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Comissão de Defesa do Consumidor Reunião Deliberativa Ordinária - 08/12/2004

Detalhes

Local:
Plenário 08 do Anexo II
Início:
08/12/2004 às 11h05
Término:
08/12/2004 às 13h35
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 21

  • REQ 352/2004 - Solicita a realização de Audiência Pública para esclarecimentos sobre o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça que consta da Súmula nº 297, publicada no Diário de Justiça no dia 9 de setembro, dizendo que os bancos estão obrigados a cumprir o Código de Defesa do Consumidor.

    • Autor: Paulo Lima (PMDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por unanimidade, com inclusão de Representantes do Banco Central, do Ministério Público e da OAB.
  • REQ 351/2004 - Audiência Pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a ser agendada oportunamente com a presença dos convidados já mencionados no requerimento nº 349/2004.

    • Autor: Julio Lopes (PP-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por unanimidade.
  • PL 717/2003 - Dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Dr. Rosinha (PT-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1775/1991 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre defesa do consumidor.

    • Autor: Zaire Rezende (PMDB-MG)
    • Relator: Robério Nunes

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Celso Russomanno.
  • PL 3190/1997 - Dá redação ao § 4º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

    • Autor: do Senado Federal - Sérgio Machado (PSDB-CE)
    • Relator: Paulo Kobayashi (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Celso Russomanno.
  • PL 371/1999 - Fixa prazo de 10 (dez) dias para consumidor desistir das compras por telefone ou correspondência e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relatora: Maria do Carmo Lara

    Passo a Passo

    • 2
      Designada Relatora Substituta, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG)
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PL 1605/1991 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Jackson Pereira (PSDB-CE)
    • Relator: Maurício Rabelo (PL-TO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1052/2003 - Estabelece penalidades ao fornecedor pela infração dos dispositivos que menciona da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

    • Autor: André Luiz (PMDB-RJ)
    • Relator: Renato Cozzolino (PSC-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Luiz Bassuma e Max Rosenmann.
  • PL 3155/2000 - Altera o art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Francistônio Pinto (PMDB-BA)
    • Relator: Dimas Ramalho (PPS-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 727/1999 - Dispõe sobre a figura do Ouvidor, como representante dos consumidores junto à Aneel e à Anatel, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Corauci Sobrinho (PFL-SP)
    • Relator: Ricardo Izar (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3063/2000 - Autoriza que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária crie um serviço 0800 destinado a ouvir as reclamações, sugestões e denúncias dos consumidores de produtos registrados na Agência.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Darcísio Perondi (PMDB-RS)
    • Relator: Celso Russomanno (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4139/2001 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser escritas de forma compreensível aos consumidores.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Ronaldo Vasconcellos (PL-MG)
    • Relator: Renato Cozzolino (PSC-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4715/2001 - Regulamenta o período de cobertura de Seguros de Automóveis, com pagamento de prêmios fracionado, em caso de cancelamento antecipado de contrato, e dá outras providências.

    • Autor: Antonio Cambraia (PSDB-CE)
    • Relatora: Maria do Carmo Lara (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Marcelo Guimarães Filho.
  • PL 5344/2001 - Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências", determinando o uso de letras de tamanho similar em todo o texto dos anúncios veiculados pela televisão.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Cabo Júlio (PST-MG)
    • Relator: Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5718/2001 - Acrescenta § 2º do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
    • Relator: Jonival Lucas Junior (PTB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Celso Russomanno, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno
  • PL 235/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento, à população de baixa renda, de gás liquefeito de petróleo em vasilhames de pequena capacidade volumétrica.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: Sandra Rosado (PMDB-RN)
    • Relator: Celso Russomanno (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Bassuma
  • PL 581/2003 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o direito do assinante do serviço de telefonia fixa à instalação de um medidor do consumo dos pulsos ou minutos locais junto ao seu telefone.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Neuton Lima (PTB-SP)
    • Relator: Celso Russomanno (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1034/2003 - Dispõe sobre a implantação de norma técnica que regule a fabricação e a comercialização de doces e chocolates com brinquedos acondicionados em seu interior e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Ricardo Izar (PTB-SP)
    • Relator: Leandro Vilela (PMDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3045/2004 - Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências".

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Fernando Gabeira (S.PART.-RJ)
    • Relator: Paulo Lima (PMDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3359/2004 - Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências".

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
    • Relator: Leandro Vilela (PMDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3647/2004 - Dispõe sobre a utilização de CPF e CNPJ para outros fins que não os autorizados pelo seu titular ou representante legal.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Almeida de Jesus (PL-CE)
    • Relator: Silas Brasileiro (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 5

  • PL 46/2003 - Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Dimas Ramalho
  • PL 6865/2002 - Dispõe sobre a composição de itens de preços na cesta de serviços de telecomunicações e dá outras providências.

    • Autor: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
    • Relator: Celso Russomanno (PP-SP)
  • PL 665/2003 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", prevendo o ressarcimento dos usuários que realizarem investimentos visando a expansão da rede de serviços públicos, na forma que determina.

    • Autor: Rogério Silva (PPS-MT)
    • Relator: Maurício Rabelo
  • PL 888/2003 - Dispõe sobre obrigações dos fabricantes e revendedores de veículos automotores junto ao consumidor.

    • Autor: Bispo Wanderval (PL-SP)
    • Relator: Renato Cozzolino (PSC-RJ)
  • PL 2757/2003 - Institui normas para cobrança de débitos de qualquer natureza e dá outras providências

    • Autor: Milton Monti (PL-SP)
    • Relator: Silas Brasileiro