra(PSDB-SP)
  • PDC 1411/2001 - Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Estrela de Ibiúna Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Valente, Estado da Bahia.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Paulo Magalhães(PFL-BA)
  • PL 4253/1998 - Autoriza a União a assumir, como depositário legal, o acervo histórico e pessoal do ex-Presidente Getúlio Vargas.

    • Autor: do Senado Federal - Pedro Simon(PMDB-RS)
    • Relator Osmar Serraglio(PMDB-PR)
  • PL 4696/1998 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Maurício Rands(PT-PE)
  • PL 3937/2000 - Dá nova redação ao artigo 587 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil".

    • Autor: Ricardo Fiuza(PFL-PE)
    • Relator Mendes Ribeiro Filho()
  • PL 3983/2000 - Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS a doar ao Município de Alvorada do Gurguéia, Estado do Piauí, o imóvel que especifica.

    • Autor: do Senado Federal - Hugo Napoleão(PFL-PI)
    • Relatora Edna Macedo(PTB-SP)
  • PL 1792/2003 - Dá nova redação aos incisos I e III do art. 5º e aos incisos I e III do art. 8º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, alterados pela Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002.

    • Autor: Roberto Balestra(PP-GO)
    • Relator Vilmar Rocha(PFL-GO)
  • PL 3629/2004 - Altera o art. 23 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Sigmaringa Seixas(PT-DF)
  • PL 3661/1997 - Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

    • Autor: Ricardo Izar(PPB-SP)
    • Relator João Almeida(PSDB-BA)
  • PL 62/1999 - Altera os arts. 482, 483 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    • Autora: Iara Bernardi(PT-SP)
    • Relatora Laura Carneiro(PFL-RJ)
  • PL 2462/2000 - Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências.

    • Autor: Inácio Arruda(PCDOB-CE)
    • Relator Sérgio Miranda()
  • PL 2566/2000 - Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

    • Autor: Nilson Mourão(PT-AC)
    • Relator Rubinelli()
  • PL 2914/2000 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

    • Autor: Bispo Wanderval(PL-SP)
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)
  • PL 3001/2000 - Altera os arts. 1º, 6º, 7º e 10 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe sobre a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências".

    • Autor: Paulo Octávio(PFL-DF)
    • Relator Vilmar Rocha(PFL-GO)
  • PL 3249/2000 - Obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica.

    • Autor: Dr. Hélio(PDT-SP)
    • Relator Alceu Collares()
  • PL 3588/2000 - Dispõe sobre a colocação de placas informativas nas rodovias que forem objeto de delegação ou concessão e dá outras providências.

    • Autor: Bispo Wanderval(PL-SP)
    • Relator Edmar Moreira(PL-MG)
  • PL 4049/2001 - Acrescenta inciso ao §2º do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

    • Autor: Léo Alcântara(PSDB-CE)
    • Relator Sérgio Miranda(PCdoB-MG)
  • PL 4121/2001 - Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

    • Autor: Alberto Fraga(PMDB-DF)
    • Relator Luiz Eduardo Greenhalgh(PT-SP)
  • PL 4130/2001 - Altera dispositivos da Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Revoga o art. 60 da Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais.

    • Autor: Orlando Fantazzini(PT-SP)
    • Relator Ibrahim Abi-Ackel(PP-MG)
  • PL 4735/2001 - Dá nova redação ao art. 30, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

    • Autor: Ivan Valente(PT-SP)
    • Relator Sérgio Miranda(PCdoB-MG)
  • PL 5578/2001 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus.

    • Autor: Osmar Serraglio(PMDB-PR)
    • Relator Alexandre Cardoso()
  • PL 5696/2001 - Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências.

    • Autor: Pedro Fernandes(PFL-MA)
    • Relator Coriolano Sales()
  • PL 7458/2002 - "Altera o inciso II do art. 282 e acrescenta o art. 1.211 -D à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil." NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o inciso II do caput do art. 282 e o art. 1.211-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, e acresce o art. 1.211-D à referida Lei.

    • Autores: Eni Voltolini(PPB-SC) , Leodegar Tiscoski(PPB-SC)
    • Relator Ricardo Fiuza()
  • PL 48/2003 - Altera o art. 111 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

    • Autor: Alceu Collares(PDT-RS)
    • Relator Rubinelli()
  • PL 72/2003 - Dá nova redação ao art. 10 da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951) e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil relativas ao mandado de segurança.

    • Autor: Dimas Ramalho(PPS-SP)
    • Relator Osmar Serraglio(PMDB-PR)
  • PL 416/2003 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

    • Autor: Carlos Mota(PL-MG)
    • Relator Vicente Cascione(PTB-SP)
  • PL 922/2003 - Denomina "Aeroporto Internacional de Macapá - Alberto Alcolumbre", o aeroporto da cidade de Macapá, Estado do Amapá.

    • Autor: Davi Alcolumbre(PDT-AP)
    • Relator Marcelo Ortiz()
  • PL 1369/2003 - Dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

    • Autor: Inácio Arruda(PCdoB-CE)
    • Relator Antonio Cruz(PTB-MS)
  • PL 1523/2003 - Altera a Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

    • Autor: Carlos Sampaio(PSDB-SP)
    • Relator José Eduardo Cardozo(PT-SP)
  • PL 1906/2003 - Institui o Dia da Amazônia

    • Autor: Humberto Michiles(PL-AM)
    • Relator Zenaldo Coutinho(PSDB-PA)
  • PL 2285/2003 - Dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias.

    • Autor: Sandes Júnior(PP-GO)
    • Relator Celso Russomanno ()
  • PL 2822/2003 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho.

    • Autor: Sandro Mabel(PL-GO)
    • Relator Luiz Eduardo Greenhalgh(PT-SP)
  • PL 3367/2004 - Altera o art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais.

    • Autor: Antonio Carlos Biscaia(PT-RJ)
    • Relator Leo Alcântara(PSDB-CE)
  • PL 3432/2004 - Dispõe sobre o atendimento pessoal ao consumidor nas empresas que oferecem atendimento por telefone, Internet ou outro meio similar.

    • Autor: Welinton Fagundes(PL-MT)
    • Relator Nelson Trad(PMDB-MS)
  • PL 3685/2004 - Altera os arts. 11 e 62 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

    • Autor: Gustavo Fruet(PMDB-PR)
    • Relator Roberto Magalhães(PTB-PE)
  • PL 3762/2004 - Define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial.

    • Autor: Carlos Abicalil(PT-MT)
    • Relator José Pimentel(PT-CE)
  • PL 3945/2004 - Dá maior celeridade às ações judiciais de interesse difuso. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Confere prioridade à tramitação dos processos relativos à tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

    • Autor: Manato(PDT-ES)
    • Relator Fernando Coruja(PPS-SC)